07/05/2024 01:41

Decorrido prazo de FLAVIO UCHOA BAPTISTA FILHO em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 01:41

Decorrido prazo de PEDRO FELIPE LIMA ROCHA em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 01:41

Decorrido prazo de ROBERTO LEVY DA SILVA MORAES em 06/05/2024 23:59.
03/05/2024 09:45

Baixa Definitiva
03/05/2024 09:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para juízo comum
03/05/2024 09:45

Juntada de documento de comprovação
03/05/2024 09:40

Juntada de Certidão
03/05/2024 09:40

Transitado em Julgado em 03/05/2024
23/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/04/2024. Documento: 84628185
23/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/04/2024. Documento: 84628185
23/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/04/2024. Documento: 84628185
22/04/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024 Documento: 84628185
22/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024 Documento: 84628185
22/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024 Documento: 84628185
22/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 8ª UNIDADE - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FORTALEZA AV.

DES.

FLORIANO BENEVIDES, 220, BLOCO B - ÁGUA FRIA - CEP: 60.811-690 - FONE: (085) 3492-8072 Autos nº.: 3003754-82.2022.8.06.0001 Ação: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) Pólo ativo: REPRESENTANTE/NOTICIANTE: ELIZIANE BIE CABRAL, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Pólo passivo: REPRESENTADO: MARIA VALERIA DA SILVA MORAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A priori, iniciada a instrução, sendo ouvida a vítima e demais interessados, seja na qualidade de testemunhas de acusação, defesa, ou como autor(a) do fato, contudo, de forma desatenta, não foi oportunizada a defesa, momento, para apresentação de defesa prévia, e nada foi indagado pela mesma no decorrer da instrução, assim, logo que notado o equívoco, foi oportunizado a apresentação de defesa prévia, a qual veio acompanhada de preliminares, bem como, os presentes, restaram advertidos, no que diz respeito a ratificarem as oitivas posteriormente, a fim de evitar nulidades.

A respeito das preliminares, passo a deliberar.

Em instrução, a QUERELADA apresentou DEFESA PRÉVIA oral, com preliminar de falta de pressuposto processual, especificamente quanto instrumento procuratório, não atender as exigências legais, e em razão disto, fulminaria na decadência do direito de queixa e a de incompetência deste Juízo, considerando a soma das penas dos delitos tipificados na presente peça superarem o teto do Juizado Especial Criminal.

A QUEIXA-CRIME, obrigatoriamente deve atender fielmente os ditames incursos nos arts. 38, 41, 44 e 806 do Código de Processo Penal, e na existência de vícios, os mesmos devem ser sanados dentro do prazo decadencial, objetivando a inocorrência de uma possível rejeição precoce da QUEIXA-CRIME.

Ao debruçar os autos, observa que o fato, objeto da presente querela, ocorreu em 26/04/2022, a queixa ajuizada em 19/10/2022, a qual discrimina de forma detalhada os acontecimentos, qualifica a parte adversa, tipifica o fato criminoso, apresenta rol de testemunha, e é instruída com instrumento procuratório e outros documentos pertinentes ao caso em apreço, portanto, estando a presente QUEIXA regular, inexistindo qualquer vício em sua forma.

Assim, neste momento, a alegação de que o instrumento procuratório de pág. 1 (ID: 37365724), não atende o disposto no art. 44 do Código de Processo Penal, não merece prosperar, em razão de constar na procuração a outorga de poderes especiais pela querelante, o fato criminoso, apesar de genérico, é esmiuçado e complementado pela presente queixa-crime, a qual discrimina os fatos, tipifica os delitos, sanando qualquer deficiência do instrumento procuratório, assim, prezando pelos princípios basilares e orientadores do rito adotado no presente caso, entendo, superada a preliminar apontada.

No que concerne a preliminar de incompetência deste Juízo por conta das capitulações inseridas na presente QUEIXA-CRIME, a de injúria e perseguição, incursos nos arts. 140 e 147-A do Código Penal Brasileiro, a meu ver, merece prosperar, considerando que a soma das penas máximas em abstrato para os delitos em discussão, ultrapassam o teto de competência deste Juizado Especial, que no caso seria de 02 (dois) anos, consoante o disposto no art. 61 da Lei nº 9.099/95.

