27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0269841-53.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Laercio do Nascimento Mota - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, não admito o presente Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
15/05/2025 15:09

Histórico de partes atualizado
06/05/2025 15:02

Histórico de partes atualizado
06/02/2025 17:18

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 16:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
06/02/2025 16:33

Expedição de Certidão.
06/02/2025 15:33

Expedição de Certidão.
06/02/2025 14:16

Expedição de .
05/02/2025 19:46

Juntada de Petição
04/02/2025 10:12

Expedição de Certidão.
31/01/2025 09:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/01/2025 17:02

Histórico de partes atualizado
29/01/2025 15:14

Conclusos para decisão
29/01/2025 13:40

Juntada de Petição
25/01/2025 00:12

Expedição de Certidão.
14/01/2025 17:02

Histórico de partes atualizado
14/01/2025 14:39

Expedição de tipo_de_documento.
14/01/2025 14:27

Histórico de partes atualizado
14/01/2025 10:57

Expedição de Certidão.
14/01/2025 10:56

Expedição de Certidão.
14/01/2025 09:06

Julgado procedente o pedido
02/12/2024 15:24

Conclusos para julgamento
02/12/2024 14:55

Expedição de Certidão.
02/12/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:27

Histórico de partes atualizado
28/11/2024 14:26

Histórico de partes atualizado
28/11/2024 14:26

Histórico de partes atualizado
28/11/2024 14:26

Histórico de partes atualizado
23/11/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
23/11/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 14:25

Expedição de tipo_de_documento.
21/10/2024 13:28

Expedição de Certidão.
21/10/2024 13:28

Expedição de Certidão.
21/10/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 11:58

de Instrução e Julgamento
02/10/2024 11:58

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/11/2024 13:00:00, 3ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas.
01/10/2024 18:00

Expedição de Certidão.
01/10/2024 18:00

Expedição de Certidão.
01/10/2024 16:08

Conclusos para despacho
01/10/2024 10:48

Recebida a denúncia
23/09/2024 14:26

Histórico de partes atualizado
23/09/2024 12:07

Conclusos para decisão
23/09/2024 10:57

Juntada de Petição
18/09/2024 15:31

Expedição de Certidão.
17/09/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 15:10

Conclusos para decisão
15/08/2024 20:49

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 20:42

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 14:26

Histórico de partes atualizado
29/07/2024 13:42

Conclusos para despacho
24/06/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 17:40

Conclusos para decisão
23/05/2024 13:00

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 19:56

Expedição de Certidão.
21/05/2024 14:59

Conclusos para decisão
21/05/2024 13:03

Juntada de Petição
09/05/2024 16:07

Expedição de Certidão.
09/05/2024 16:07

Expedição de .
07/05/2024 15:49

Expedição de Certidão.
07/05/2024 14:36

Conclusos para despacho
03/04/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 16:23

Expedição de Ofício.
22/03/2024 21:54

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 12:00

Conclusos para decisão
04/03/2024 17:21

Expedição de Certidão.
04/03/2024 12:10

Conclusos para despacho
30/01/2024 09:24

Expedição de tipo_de_documento.
09/01/2024 20:53

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 10:41

Juntada de Ofício
08/01/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 13:36

Expedição de tipo_de_documento.
15/12/2023 13:40

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 13:40

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 13:40

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 18:32

Expedição de tipo_de_documento.
12/12/2023 17:00

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 16:31

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 09:16

Expedição de Ofício.
12/12/2023 09:01

Expedição de Ofício.
11/12/2023 09:18

Expedição de Certidão.
08/12/2023 14:26

Histórico de partes atualizado
08/12/2023 09:36

Recebida a denúncia
07/12/2023 10:14

Evolução da Classe Processual
05/12/2023 14:25

Histórico de partes atualizado
05/12/2023 12:33

Conclusos
05/12/2023 12:33

Juntada de Petição
06/11/2023 17:44

Evolução da Classe Processual
06/11/2023 02:46

Expedição de Certidão.
26/10/2023 13:28

Expedição de Certidão.
25/10/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 15:04

Conclusos para decisão
25/10/2023 11:57

Juntada de Ofício
23/10/2023 12:25

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
23/10/2023 12:25

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
23/10/2023 10:22

Expedição de Certidão.
23/10/2023 09:39

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 18:35

Juntada de Petição
19/10/2023 14:24

Expedição de Certidão.
19/10/2023 14:24

Expedição de Certidão.
18/10/2023 13:34

Histórico de partes atualizado
18/10/2023 13:34

Histórico de partes atualizado
18/10/2023 13:34

Histórico de partes atualizado
18/10/2023 13:32

Histórico de partes atualizado
18/10/2023 13:31

Histórico de partes atualizado
18/10/2023 11:22

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 11:19

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
18/10/2023 10:59

Expedição de Certidão.
18/10/2023 09:47

Concedida a Liberdade provisória
18/10/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 18:50

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 18:50

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 17:58

Distribuído por
17/10/2023 13:30

Histórico de partes atualizado
17/10/2023 13:29

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Alegações Finais • Arquivo

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TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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