31/05/2023 07:55

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 10:21

Juntada de documento de comprovação
19/05/2023 15:19

Arquivado Definitivamente
19/05/2023 15:19

Juntada de Certidão
19/05/2023 15:19

Transitado em Julgado em 19/05/2023
19/05/2023 15:18

Juntada de Certidão
18/05/2023 17:36

Expedição de Alvará.
11/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/05/2023.
10/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
10/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA PROCESSO nº 3001315-17.2022.8.06.0222 R.H.

A promovida LATAM AIRLINES GROUP S/A noticiou o pagamento do saldo remanescente em favor da parte autora, cumprindo totalmente a obrigação descrita na sentença, nos termos do comprovante de pagamento através de depósito judicial, conforme Id 58367267.

Isto posto, defiro o pedido formulado pela parte autora na petição de Id 58433206 e determino a liberação do valor depositado através de alvará de transferência.

Face ao cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA a presente propositura, com arrimo no art. 924, II, do CPC, determinando de logo, o arquivamento desses autos.

P.R.I.

Fortaleza, data digital.

Valéria Carneiro Sousa dos Santos JUÍZA DE DIREITO
09/05/2023 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2023 17:16

Expedido alvará de levantamento
08/05/2023 17:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/05/2023 16:18

Conclusos para despacho
28/04/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 13:48

Juntada de Petição de petição
01/04/2023 01:58

Decorrido prazo de TVLX VIAGENS E TURISMO S/A em 31/03/2023 23:59.
29/03/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 09:15

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 00:00

Publicado Despacho em 24/03/2023.
23/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
23/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Nº DO PROC.: 3001315-17.2022.8.06.0222 R.H.

Intimar ambas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, falarem sobre o cálculo da Contadoria do Fórum, constante no Id 57078927.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data digital.

Juíza de Direito
22/03/2023 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 13:45

Conclusos para despacho
22/03/2023 13:45

Juntada de Certidão
17/02/2023 10:45

Juntada de Certidão
15/02/2023 13:45

Expedição de Alvará.
14/02/2023 11:13

Juntada de Certidão
13/02/2023 14:22

Expedição de Ofício.
09/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 09/02/2023.
08/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO PROCESSO Nº 0987987899798 R.H.

Verifico que a parte promovida efetuou o pagamento voluntário da obrigação descrita na sentença, no valor de R$ 7.163,53, conforme comprovante juntado no Id 51201405.

Verifico, também, que nos cálculos apresentados pela parte autora, foram incluídos indevidamente a multa do art. 523, §1º, CPC e honorários advocatícios.

Diante do exposto: 1.

Defiro o pedido de expedição de alvará de transferência do valor incontroverso, conforme requerido no Id 53343316. 2.

Encaminhem-se os autos para a Contadoria do Foro, com o fim de dirimir a divergência entre os valores encontrados pelas partes.

Fortaleza, data digital.

Valéria Carneiro Sousa dos Santos JUÍZA DE DIREITO
07/02/2023 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2023 11:38

Expedido alvará de levantamento
07/02/2023 11:37

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 16:59

Conclusos para despacho
06/02/2023 16:59

Processo Desarquivado
11/01/2023 10:10

Juntada de Petição de pedido (outros)
12/12/2022 16:34

Juntada de Petição de petição
08/12/2022 10:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/11/2022 11:19

Arquivado Definitivamente
28/11/2022 11:19

Juntada de Certidão
28/11/2022 11:19

Transitado em Julgado em 28/11/2022
26/11/2022 00:39

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 25/11/2022 23:59.
23/11/2022 00:15

Decorrido prazo de MARCOS PAULO GUIMARAES MACEDO em 22/11/2022 23:59.
23/11/2022 00:15

Decorrido prazo de FERNANDO ROSENTHAL em 22/11/2022 23:59.
23/11/2022 00:15

Decorrido prazo de DIEGO HENRIQUE LIMA DO NASCIMENTO em 22/11/2022 23:59.
07/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/11/2022.
07/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/11/2022.
04/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av.

Washington Soares, nº 1321 – Bloco Z – Edson Queiroz CEP: 60.811-341 – Fone: (85) 3278-6932 SENTENÇA PROCESSO: 3001315-17.2022.8.06.0222 PROMOVENTES: ANTONIA SHERLES PINHEIRO; SHEILA MARIA PINHEIRO; KEILLA PINHEIRO DE LIMA; GEANY BANDEIRA DE MELO; ANTONIA DERLANGE PINHEIRO PROMOVIDOS: TVLX VIAGENS E TURISMO S/A; LATAM AIRLINES GROUP S/A Vistos, etc.

Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Importa registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei nº 9.099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado 162 do FONAJE. “Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95”.

DECIDO.

Inicialmente, retifique-se a autuação do polo passivo para TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.***.***/0001-60, conforme requerido.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ TVLX VIAGENS E TURISMO S/A.

Segundo a narrativa feita pela parte autora, não vislumbro a pertinência subjetiva da promovida, para figurar na lide, haja vista não ser possível extrair dessa situação conflituosa, a necessária vinculação entre a parte autora, a pretensão trazida em juízo e a mencionada ré.

Ficou evidente que a empresa TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, tão somente administra uma plataforma virtual para divulgação de classificados, anúncios de bens e serviços, devendo ser responsabilizada somente quando houver alguma espécie de interferência ou garantia de higidez dos negócios jurídicos.

Neste contexto, considerada as especificidades da hipótese vertente, onde a participação do sítio eletrônico se restringiu a disponibilizar o anúncio feito pelo suposto vendedor (segundo réu), acolho a preliminar levantada pela promovida de ilegitimidade passiva.

