12/04/2023 08:56

Arquivado Definitivamente
12/04/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 08:53

Juntada de Certidão
12/04/2023 08:53

Transitado em Julgado em 11/04/2023
12/04/2023 05:07

Decorrido prazo de MARIA DEUSA PAIXAO em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 05:07

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 11/04/2023 23:59.
24/03/2023 00:00

Publicado Sentença em 24/03/2023.
23/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Av.

Dr.

Manoel Joaquim, s/n – Santana do Acaraú-CE.

Fone: (88) 36441148.

CEP 62.150-000 Autos: 3000080-04.2022.8.06.0161 SENTENÇA MARIA DEUSA PAIXÃO ajuizou ação declaratória de nulidade de contrato, cumulada com indenização por danos materiais e morais, em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Em suma, alega a requerente que o réu passou a promover descontos em seu benefício previdenciário, inerente a empréstimo consignado que não contraiu.

Relata que os descontos do suposto empréstimo (contrato n. 557123891) lhe impuseram abalo de ordem moral, passível de indenização.

Requereu a repetição do indébito.

O réu ofertou contestação defendendo, em suma, a validade do contrato, postulando a improcedência da ação. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, destaco ser cabível o julgamento imediato da lide, posto que a matéria é exclusivamente de direito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

DO CONTRATO PACTUADO POR ANALFABETO Ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº. 630366-67.2019.8.06.0000, a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará uniformizou entendimento de que a contratação de empréstimos consignados por analfabetos demanda somente a aposição de digital do cliente, a assinatura a rogo e a subscrição de duas testemunhas.

Apesar de ainda não ter alcançado o IRDR de nº. 0630366-67.2019.8.06.0000 desfecho, o Colendo Superior Tribunal de Justiça deliberou pela suspensão apenas do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que versem aceca da questão delimitada.

Dispõe o art. 595 do Código Civil: Art. 595.

No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

No caso dos autos, o requerido apresentou cópia do contrato de empréstimo impugnado, com aposição da digital da parte autora, assinado a rogo e firmado por duas testemunhas, além de cópia dos documentos pessoais da reclamante.

Acostou também comprovante de pagamento do valor do mútuo à consumidora, por ela não questionado especificamente.

O recebimento do valor do empréstimo consignado, sem prova de recusa, pressupõe a existência e validade da contratação.

Desconstituir o débito da parte autora cuidaria de violação da boa-fé objetiva e do pacta sunt servanda, além de prestigiar a figura do enriquecimento sem causa, hodiernamente tão combatida pelo Direito.

Assim, comprovada a regularidade da contratação, deve o pedido ser julgado improcedente.

ISTO POSTO, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido inicial, em face da comprovação da regularidade da contratação.

Quanto à litigância de má-fé alegada pelo reclamado, não restou, a meu juízo, configurada nos autos, porquanto a autora apenas buscou garantir o seu suposto direito, talvez pela contumácia em contrair empréstimos consignados no INSS, consoante histórico de consignações que aparelha a inicial, o que pode ser justificado também pela idade avançada e o baixo nível de instrução da requerente (analfabeta e aposentada como rurícola).

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Santana do Acaraú/CE, data da assinatura digital.

Tiago Dias da Silva Juiz de Direito em respondência (Portaria n.º 95/2023)
23/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2023 14:53

Julgado improcedente o pedido
22/03/2023 12:27

Conclusos para julgamento
22/03/2023 12:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
14/09/2022 12:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/09/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 15:27

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número #{numero_da_SIRDR}
26/08/2022 09:16

Conclusos para julgamento
26/08/2022 08:52

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 26/08/2022 08:20 Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
25/08/2022 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 11:47

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 15:20

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 11:03

Juntada de ato ordinatório
08/08/2022 10:41

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 26/08/2022 08:20 Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
23/05/2022 11:02

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 15:53

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 13:47

Conclusos para despacho
18/03/2022 19:29

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 19:29

Audiência Conciliação designada para 05/05/2022 13:40 Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
18/03/2022 19:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2022

Ultima Atualização
12/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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