31/07/2025 17:28

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 17:27

Juntada de Certidão
31/07/2025 17:27

Transitado em Julgado em 31/07/2025
23/07/2025 16:34

Determinada a expedição do alvará de levantamento
17/07/2025 10:49

Juntada de Certidão
08/07/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/07/2025. Documento: 162454678
30/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 162454678
30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av.

Alm.

Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000161-73.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: LIVIO CAIO BEZERRA AMARO PROMOVIDO(A)(S)/REU: RENAN DOS SANTOS MENDES e outros INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: JULIO HENRIQUE COSTA CABRAL (ADV DA PARTE AUTORA) O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc.

MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento.

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam).

Fortaleza, 27 de junho de 2025.

MANUEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Servidor Geral TEOR DA DECISÃO: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/Ce PROCESSO Nº 3000161-73.2022.8.06.0024 AUTOR: LIVIO CAIO BEZERRA AMARO REU: RENAN DOS SANTOS MENDES e outros Cls.

Ante a inércia da parte executada, defiro os pedidos de Id. 149674989.

Assim, expeça-se Alvará, em favor da parte exequente, dos valores penhorados, conforme dados bancários informados.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o valor atualizado da dívida, subtraída a quantia liberada em seu favor, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.

Com a informação, proceda-se à pesquisa de bens via RENAJUD e INFOJUD.

Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. JUIZ(A) DE DIREITO (assinatura digital)
27/06/2025 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162454678
10/06/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 16:41

Conclusos para decisão
22/05/2025 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 03:39

Decorrido prazo de SAULO REGIS BEZERRA COSTA em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 03:39

Decorrido prazo de JULIO ERMESON CAPISTRANO DE QUEIROZ em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 03:39

Decorrido prazo de JULIO HENRIQUE COSTA CABRAL em 21/05/2025 23:59.
29/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 152268104
29/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 152268103
28/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 152268104
28/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 152268103
28/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av.

Alm.

Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000161-73.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: LIVIO CAIO BEZERRA AMARO PROMOVIDO(A)(S)/REU: RENAN DOS SANTOS MENDES e outros INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: JULIO HENRIQUE COSTA CABRAL (Advogado da parte exequente) O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc.

MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento.

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam).

Fortaleza, 25 de abril de 2025.

FELIPE CESAR CAVALCANTE XAVIER Servidor Geral TEOR DA DECISÃO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av.

Alm.

Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000161-73.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: LIVIO CAIO BEZERRA AMARO PROMOVIDO(A)(S)/REU: RENAN DOS SANTOS MENDES e outros DECISÃO Cls. Penhora parcial via sistema SISBAJUD referente à execução/cumprimento de sentença.

Nos procedimentos sob regência da Lei 9.099/95, para que seja conhecida a matéria suscitada em sede de embargos do devedor, por segurança necessário se faz a segurança do juízo, concretizada pela penhora integral do valor exequendo, ex vi de seu art. 53, §1º. No mesmo sentido, o Enunciado 117 do FONAJE: "ENUNCIADO 117 - É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial." Assim, determino a intimação do executado(s) / devedor(es), para, ao integralizá-la, caso deseje exercer no prazo legal suas manifestações e/ou defesas. O prazo de cumprimento é de até 15 (quinze) dias.

Fluindo o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

No mais, cumpra-se a decisão de Id. 104383857, em sua integralidade, procedendo-se à pesquisa de bens via RENAJUD. Fortaleza, data assinatura digital. Juiz(a) de Direito (assinatura digital)
25/04/2025 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152268104
25/04/2025 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152268103
11/04/2025 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 14:14

Conclusos para decisão
13/03/2025 20:17

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 17:36

Juntada de Certidão
06/02/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 11:26

Juntada de Certidão
20/09/2024 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 16:11

Conclusos para decisão
09/09/2024 16:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
29/07/2024 09:07

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 09:50

Juntada de Certidão
22/06/2024 00:57

Decorrido prazo de SAULO REGIS BEZERRA COSTA em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:57

Decorrido prazo de SAULO REGIS BEZERRA COSTA em 21/06/2024 23:59.
03/06/2024 08:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/05/2024. Documento: 87417624
29/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024 Documento: 87417624
29/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA9ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av.

