21/02/2024 15:06

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 15:05

Juntada de Certidão
21/02/2024 15:05

Transitado em Julgado em 06/02/2024
06/02/2024 08:18

Decorrido prazo de EVERTON LUIS GURGEL SOARES em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 08:18

Decorrido prazo de FABIO NOGUEIRA ROCHA em 05/02/2024 23:59.
22/01/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2024. Documento: 72396961
12/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024 Documento: 72396961
11/01/2024 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72396961
11/01/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 14:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/11/2023 22:52

Conclusos para julgamento
17/11/2023 01:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 14/11/2023 23:59.
28/10/2023 01:27

Decorrido prazo de FABIO NOGUEIRA ROCHA em 27/10/2023 23:59.
25/10/2023 16:11

Juntada de Petição de pedido (outros)
20/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/10/2023. Documento: 70700281
19/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 69304595
19/10/2023 00:00

Intimação

3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] PROCESSO : 0022927-37.2008.8.06.0001 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO : [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] POLO ATIVO : C H INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS E ELET E SERV LTDA POLO PASSIVO : MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por CH INDUSTRIA E COMERCIO DE PEÇAS ELETRONICAS E SERVIÇOS LTDA, em desfavor do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, objetivando o recalculo do IPTU do ano de 2001 com a reavaliação da área construída.

Alega a parte autora que locou o imóvel de propriedade do espólio de Roberto Gerardo Jereissati, tendo como titular no registro de IPTU a sra.

Rosita Fernanda Rosse Jereissati.

Aduz que realizou uma reforma na área coberta de aproximadamente 180m², porém, no ano seguinte, foi surpreendido com a cobrança do IPTU com um aumento superior ao acréscimo da área construída, pelo que requer um novo calculo do IPTU do ano de 2001.

O Município de Fortaleza apresentou contestação ao ID 37505819.

Intimada a parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 37505215).

Anunciado o julgamento antecipado da lide (ID 38469625).

Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou o parecer ao ID 40286012 pela improcedência da demanda.

Breve relatório.

Decido.

Chamo o feito à ordem.

Ao compulsar os autos verifiquei que o autor, CH INDUSTRIA E COMERCIO DE PEÇAS ELETRONICAS E SERVIÇOS LTDA, é o locatário do imóvel objeto de cobrança de IPTU.

O Superior Tribunal de Justiça possui diversos de precedentes no sentido de que o locatário é parte ativa ilegítima para impugnar lançamento de IPTU, pois não se enquadra na sujeição passiva como contribuinte e nem como responsável tributário (arts. 121 e 123 do CTN).

Destaco, inclusive, o teor da Súmula 614 do STJ: O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos. (SÚMULA 614, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 14/05/2018) Nada obstante a latente ilegitimidade ativa, o atual ordenamento processual suprimiu a possibilidade de a parte vir a ser surpreendida pelo julgamento em tais circunstâncias, assegurando-lhe o pleno exercício do contraditório sobre uestão levantada pelo juízo e não suscitada nem pelo autor nem pelo réu.

Dessa forma, em consonância com os arts. 9º e 10 do CPC, determino a intimação das partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, pronunciarem-se sobre a ilegitimidade ativa ad causam.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito Auxiliar das Varas da Fazenda Pública Em auxílio à 3a Vara da Fazenda Pública - Meta 2 Portaria nº 209/2023 - Diretoria Fórum Clóvis Beviláqua
18/10/2023 05:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69304595
17/10/2023 18:48

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2023 17:20

Conclusos para despacho
10/12/2022 00:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 09/12/2022 23:59.
19/11/2022 02:06

Decorrido prazo de FABIO NOGUEIRA ROCHA em 16/11/2022 23:59.
07/11/2022 11:03

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2022.
28/10/2022 00:00

Intimação

3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] PROCESSO : 0022927-37.2008.8.06.0001 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO : [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] POLO ATIVO : C H INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS E ELET E SERV LTDA POLO PASSIVO : MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM D E C I S Ã O Consideradas as diretrizes oriundas da Portaria nº 1896/2022-TJCE, que dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), precisamente o calendário de migração dos processos do SAJ para o PJe (21.10.2022 a 23.10.2022), e sequente implantação assistida (24.10.2022 a 4.11.2022), referente a esta 3ª Vara da Fazenda Pública, como medida necessária a condução otimizada dos processos no novo sistema, tem-se a determinar vetores como segue.

I.

GESTÃO DE ACERVO e DADOS PROCESSUAIS – TRANSIÇÃO ENTRE SISTEMAS ELETRÔNICOS (SAJPG – Pje).

Migrado do SAJPG para PJe.

PORTARIA nº 1896/2022-TJCE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade ( eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado para o PJe, no prazo de 10 (dez) dias.

II.

FASE anterior MIGRAÇÃO.

PROPULSÃO.

Ambas as partes foram instadas para indicar se remanescia interesse no prosseguimento do feito.

A parte autora, em petição com ID – 37505209, requere o julgamento antecipado do mérito.