Desse modo, prejudicada a preliminar de deficiência do instrumento procuratório, entretanto, acolho a preliminar de incompetência deste Juízo, pelas razões expostos, DECLARANDO a INCOMPETÊNCIA deste Juizado para processar e julgar o feito, e determinando a remessa dos autos ao setor de distribuição do Fórum Clóvis Beviláqua, para que seja distribuído a uma das Varas Criminais de Fortaleza/CE, para regular processamento, o que será competente para analisar o recebimento da presente QUEIXA.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Henrique Botelho Romcy Juiz de Direito Titular 8º Jecrim
19/04/2024 19:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84628185
19/04/2024 19:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84628185
19/04/2024 19:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84628185
19/04/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 13:24

Declarada incompetência
16/04/2024 11:44

Conclusos para decisão
16/04/2024 09:00

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 15:05

Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada para 10/04/2024 11:30 08ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza.
27/03/2024 17:50

Juntada de Petição de substabelecimento
05/03/2024 22:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2024 22:12

Juntada de Petição de diligência
05/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/03/2024. Documento: 80631855
05/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/03/2024. Documento: 80631853
04/03/2024 16:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024 Documento: 80631855
04/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024 Documento: 80631853
02/03/2024 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80631855
02/03/2024 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80631853
02/03/2024 16:06

Expedição de Mandado.
02/03/2024 15:49

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 10/04/2024 11:30 08ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza.
12/02/2024 14:01

Audiência Instrução e Julgamento Criminal redesignada para 10/04/2024 08:30 08ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza.
03/01/2024 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/01/2024 10:28

Juntada de Petição de diligência
02/10/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 14:20

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 10/04/2024 09:00 08ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza.
14/08/2023 10:05

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 15:47

Conclusos para despacho
17/07/2023 16:40

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/05/2023 20:29

Juntada de Petição de procuração
11/04/2023 10:20

Audiência Preliminar realizada para 11/04/2023 09:30 08ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza.
04/04/2023 04:55

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 03/04/2023 23:59.
29/03/2023 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2023 13:25

Juntada de Petição de diligência
27/03/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/03/2023.
24/03/2023 09:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2023 09:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza 08ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 3003754-82.2022.8.06.0001 CLASSE: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) POLO ATIVO: ELIZIANE BIE CABRAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: POLO PASSIVO:MARIA VALERIA DA SILVA MORAES Destinatários: FLAVIO UCHOA BAPTISTA FILHO - CE38609 e PEDRO FELIPE LIMA ROCHA - CE35025 FINALIDADE: Fica Vossa Sia.

Dr.(s)FLAVIO UCHOA BAPTISTA FILHO - CE38609 e PEDRO FELIPE LIMA ROCHA - CE35025 intimados da AUDIÊNCIA PRELIMINAR designada para o dia 11/04/2023 09:30, bem como sua cliente Sra.

ELIZIANE BIE CABRAL, a realizar-se por vídeoconferência através do sistema teams.microsoft.com/l/meetup.

Segue link abaixo: https://link.tjce.jus.br/767523 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

FORTALEZA, 23 de março de 2023. (assinado digitalmente) 08ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza
24/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 13:33

Expedição de Mandado.
23/03/2023 13:33

Expedição de Mandado.
23/03/2023 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 10:54

Audiência Preliminar designada para 11/04/2023 09:30 08ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza.
14/03/2023 12:36

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 12:36

Concedida a gratuidade da justiça a ELIZIANE BIE CABRAL - CPF: *65.***.*19-87 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE).
11/03/2023 11:48

Conclusos para decisão
11/03/2023 11:48

Cancelada a movimentação processual
11/11/2022 14:24

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 01:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 07/11/2022 23:59.
21/10/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 15:37

Juntada de Certidão de antecedentes penais
21/10/2022 12:22

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 14:43

Conclusos para despacho
19/10/2022 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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