Alm.

Maximiano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000161-73.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: LIVIO CAIO BEZERRA AMARO PROMOVIDO(A)(S)/REU: RENAN DOS SANTOS MENDES e outros INTIMAÇÃO DE DESPACHO VIA DJEN Parte a ser intimada: SAULO REGIS BEZERRA COSTA O MM.

Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc.

MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor do despacho que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento.

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam).

Fortaleza, 28 de maio de 2024.

ACELIO FIDELIS FERREIRA Servidor Geral TEOR DO DESPACHO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av.

Alm.

Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000161-73.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: LIVIO CAIO BEZERRA AMARO PROMOVIDO(A)(S)/REU: RENAN DOS SANTOS MENDES e outros DECISÃO 1.

Intime-se à parte executada para que proceda ao pagamento voluntário requerido no id nº60804356 , no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa processual de 10% e consequente penhora de bens. 2. À Secretaria para retificar os autos para Cumprimento de Sentença. Fortaleza, data e assinatura digital. Juiz(a) de Direito (assinatura digital)
28/05/2024 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87417624
14/05/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 16:20

Conclusos para despacho
14/05/2024 16:20

Processo Desarquivado
16/06/2023 11:38

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
29/05/2023 12:12

Arquivado Definitivamente
29/05/2023 12:12

Juntada de Certidão
29/05/2023 12:12

Transitado em Julgado em 26/05/2023
29/05/2023 12:11

Juntada de Certidão
27/05/2023 01:03

Decorrido prazo de JULIO HENRIQUE COSTA CABRAL em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 01:03

Decorrido prazo de SAULO REGIS BEZERRA COSTA em 26/05/2023 23:59.
12/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/05/2023.
11/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
11/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – UNI7 Av.

Alm.

Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 – Fortaleza/CE – Whatsapp: (85)98163-2978 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000161-73.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: LIVIO CAIO BEZERRA AMARO PROMOVIDO(A)(S)/REU: RENAN DOS SANTOS MENDES e outros SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei 9099/95.

Trata-se de AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por LIVIO CAIO BEZERRA AMARO, perante esta 9ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis de Fortaleza/CE, em face de REU: RENAN DOS SANTOS MENDES e outros atribuindo à causa o valor de R$ $17,922.59.

Em síntese da inicial, narra o autor que em 06 de julho de 2020, por volta das 09:00hrs da manhã, o Promovente com seu veículo Toyota placas POF2828, trafegava pelo cruzamento das ruas Dom Sebastião Leme e Dr.

João de Deus, quando sofrera colisão pelo 1º Promovido o qual conduzia veículo FIAT Punto 2015/2016, placas PMC 5085, chassi 9BD11818MG129058, RENAVAM 1056558579.

Ainda sobre o fato, a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania, mediante seus agentes, compareceram ao local e realizaram o boletim de ocorrência anexo de nº 118204.

Reconhecendo a culpa pelo acidente, o 1ª Promovido realizou transação particular, no entanto, quedou em cumpri-la.

Ao final, pugnou pela condenação condenando os promovidos no pagamento da quantia de R$ 17.922,59 (Dezessete novecentos e vinte e dois reais e cinquenta e nove centavos), a título de danos materiais.

Devidamente citada e ciente da data de realização da audiência conciliatória, a parte promovida não compareceu ao referido ato processual, razão pela qual reputo como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e decreto sua revelia, a teor do que dispõe o artigo 20 da Lei 9.099/95.

Ante a decretação da revelia e como do contrário não resultou de meu convencimento, reputo os fatos narrados como suficientes para embasar o pedido inicial, referente a restituição dos valores, tornando se a parte reclamante em seu pleno direito na efetiva cobrança.