Restando ausente, portanto, uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva, requisito essencial para o regular trâmite do processo, é de se decretar a extinção do feito, sem resolução de mérito, em relação a promovida TVLX VIAGENS E TURISMO S/A.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ LATAM AIRLINES GROUP S/A.

A preliminar de ilegitimidade passiva da ré deve ser afastada, uma vez que, com a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a mesma é caracterizada enquanto fornecedora participante da cadeia produtiva.

Assim, a averiguação quanto à responsabilidade da acionada pertence ao mérito da causa.

PASSO À ANÁLISE DO MÉRITO.

A questão deve ser examinada à luz do Código de Defesa do Consumidor, vez que se trata de relação de consumo.

Caracterizada a relação de consumo, bem como a hipossuficiência e verossimilhança das alegações autorais, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é medida que se impõe, cabendo ao prestador de serviços, desconstituir os fatos apresentados.

O artigo 373, I, do CPC dispõe que cabe à parte autora a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados.

Em contrapartida, cabe à parte promovida exibir, de modo concreto, coerente e seguro, elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC).

Restou incontroverso que os voos adquiridos pelas autoras, com destino à Foz do Iguaçu no dia 30/04/2020 e retorno no dia 03/05/2020, foram cancelados em razão dos reflexos da pandemia do Coronavírus, devido a restrições sanitárias decretadas a partir de 18/03/2020 (Id 35090292).

Igualmente incontroversa a ausência de reembolso integral do valor pago pelas passagens aéreas até o momento, não obstante o cancelamento do voo em 30/04/2020, há mais de 12 (doze) meses.

Contudo, ainda que o cancelamento do voo seja reflexo da pandemia, as empresas aéreas não ficaram desoneradas de prover a assistência aos consumidores, seja mediante o reembolso dos valores ou reacomodação em voo próprio ou de terceira.

Nesse sentido, verifico que a questão no tocante aos contratos de transporte foi disciplinada emergencialmente com a edição da Medida Provisória nº 925/2020, convertida posteriormente na Lei nº 14.034/2020.

Dito isso, cabe verificar o que prevê a Lei nº 14.034/20 (originada da Medida Provisória 925/2020), que dispõe sobre medidas emergenciais para a viação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19.

Em seu art. 3º, “caput” aludida lei determina que: “O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente”. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.024, de 2020) O § 3º desse dispositivo, de seu lado, acrescenta que: “O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previsto no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) DO DANO MATERIAL As autoras juntaram aos autos documento de comprovação da compra das passagens aéreas no valor total de R$ 7.060,77 (Id 35090291).

Desse modo, as autoras fazem jus à restituição do valor pago pelos bilhetes não utilizados, eis que já ultrapassado o prazo legal de reembolso, sob pena de enriquecimento sem causa da empresa aérea.

DO DANO MORAL Não há como se reconhecer o dano moral alegado, decorrente do cancelamento das passagens aéreas, em razão da Pandemia de COVID-19.

Observa-se que o nexo de causalidade entre os fatos ocorridos e os danos supostamente suportados pelas autoras não se configuram, isso porque, em que pese o desconforto e aborrecimento, o cancelamento das passagens aéreas deu-se em razão da Pandemia de COVID-19, o que caracteriza motivo de força maior e excludente de responsabilidade, afastando, via de consequência, o dever de indenizar.

As provas foram analisadas conforme as diretrizes dos artigos 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95: "Art. 5º.

O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica". "Art. 6º.

O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum".

Diante do exposto: 1.

Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da promovida, TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, e JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, em relação à mesma, nos termos do art. 8º, § 1º da Lei 9.099/95 e art. 485, VI do CPC, e 2.

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, para os fins de: a) Condenar a promovida, LATAM AIRLINES GROUP S/A, a pagar o valor de R$ 7.060,77 (sete mil, sessenta reais e setenta e sete centavos) às autoras, a título de danos materiais, que deverá ser monetariamente corrigida pelo INPC, desde a data em que foi realizado o desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros simples de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação (art. 405 do CC). b) Indeferir o pleito de dano moral, pois o cancelamento das passagens aéreas deu-se em razão da Pandemia de COVID-19, o que caracteriza motivo de força maior e excludente de responsabilidade da promovida.

Indefiro a justiça gratuita para as autoras, tendo em vista a não comprovação da hipossuficiência arguida, sobretudo quando os autos evidenciam a inexistência da miserabilidade alegada.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc.

I, do CPC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Fortaleza, data digital Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito
04/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/11/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 11:20

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANTONIA SHERLES PINHEIRO - CPF: *13.***.*43-69 (AUTOR).
28/10/2022 11:20

Julgado procedente em parte do pedido
28/10/2022 11:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/10/2022 08:49

Conclusos para julgamento
25/10/2022 01:36

Decorrido prazo de DIEGO HENRIQUE LIMA DO NASCIMENTO em 24/10/2022 23:59.
14/10/2022 13:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/09/2022 11:39

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 16:51

Juntada de Petição de contestação
20/09/2022 19:05

Juntada de Petição de contestação
31/08/2022 12:43

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 12:38

Juntada de Certidão
31/08/2022 12:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 11:57

Audiência Conciliação cancelada para 24/10/2022 15:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
30/08/2022 16:07

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 07:09

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 13:48

Conclusos para despacho
24/08/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 14:23

Audiência Conciliação designada para 24/10/2022 15:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
24/08/2022 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
10/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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