Na mesma oportunidade de manifestação, em petição de ID – 37505213, o Município de Fortaleza reitera os termos da contestação apresentada.

A matéria versada nos autos é unicamente de direito e os aspectos fáticos relativos a ela se acham comprovados por meio de prova documental, circunstância que dispensa a necessidade de outras provas em audiência.

Assim sendo anuncio o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, inciso I do CPC.

Vista ao Ministério Público e voltar conclusos para sentença.

Exp.

Nec.

Intimem-se por DJEN (DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC).

III.

ORDENAÇÃO EM ÁRVORE de TAREFAS de sistema eletrônico - PJe.

COOPERAÇÃO.

NÚCLEO DE APOIO ADMNISTRATIVO.

SEJUD 1 Grau. Á SEJUD 1 Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (X) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital.

Cleiriane Lima Frota JUÍZA DE DIREITO (Assinado Eletronicamente)
28/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
27/10/2022 20:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/10/2022 20:29

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2022 10:04

Conclusos para despacho
22/10/2022 01:12

Mov. [48] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
16/08/2022 13:10

Mov. [47] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
16/08/2022 13:09

Mov. [46] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
16/05/2022 16:29

Mov. [45] - Encerrar documento - restrição
29/03/2022 18:44

Mov. [44] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0168/2022 Data da Publicação: 30/03/2022 Número do Diário: 2813
25/03/2022 01:34

Mov. [43] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/03/2022 15:49

Mov. [42] - Documento Analisado
23/03/2022 15:10

Mov. [41] - Mero expediente: À SEJUD 1º Grau para certificar o decurso de prazo do despacho de fl. 122. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls. 94/97 e documentos de fls. 98/101, no prazo legal de 15 (quinze) dias.
17/12/2021 01:03

Mov. [40] - Encerrar análise
30/11/2021 16:51

Mov. [39] - Encerrar documento - restrição
22/10/2021 15:54

Mov. [38] - Concluso para Despacho
04/10/2021 11:03

Mov. [37] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
28/09/2021 19:35

Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0382/2021 Data da Publicação: 29/09/2021 Número do Diário: 2705
28/09/2021 15:45

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02337449-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/09/2021 15:11
27/09/2021 09:30

Mov. [34] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0382/2021 Teor do ato: Para regular propulsão: Em virtude do longo tempo decorrido, intimem-se as partes para no prazo 05 (cinco) dias, dizer sobre o interesse em dar prosseguimento ao feito
27/09/2021 08:34

Mov. [33] - Certidão emitida
27/09/2021 08:34

Mov. [32] - Documento Analisado
25/09/2021 12:01

Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02331971-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/09/2021 11:33
23/09/2021 18:11

Mov. [30] - Mero expediente: Para regular propulsão: Em virtude do longo tempo decorrido, intimem-se as partes para no prazo 05 (cinco) dias, dizer sobre o interesse em dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Expedientes necessários.
13/11/2017 07:44

Mov. [29] - Concluso para Despacho
11/11/2017 03:01

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10584465-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/11/2017 15:25
09/11/2017 10:31

Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0313/2017 Data da Disponibilização: 08/11/2017 Data da Publicação: 09/11/2017 Número do Diário: 1791 Página: 535/537
07/11/2017 08:30

Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/10/2017 15:38

Mov. [25] - Mero expediente: Em virtude do longo tempo decorrido, intimem-se as partes para no prazo 48 (quarenta e oito) horas, através de seus advogados, dizer sobre o interesse em dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção sem julgamento do méri
24/10/2017 13:10

Mov. [24] - Desarquivamento
30/09/2016 15:28

Mov. [23] - Concluso para Despacho
12/07/2016 17:40

Mov. [22] - Certidão emitida
12/07/2016 17:37

Mov. [21] - Mandado
27/06/2016 09:20

Mov. [20] - Expedição de Mandado
21/06/2016 17:07

Mov. [19] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/06/2016 15:26

Mov. [18] - Concluso para Despacho
16/06/2014 16:57

Mov. [17] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
16/04/2010 13:36

Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
09/02/2010 14:01

Mov. [15] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: pgm PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
08/12/2009 15:50

Mov. [14] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do município/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO NOME DO DESTINATÁRIO: RODRIGO GUILHERME FUNCIONARIO: SILVERIO NO. DAS FOLHAS: 60 DATA INICIAL DO PRAZO: 02/12/2009 DATA FI
02/12/2009 11:40

Mov. [13] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/11/2009 16:07

Mov. [12] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: IELVA STELA DE OLIVEIRA LIMA - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
16/09/2009 14:15

Mov. [11] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/08/2009 15:01

Mov. [10] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/02/2009 15:24

Mov. [9] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/01/2009 13:02

Mov. [8] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARC
15/12/2008 14:41

Mov. [7] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/12/2008 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/11/2008 12:56

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/11/2008 13:22

Mov. [5] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS J
06/11/2008 16:31

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
06/11/2008 16:30

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
06/11/2008 16:30

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
03/11/2008 08:54

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2008

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00