Pois bem, para que o ato ilícito (art. 186, CC) ou a falha na prestação do serviço (art. 14, CDC) possam ensejar o direito indenizatório é essencial a comprovação do dano, elemento indispensável para a caracterização da responsabilidade civil.

No caso em exame, adentrando ao mérito da causa, o cerne da questão pauta-se em aferir se resta caracterizada a responsabilidade civil dos promovidos, tendo em vista a colisão ocorrida.

Pois bem, no caso em questão tendo em vistas as informações prestadas pelo promovente, o acidente automobilístico é fato incontroverso, necessário destacar que as provas amealhadas aos autos, dão conta de que o promovido realizou um acordo extrajudicial, assumindo a culpa pelo acidente.

Neste contexto, entendendo inexistentes causas de exclusão da responsabilidade civil do promovido, entendo estabelecida a relação de causalidade, a demandar indenização pelos danos causados.

Desse modo, cabe a restituição da quantia paga pela demandante no valor de R$ 17.922,59 (Dezessete novecentos e vinte e dois reais e cinquenta e nove centavos).

Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, condenando os promovidos, solidariamente, a pagar o valor de R$ 17.922,59 (Dezessete novecentos e vinte e dois reais e cinquenta e nove centavos), a título de danos materiais.

Deverá incidir correção monetária, a contar desta decisão e juros de mora, a contar do evento danoso.

Deixo de apreciar, no momento, o pedido de justiça gratuita, formulado pela querelante, o qual será analisado posteriormente, se houver interposição de recurso, nos termos do art. 54 da Lei no 9.099/95 e enunciado 116 do FONAJE.

Por tratar-se de primeiro grau em sede de Juizados Especiais, ausentes custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/1995).

Publicada e registrada virtualmente.

Intimações necessárias.

Fortaleza, data assinatura Glaucilane Camelo Batista Juíza Leiga Vistos,etc.

Homologo o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9099/95.

Intimem-se.

Fortaleza, 22 de março de 2023.

Luiz Carlos Saraiva Guerra Juiz de Direito respondendo (assinatura digital)
10/05/2023 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2023 03:03

Decorrido prazo de JULIO HENRIQUE COSTA CABRAL em 02/05/2023 23:59.
04/05/2023 03:03

Decorrido prazo de SAULO REGIS BEZERRA COSTA em 02/05/2023 23:59.
14/04/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/04/2023.
13/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
13/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – UNI7 Av.

Alm.

Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 – Fortaleza/CE – Whatsapp: (85)98163-2978 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000161-73.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: LIVIO CAIO BEZERRA AMARO PROMOVIDO(A)(S)/REU: RENAN DOS SANTOS MENDES e outros SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei 9099/95.

Trata-se de AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por LIVIO CAIO BEZERRA AMARO, perante esta 9ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis de Fortaleza/CE, em face de REU: RENAN DOS SANTOS MENDES e outros atribuindo à causa o valor de R$ $17,922.59.

Em síntese da inicial, narra o autor que em 06 de julho de 2020, por volta das 09:00hrs da manhã, o Promovente com seu veículo Toyota placas POF2828, trafegava pelo cruzamento das ruas Dom Sebastião Leme e Dr.

João de Deus, quando sofrera colisão pelo 1º Promovido o qual conduzia veículo FIAT Punto 2015/2016, placas PMC 5085, chassi 9BD11818MG129058, RENAVAM 1056558579.

Ainda sobre o fato, a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania, mediante seus agentes, compareceram ao local e realizaram o boletim de ocorrência anexo de nº 118204.

Reconhecendo a culpa pelo acidente, o 1ª Promovido realizou transação particular, no entanto, quedou em cumpri-la.

Ao final, pugnou pela condenação condenando os promovidos no pagamento da quantia de R$ 17.922,59 (Dezessete novecentos e vinte e dois reais e cinquenta e nove centavos), a título de danos materiais.

Devidamente citada e ciente da data de realização da audiência conciliatória, a parte promovida não compareceu ao referido ato processual, razão pela qual reputo como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e decreto sua revelia, a teor do que dispõe o artigo 20 da Lei 9.099/95.

