18/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 160566910
17/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 160566910
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0216075-85.2023.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Fornecimento de Água] AUTOR: ANTONIO GOMES PINHEIRO REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE DECISÃO Intimados da decisão de saneamento (ID 150750538) não houve pedido de esclarecimentos ou ajustes, tornando a decisão estável, bem como pedido de produção de prova oral ou pericial (CPC, 357, §1º). Assim, dou por encerrada a fase de instrução processual e anuncio o julgamento do feito no estado em que se encontra, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após o decurso do prazo supra, enviem-se os autos conclusos para sentença (Seta de transição 09 - Enviar concluso para sentença).

Expedientes necessários. Fortaleza, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
16/06/2025 21:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160566910
16/06/2025 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 21:41

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 17:07

Conclusos para decisão
01/06/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 01:12

Confirmada a comunicação eletrônica
19/05/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 150750538
13/05/2025 00:00

Intimação

12387 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0216075-85.2023.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Fornecimento de Água] AUTOR: ANTONIO GOMES PINHEIRO REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃOCOM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR EM TUTELA PROVISÓRIA, ajuizada por ANTÔNIO GOMES PINHEIRO, assistido pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ POR SEU ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, em desfavor de COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, ambos qualificadas nos autos, que se encontra na fase do art. 357 do Código de Processo Civil, que determina ao juiz (a) o enfrentamento das questões processuais pendentes e a organização da instrução processual, com o fim de facilitar e delimitar a atividade probatória. É, portanto, o que passo a fazer.

Não existindo mais questões processuais pendentes, verificando, ainda, que as partes são legítimas, há interesse processual e o pedido é juridicamente possível, dou o feito por saneado.

Fixo como pontos controvertidos: a legalidade na alteração do padrão do imóvel de regular para alto realizada pela CAGECE; a validade da cobrança dos valores subsequentes a alteração do padrão do imóvel e a existência de eventuais danos materiais e morais.

Questões de direito relevantes para decisão do mérito: responsabilidade civil da requerida a luz do Código de Defesa do Consumidor, especialmente aplicação dos artigos 6º, VIII, 14º, 22º, 42 e 43 do CDC; aplicação da Lei 11.445/2007 que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; as disposições dos artigos 186 e 188 do Código Civil e aplicação de jurisprudência sobre a legalidade de tarifas de serviços essenciais e reclassificação de imóveis.

Distribuição do ônus de prova: por se tratar de relação de consumo, restando evidente a dificuldade/hipossuficiência da parte autora, determino a inversão do ônus de prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC, cabendo à parte demandada o ônus de resolver os pontos controvertidos fixados, com exceção do dano moral.

Por outro lado, cabe a parte demandada o ônus de comprovar as excludentes de responsabilização (inexistência de defeito na prestação do serviço, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro), previstas no art. 14, §3º, I e II do CDC.

Atividade probatória: diante dos pontos controvertidos delimitados e a inversão do ônus de prova, as partes devem especificar as provas que ainda pretendem produzir, requerendo-as e justificando-as como necessárias ao efetivo deslinde da demanda.

Intimem-se as partes desta decisão, para esclarecimentos ou solicitação de ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (CPC, 357, §1º). Expedientes necessários.

Fortaleza, 15 de abril de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular
13/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 150750538
12/05/2025 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150750538
12/05/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 18:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/12/2024 10:02

Conclusos para decisão
09/11/2024 19:08

Mov. [53] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
02/04/2024 15:48

Mov. [52] - Concluso para Despacho
20/03/2024 14:55

Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01946085-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/03/2024 14:40
10/01/2024 00:11

Mov. [50] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 13/03/2024 devido a alteracao da tabela de feriados
12/12/2023 03:19

Mov. [49] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 11/03/2024 devido a alteracao da tabela de feriados
13/11/2023 09:02

Mov. [48] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
01/11/2023 12:41

Mov. [47] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
01/11/2023 12:41

Mov. [46] - Documento Analisado
01/11/2023 12:40

Mov. [45] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/10/2023 18:14

Mov. [44] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
31/10/2023 11:19

Mov. [43] - Petição juntada ao processo
21/10/2023 01:53

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02401780-1 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 21/10/2023 01:43
20/10/2023 19:40

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02401589-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/10/2023 19:19
10/10/2023 11:21

Mov. [40] - Petição juntada ao processo
04/10/2023 21:03

Mov. [39] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
04/10/2023 15:32

Mov. [38] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
04/10/2023 13:58

Mov. [37] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO
02/10/2023 10:11

Mov. [36] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
02/10/2023 10:11

Mov. [35] - Aviso de Recebimento (AR)
29/09/2023 05:56

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02356753-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/09/2023 21:44
17/08/2023 04:12

Mov. [33] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
09/08/2023 04:00

Mov. [32] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
08/08/2023 20:07

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0342/2023 Data da Publicacao: 09/08/2023 Numero do Diario: 3134
07/08/2023 09:27

Mov. [30] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
07/08/2023 08:34

Mov. [29] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
07/08/2023 07:59

Mov. [28] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao e Intimacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
07/08/2023 07:56

Mov. [27] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao da Parte para Audiencia de Conciliacao (Art. 334)
07/08/2023 01:47

Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/08/2023 14:51

Mov. [25] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
24/07/2023 14:13

Mov. [24] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/07/2023 09:21

Mov. [23] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
19/07/2023 16:31

Mov. [22] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 03/10/2023 Hora 15:20 Local: COOPERACAO 07 Situacao: Realizada
18/07/2023 20:14

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02198983-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/07/2023 19:56
13/07/2023 14:17

Mov. [20] - Encerrar documento - restrição
13/07/2023 12:38

Mov. [19] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
13/07/2023 12:38

Mov. [18] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
13/07/2023 12:31

Mov. [17] - Documento
11/07/2023 19:52

Mov. [16] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
11/07/2023 18:20

Mov. [15] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/130568-1 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 13/07/2023 Local: Oficial de justica - Rhamanita De Macedo Pereira
11/07/2023 18:13

Mov. [14] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC para cumprimento da decisao de paginas 64-67.
07/07/2023 20:24

Mov. [13] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/05/2023 14:48

Mov. [12] - Conclusão
24/05/2023 14:48

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02075659-6 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 24/05/2023 14:29
12/05/2023 14:01

Mov. [10] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
12/05/2023 14:01

Mov. [9] - Aviso de Recebimento (AR)
23/04/2023 03:08

Mov. [8] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
17/04/2023 10:59

Mov. [7] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
17/04/2023 08:34

Mov. [6] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao - AR - Maos Proprias
12/04/2023 16:59

Mov. [5] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
12/04/2023 14:37

Mov. [4] - Documento Analisado
12/04/2023 14:35

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/03/2023 10:06

Mov. [2] - Conclusão
16/03/2023 10:06

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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