14/07/2025 16:38

Juntada de Petição de Contra-razões
12/07/2025 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica
01/07/2025 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 05:59

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 12:32

Conclusos para decisão
17/06/2025 16:50

Juntada de Petição de recurso
04/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/06/2025. Documento: 157931679
03/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 157931679
02/06/2025 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157931679
30/05/2025 18:55

Julgado improcedente o pedido
23/05/2025 15:45

Conclusos para decisão
17/05/2025 13:46

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 16/05/2025 23:59.
09/05/2025 15:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/05/2025 00:00

Publicado Sentença em 02/05/2025. Documento: 151096703
01/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Coreaú Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE - 364, S/N, Centro - CEP 62160-000, Fone: (88) 3645-1255, Coreaú-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3002887-11.2024.8.06.0069 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Requerente: AUTOR: FRANCISCA BRUNA MACHADO SIQUEIRA Requerido: REU: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SENTENÇA

Vistos.

Etc. Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por FRANCISCA BRUNA MACHADO SIQUEIRA, sob o rito da Lei 9.099/95, em face de ATIVOS S.A., partes já qualificadas nos autos.                                     No despacho de ID nº 124583988, constatou-se a ausência de documento essencial à demanda, razão pela qual se determinou que a parte autora emendasse a inicial. Apesar de ter sido devidamente intimada acerca da referida decisão, a parte não cumpriu a emenda determinada, vez que não acostou aos autos o comprovante de pagamento da dívida questionada. Era o que importava a relatar.

Passo a decidir. A parte autora foi devidamente intimada para emendar a petição inicial no prazo legal.

No entanto, quedou-se inerte em atender à determinação judicial até a data de hoje, o que impõe a extinção do processo com fundamento nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC. Ressalto que é desnecessária a intimação pessoal, prevista no art. 485, § 1º, do CPC, nas hipóteses de extinção do processo, sem resolução do mérito, em face do indeferimento da petição inicial.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, IV E 485, I, DO CPC.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.

DESNECESSIDADE.

A inércia do autor diante da determinação de emenda da peça exordial, na forma do art. 321, parágrafo único do CPC, enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, consoante o disposto nos artigos 330, inciso IV e 485, inciso I, todos do mesmo diploma legal. É desnecessária a intimação pessoal, prevista no art. 485, § 1º, do CPC, às hipóteses de extinção do processo, sem resolução do mérito, em face do indeferimento da petição inicial. (TJ-DF 07099313220198070007 DF 0709931-32.2019.8.07.0007, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/03/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO - EMENDA À INICIAL - INÉRCIA - ARTIGO 321 DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

Outorgado prazo à parte para emenda da inicial, esta quedou-se inerte, sobrevindo o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito.

A determinação de intimação pessoal da parte, nos termos do art. 485, § 1º do CPC, para suprir a falta processual em 48 (quarenta e oito) horas, aplica-se exclusivamente aos casos previstos nos incisos II e III do referido dispositivo, sendo inoponível quando o processo é extinto, sem julgamento do mérito, porque a parte deixou de emendar a inicial, na forma do art. 321 do CPC.

Negado provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00069702120158190055 RIO DE JANEIRO SAO PEDRO DA ALDEIA 1 VARA, Relator: EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 31/05/2017, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2017) Face ao exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, o que faço com esteio nos artigos 321, § Único, do NCPC e 485, I, do NCPC. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Coreaú/CE, data da assinatura digital. Ney Franklin Fonseca de Aquino Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO

Vistos.          Homologo a Minuta de Sentença elaborada pelo juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95.          Intimem-se.

Registre-se. Coreaú/CE, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 151096703
30/04/2025 20:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151096703
30/04/2025 20:03

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/12/2024 17:28

Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 12/12/2024 23:59.
05/12/2024 12:08

Conclusos para despacho
22/11/2024 09:02

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 124583988
20/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 124583988
19/11/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124583988
17/11/2024 21:11

Determinada a emenda à inicial
11/11/2024 13:40

Conclusos para despacho
08/11/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 16:48

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/12/2024 09:40, Vara Única da Comarca de Coreaú.
08/11/2024 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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