Ante a decretação da revelia e como do contrário não resultou de meu convencimento, reputo os fatos narrados como suficientes para embasar o pedido inicial, referente a restituição dos valores, tornando se a parte reclamante em seu pleno direito na efetiva cobrança.

Pois bem, para que o ato ilícito (art. 186, CC) ou a falha na prestação do serviço (art. 14, CDC) possam ensejar o direito indenizatório é essencial a comprovação do dano, elemento indispensável para a caracterização da responsabilidade civil.

No caso em exame, adentrando ao mérito da causa, o cerne da questão pauta-se em aferir se resta caracterizada a responsabilidade civil dos promovidos, tendo em vista a colisão ocorrida.

Pois bem, no caso em questão tendo em vistas as informações prestadas pelo promovente, o acidente automobilístico é fato incontroverso, necessário destacar que as provas amealhadas aos autos, dão conta de que o promovido realizou um acordo extrajudicial, assumindo a culpa pelo acidente.

Neste contexto, entendendo inexistentes causas de exclusão da responsabilidade civil do promovido, entendo estabelecida a relação de causalidade, a demandar indenização pelos danos causados.

Desse modo, cabe a restituição da quantia paga pela demandante no valor de R$ 17.922,59 (Dezessete novecentos e vinte e dois reais e cinquenta e nove centavos).

Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, condenando os promovidos, solidariamente, a pagar o valor de R$ 17.922,59 (Dezessete novecentos e vinte e dois reais e cinquenta e nove centavos), a título de danos materiais.

Deverá incidir correção monetária, a contar desta decisão e juros de mora, a contar do evento danoso.

Deixo de apreciar, no momento, o pedido de justiça gratuita, formulado pela querelante, o qual será analisado posteriormente, se houver interposição de recurso, nos termos do art. 54 da Lei no 9.099/95 e enunciado 116 do FONAJE.

Por tratar-se de primeiro grau em sede de Juizados Especiais, ausentes custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/1995).

Publicada e registrada virtualmente.

Intimações necessárias.

Fortaleza, data assinatura Glaucilane Camelo Batista Juíza Leiga Vistos,etc.

Homologo o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9099/95.

Intimem-se.

Fortaleza, 22 de março de 2023.

Luiz Carlos Saraiva Guerra Juiz de Direito respondendo (assinatura digital)
12/04/2023 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2023 11:01

Cancelada a movimentação processual
12/04/2023 02:50

Decorrido prazo de JULIO HENRIQUE COSTA CABRAL em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 02:50

Decorrido prazo de SAULO REGIS BEZERRA COSTA em 11/04/2023 23:59.
24/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/03/2023.
23/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – UNI7 Av.

Alm.

Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 – Fortaleza/CE – Whatsapp: (85)98163-2978 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000161-73.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: LIVIO CAIO BEZERRA AMARO PROMOVIDO(A)(S)/REU: RENAN DOS SANTOS MENDES e outros SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei 9099/95.

Trata-se de AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por LIVIO CAIO BEZERRA AMARO, perante esta 9ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis de Fortaleza/CE, em face de REU: RENAN DOS SANTOS MENDES e outros atribuindo à causa o valor de R$ $17,922.59.

Em síntese da inicial, narra o autor que em 06 de julho de 2020, por volta das 09:00hrs da manhã, o Promovente com seu veículo Toyota placas POF2828, trafegava pelo cruzamento das ruas Dom Sebastião Leme e Dr.

João de Deus, quando sofrera colisão pelo 1º Promovido o qual conduzia veículo FIAT Punto 2015/2016, placas PMC 5085, chassi 9BD11818MG129058, RENAVAM 1056558579.

Ainda sobre o fato, a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania, mediante seus agentes, compareceram ao local e realizaram o boletim de ocorrência anexo de nº 118204.

Reconhecendo a culpa pelo acidente, o 1ª Promovido realizou transação particular, no entanto, quedou em cumpri-la.

