12/06/2025 10:10

Remessa
12/06/2025 10:10

Baixa Definitiva
12/06/2025 10:10

Transitado em Julgado
12/06/2025 10:10

Transitado em Julgado
12/06/2025 10:10

Certidão de Trânsito em Julgado
11/06/2025 21:06

Expedição de Certidão.
24/05/2025 00:33

Expedição de Certidão.
20/05/2025 17:39

Decorrendo Prazo
20/05/2025 17:39

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
15/05/2025 18:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0141618-24.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Eveline Aleixo David - Apelado: Mapfre Seguros Gerais S/A - Des.

EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA RECORRENTE.

INSUBSISTÊNCIA.

COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO.

ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.

TESE NÃO APLICÁVEL EM SEDE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE ENCARGOS.

MODALIDADE DE CONTRATO QUE NÃO PREVÊ A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO OU COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PELA RECORRENTE.

IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DE UMA DAS PARTES.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE CONSÓRCIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, NO QUAL O APELANTE ARGUI NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA, ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, ABUSIVIDADE DE JUROS E DIREITO À DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) A VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR; (II) A APLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL; (III) A ALEGADA ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATUAIS; E (IV) A POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS APÓS A RETOMADA DO BEM.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR, SENDO DISPENSÁVEL A PROVA DO RECEBIMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA REPETITIVO 1.132 DO STJ.4. É INAPLICÁVEL A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL AOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGIDOS PELO DECRETO-LEI 911/69, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ.5.

EM CONTRATOS DE CONSÓRCIO NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, SENDO O VALOR DAS PARCELAS FIXADO EM RAZÃO DO PREÇO DE MERCADO DO BEM, ACRESCIDO DAS CONTRIBUIÇÕES AO FUNDO COMUM E DE RESERVA.6. É INCABÍVEL A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS QUANDO A RETOMADA DO BEM DECORRE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SENDO DEVIDO AO DEVEDOR APENAS EVENTUAL SALDO REMANESCENTE APÓS A VENDA DO BEM E DEDUÇÃO DO DÉBITO, CONFORME ART. 2º DO DECRETO-LEI 911/69.IV.

DISPOSITIVO7.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:- DL 911/69, ARTS. 2º, § 2º E 3º- LEI 11.795/08, ART. 24- CC, ART. 884JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:- STJ, RESP 1.951.662/RS, REL.

MIN.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª TURMA, J. 09/08/2023- STJ, RESP 1.951.888/RS, REL.

MIN.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 2ª SEÇÃO, J. 09/08/2023, DJE 20/10/2023- STJ, RESP 1622555-MG, REL.

P/ ACÓRDÃO MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 2ª SEÇÃO, J. 22/02/2017- TJCE, AC 0227551-91.2021.8.06.0001, REL.

DES.

FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DJ 13/04/2022ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO Nº 0141618-24.2019.8.06.0001 PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.:DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR . - Advs: Dominik Barros Brito Ferreira (OAB: 37479/CE) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - José Lídio Alves dos Santos (OAB: 35180A/CE)
14/05/2025 07:21

Expedição de Certidão.
13/05/2025 19:46

Mover Obj A
13/05/2025 19:46

Mover Obj A
13/05/2025 19:45

Expedição de Certidão.
13/05/2025 19:45

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 15:02

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
09/05/2025 22:51

Expedição de Certidão.
08/05/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
07/05/2025 16:09

Juntada de Acórdão
07/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
07/05/2025 09:00

Julgado
28/04/2025 22:42

Conclusos para despacho
28/04/2025 22:42

Expedição de Certidão.
25/04/2025 06:37

Inclusão em Pauta
25/04/2025 06:36

Para Julgamento
22/04/2025 21:42

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
16/04/2025 13:38

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 08:35

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
29/01/2025 08:33

Decorrido prazo Julgamento Virtual
21/01/2025 14:33

Decurso Prazo Julgamento Virtual
21/01/2025 00:40

Expedição de Certidão.
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2025 10:55

Expedição de Certidão.
16/01/2025 19:55

Mover p/ Ag. Publicação DJE
16/01/2025 19:55

Mover p/ Ag. Publicação DJE
16/01/2025 18:32

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
14/01/2025 07:25

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 07:25

Despacho Aguardando Envio ao DJe - Julg. Virtual
07/10/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 08:33

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
13/09/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 08:43

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
12/06/2024 12:03

Conclusos para despacho
12/06/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 12:03

(Distribuição Automática) por sorteio
12/06/2024 11:23

Registrado para Retificada a autuação
12/06/2024 11:23

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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