TJCE - 0249080-64.2024.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/06/2025 11:03
Remessa
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16/06/2025 11:03
Baixa Definitiva
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16/06/2025 11:03
Transitado em Julgado
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16/06/2025 11:03
Transitado em Julgado
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16/06/2025 11:02
Certidão de Trânsito em Julgado
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16/06/2025 11:01
Expedição de Certidão.
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13/05/2025 02:07
Decorrendo Prazo
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13/05/2025 02:07
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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13/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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12/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0249080-64.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Antônio Gerardo Monteiro Loiola - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.
RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS.
PARCIAL PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DA 3ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, E ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003, À PENA TOTAL DE 7 ANOS, 2 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO.
PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU, SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS; E (II) SABER SE O APELANTE FAZ JUS À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006, BEM COMO À FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MENOS GRAVOSO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A AUTORIA E A MATERIALIDADE DOS CRIMES RESTARAM COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE E PELOS LAUDOS TOXICOLÓGICOS, ESTANDO OS RELATOS HARMÔNICOS E FIRMES SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.4.
O CONJUNTO PROBATÓRIO AFASTA A TESE ABSOLUTÓRIA, EVIDENCIANDO A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.5.
RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006, EM GRAU MÁXIMO (2/3), DIANTE DA PRIMARIEDADE FORMAL E DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A DEDICAÇÃO DO APELANTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS.6.
REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA 3 ANOS, 8 MESES E 25 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 33, § 2º, ALÍNEA ¿C¿, DO CP.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA REDIMENSIONAR A PENA TOTAL DO ACUSADO PARA 3 ANOS, 8 MESES E 25 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E 148 DIAS-MULTA.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. É POSSÍVEL A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS COM BASE EM PROVA ORAL DE POLICIAIS EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. 2.
A PRIMARIEDADE FORMAL E A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS AUTORIZAM A APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO COM REDUÇÃO DA PENA EM 2/3.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LIV E LV; CP, ARTS. 33, § 2º, ¿C¿, E 69; CPP, ART. 155; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, E § 4º; LEI Nº 10.826/2003, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 875.769/ES, REL.
MIN.
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 07.03.2017; STJ, AGRG NO ARESP 926.253/SP, REL.
MIN.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 18.08.2016.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA, 6 DE MAIO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
09/05/2025 14:31
Expedição de Certidão.
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09/05/2025 14:29
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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09/05/2025 14:29
Expedição de Certidão.
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09/05/2025 14:28
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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09/05/2025 14:27
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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09/05/2025 14:27
Expedição de Certidão.
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09/05/2025 14:26
Ato ordinatório praticado
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09/05/2025 14:24
Mover Obj A
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09/05/2025 14:24
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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08/05/2025 15:08
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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08/05/2025 12:21
Juntada de Outros documentos
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07/05/2025 22:29
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 12:53
Expedição de Ofício.
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07/05/2025 11:33
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 07:30
Disponibilização Base de Julgados
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06/05/2025 14:14
Juntada de Acórdão
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06/05/2025 09:00
Conhecido o recurso e provido em parte
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06/05/2025 09:00
Julgado
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02/05/2025 13:16
Conclusos para despacho
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02/05/2025 13:16
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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28/04/2025 13:05
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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24/04/2025 17:28
Inclusão em Pauta
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24/04/2025 17:28
Para Julgamento
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24/04/2025 16:11
Expedição de Outros documentos.
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23/04/2025 23:57
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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23/04/2025 10:53
Proferido despacho de mero expediente
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23/04/2025 10:53
Proferido despacho de mero expediente
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16/04/2025 16:05
Conclusos para despacho
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16/04/2025 13:54
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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16/04/2025 12:03
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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16/04/2025 11:57
Juntada de Outros documentos
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07/03/2025 16:00
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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07/03/2025 16:00
Juntada de Petição
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07/03/2025 16:00
Expedição de Certidão.
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05/03/2025 17:02
Conclusos para despacho
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05/03/2025 17:02
Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
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05/03/2025 17:02
Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
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06/02/2025 07:59
Expedição de Outros documentos.
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06/02/2025 07:59
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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04/02/2025 15:17
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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04/02/2025 15:17
Expedição de Certidão.
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04/02/2025 15:16
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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04/02/2025 15:16
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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31/01/2025 16:58
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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27/01/2025 08:05
(Distribuição Automática) por sorteio
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26/01/2025 16:06
Registrado para Retificada a autuação
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26/01/2025 16:06
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/01/2025
Ultima Atualização
23/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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