Ao final, pugnou pela condenação condenando os promovidos no pagamento da quantia de R$ 17.922,59 (Dezessete novecentos e vinte e dois reais e cinquenta e nove centavos), a título de danos materiais.

Devidamente citada e ciente da data de realização da audiência conciliatória, a parte promovida não compareceu ao referido ato processual, razão pela qual reputo como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e decreto sua revelia, a teor do que dispõe o artigo 20 da Lei 9.099/95.

Ante a decretação da revelia e como do contrário não resultou de meu convencimento, reputo os fatos narrados como suficientes para embasar o pedido inicial, referente a restituição dos valores, tornando se a parte reclamante em seu pleno direito na efetiva cobrança.

Pois bem, para que o ato ilícito (art. 186, CC) ou a falha na prestação do serviço (art. 14, CDC) possam ensejar o direito indenizatório é essencial a comprovação do dano, elemento indispensável para a caracterização da responsabilidade civil.

No caso em exame, adentrando ao mérito da causa, o cerne da questão pauta-se em aferir se resta caracterizada a responsabilidade civil dos promovidos, tendo em vista a colisão ocorrida.

Pois bem, no caso em questão tendo em vistas as informações prestadas pelo promovente, o acidente automobilístico é fato incontroverso, necessário destacar que as provas amealhadas aos autos, dão conta de que o promovido realizou um acordo extrajudicial, assumindo a culpa pelo acidente.

Neste contexto, entendendo inexistentes causas de exclusão da responsabilidade civil do promovido, entendo estabelecida a relação de causalidade, a demandar indenização pelos danos causados.

Desse modo, cabe a restituição da quantia paga pela demandante no valor de R$ 17.922,59 (Dezessete novecentos e vinte e dois reais e cinquenta e nove centavos).

Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, condenando os promovidos, solidariamente, a pagar o valor de R$ 17.922,59 (Dezessete novecentos e vinte e dois reais e cinquenta e nove centavos), a título de danos materiais.

Deverá incidir correção monetária, a contar desta decisão e juros de mora, a contar do evento danoso.

Deixo de apreciar, no momento, o pedido de justiça gratuita, formulado pela querelante, o qual será analisado posteriormente, se houver interposição de recurso, nos termos do art. 54 da Lei no 9.099/95 e enunciado 116 do FONAJE.

Por tratar-se de primeiro grau em sede de Juizados Especiais, ausentes custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/1995).

Publicada e registrada virtualmente.

Intimações necessárias.

Fortaleza, data assinatura Glaucilane Camelo Batista Juíza Leiga Vistos,etc.

Homologo o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9099/95.

Intimem-se.

Fortaleza, 22 de março de 2023.

Luiz Carlos Saraiva Guerra Juiz de Direito respondendo (assinatura digital)
23/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2023 12:43

Julgado procedente o pedido
09/06/2022 19:46

Juntada de documento de comprovação
09/06/2022 19:45

Juntada de documento de comprovação
31/05/2022 00:15

Conclusos para julgamento
31/05/2022 00:14

Expedição de Outros documentos.
29/05/2022 11:43

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 18:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2022 18:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2022 18:25

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 11:35

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 20:07

Decretada a revelia
26/04/2022 13:52

Conclusos para decisão
26/04/2022 13:52

Audiência Conciliação realizada para 26/04/2022 13:30 09ª Unidade do Juizado Especial Cível.
26/04/2022 12:27

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 17:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2022 17:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2022 17:02

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 11:12

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 17:37

Conclusos para despacho
01/03/2022 22:49

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2022 20:06

Conclusos para despacho
28/02/2022 17:02

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 07:32

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 15:30

Conclusos para decisão
11/02/2022 15:30

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 15:30

Audiência Conciliação designada para 26/04/2022 13:30 09ª Unidade do Juizado Especial Cível.
11/02/2022 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Pedido de Desarquivamento • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Pedido de Desarquivamento • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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