12/04/2023 08:45

Arquivado Definitivamente
12/04/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 08:43

Juntada de Certidão
12/04/2023 08:43

Transitado em Julgado em 11/04/2023
12/04/2023 05:08

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 05:08

Decorrido prazo de FRANCISCA GORETE FROTA em 11/04/2023 23:59.
24/03/2023 00:00

Publicado Sentença em 24/03/2023.
23/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Av.

Dr.

Manoel Joaquim, s/n – Santana do Acaraú-CE.

Fone: (88) 36441148.

CEP 62.150-000 Autos: 0050349-69.2020.8.06.0161 SENTENÇA FRANCISCA GORETE FROTA ajuizou ação declaratória de nulidade de contrato, cumulada com indenização por danos materiais e morais, em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Em suma, alega a requerente que o réu passou a promover descontos em seu benefício previdenciário, inerente a empréstimo consignado que não contraiu.

Relata que os descontos do suposto empréstimo (contrato n. 580795610) lhe impuseram abalo de ordem moral, passível de indenização.

Requereu a repetição do indébito.

O réu ofertou contestação defendendo, em suma, a validade do contrato, postulando a improcedência da ação. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, destaco ser cabível o julgamento imediato da lide, posto que a matéria é exclusivamente de direito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

DO CONTRATO PACTUADO POR ANALFABETO Ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº. 630366-67.2019.8.06.0000, a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará uniformizou entendimento de que a contratação de empréstimos consignados por analfabetos demanda somente a aposição de digital do cliente, a assinatura a rogo e a subscrição de duas testemunhas.

Apesar de ainda não ter alcançado o IRDR de nº. 0630366-67.2019.8.06.0000 desfecho, o Colendo Superior Tribunal de Justiça deliberou pela suspensão apenas do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que versem aceca da questão delimitada.

Dispõe o art. 595 do Código Civil: Art. 595.

No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

No caso dos autos, o requerido apresentou cópia do contrato de empréstimo impugnado, com aposição da digital da parte autora, assinado a rogo e firmado por duas testemunhas, além de cópia dos documentos pessoais da reclamante.

Acostou também comprovante de pagamento do valor do mútuo à consumidora, por ela não questionado especificamente.

O recebimento do valor do empréstimo consignado, sem prova de recusa, pressupõe a existência e validade da contratação.

Desconstituir o débito da parte autora cuidaria de violação da boa-fé objetiva e do pacta sunt servanda, além de prestigiar a figura do enriquecimento sem causa, hodiernamente tão combatida pelo Direito.

Assim, comprovada a regularidade da contratação, deve o pedido ser julgado improcedente.

ISTO POSTO, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido inicial, em face da comprovação da regularidade da contratação.

Quanto à litigância de má-fé alegada pelo reclamado, não restou, a meu juízo, configurada nos autos, porquanto a autora apenas buscou garantir o seu suposto direito, talvez pela contumácia em contrair empréstimos consignados no INSS, consoante histórico de consignações que aparelha a inicial, o que pode ser justificado também pela idade avançada e o baixo nível de instrução da requerente (analfabeta e aposentada como rurícola).

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Santana do Acaraú/CE, data da assinatura digital.

Tiago Dias da Silva Juiz de Direito em respondência (Portaria n.º 95/2023)
23/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2023 14:53

Julgado improcedente o pedido
22/03/2023 12:13

Conclusos para julgamento
22/03/2023 12:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
14/06/2022 10:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/01/2022 13:22

Mov. [22] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
24/06/2021 22:10

Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0430/2021 Data da Publicação: 25/06/2021 Número do Diário: 2638
23/06/2021 08:26

Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/06/2021 08:13

Mov. [19] - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
15/06/2021 16:01

Mov. [18] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/04/2021 10:26

Mov. [17] - Concluso para Sentença
08/04/2021 10:25

Mov. [16] - Decurso de Prazo
15/01/2021 21:58

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0019/2021 Data da Publicação: 18/01/2021 Número do Diário: 2530
14/01/2021 10:49

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/01/2021 11:26

Mov. [13] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se
13/11/2020 08:27

Mov. [12] - Certidão emitida
13/11/2020 08:24

Mov. [11] - Aviso de Recebimento (AR)
04/11/2020 17:54

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WSAC.20.00167967-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 04/11/2020 17:47
27/10/2020 17:51

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WSAC.20.00167864-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 27/10/2020 17:25
21/09/2020 15:43

Mov. [8] - Certidão emitida
19/09/2020 00:11

Mov. [7] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 15/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
15/05/2020 17:07

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0155/2020 Data da Publicação: 21/05/2020 Número do Diário: 2373
12/05/2020 15:35

Mov. [5] - Expedição de Carta
12/05/2020 09:21

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/05/2020 14:40

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/04/2020 09:21

Mov. [2] - Conclusão
15/04/2020 09:21

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2020

Ultima Atualização
12/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

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