09/08/2023 16:30

Arquivado Definitivamente
09/08/2023 16:30

Juntada de Certidão
09/08/2023 16:30

Transitado em Julgado em 02/08/2023
04/08/2023 13:20

Juntada de Certidão
03/08/2023 20:48

Expedição de Alvará.
27/07/2023 17:12

Juntada de Petição de pedido (outros)
26/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 26/07/2023. Documento: 64689708
25/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023 Documento: 64689708
25/07/2023 00:00

Intimação

Intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os dados bancários para transferência do(s) alvará(s).
24/07/2023 11:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/07/2023 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2023 21:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/07/2023 13:12

Conclusos para julgamento
14/07/2023 16:58

Juntada de Petição de pedido (outros)
29/06/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 21:55

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 21:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/05/2023 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2023 09:26

Conclusos para despacho
18/05/2023 09:26

Processo Desarquivado
18/05/2023 08:56

Juntada de Petição de pedido (outros)
18/05/2023 08:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/05/2023 08:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/04/2023 01:20

Arquivado Definitivamente
23/04/2023 01:20

Juntada de Certidão
23/04/2023 01:20

Transitado em Julgado em 18/04/2023
18/04/2023 12:55

Juntada de documento de comprovação
06/04/2023 00:53

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 05/04/2023 23:59.
03/04/2023 15:29

Juntada de Petição de pedido (outros)
23/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/03/2023.
22/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316.

PROCESSO: 3002014-16.2022.8.06.0090 PROMOVENTE: MARIA TEODOSIO GURGEL PROMOVIDA: Banco Bradesco SA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de processo de responsabilidade civil em que a parte autora pugna pela anulação de débitos bancários que entende inexistentes e indenização por danos morais e materiais em virtude de suposta falha na conduta da parte requerida.

A audiência de conciliação designada nos autos restou infrutífera (ID 54505002).

Contestação e réplica nos autos.

Dispensado o relatório com base no disposto no art. 38 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais).

DA CONEXÃO Há conexão nos autos, conforme disciplinada no art. 55 do CPC, pois há coincidência dos elementos pedido e causa de pedir remota, consistente em supostas cobranças indevidas.

A parte autora, através de sua causídica, ajuizou 07 ações com as mesmas partes, a mesma causa de pedir remota (empréstimos não reconhecidos) e os mesmos pedidos (indenização por danos morais e materiais), alterando tão somente o desconto impugnado.

Destas ações apenas três estão prontas para julgamento, quais sejam: 3001782-04.2022.8.06.0090, 3002014-16.2022.8.06.0090 e 3002013-31.2022.8.06.0090.

Posto isso, verifica-se que as demandas foram interpostas em diferentes oportunidades, sem qualquer justificativa para tanto, e sem qualquer aviso ao juízo sobre a existência de conexão entre os feitos, o que dificultou a administração da Justiça.

Este juízo é o único JECC da comarca, de forma que é competente para todos os feitos preventos por conexão.

Destarte, tenho posicionamento no sentido de reconhecer a similitude entre os pedidos e as causas de pedir dos feitos citados, o que caracteriza a conexão para fins de julgamento simultâneo das lides supramencionadas, implicando na prolação de decisões simultâneas em cada um dos processos, não ocorrendo a prolação de uma única sentença válida para os processos conexos, mas sim duas ou mais sentenças, diferentes e autônomas, considerando a conexão, evitando-se decisões contraditórias.

Em consonância com este entendimento, STJ decidiu: “A conexão pressupõe a existência de causas que, embora não sejam iguais, guardam entre si algum vínculo, uma relação de afinidade, o que denota que o alcance da regra de conexão tem sido alargado, de modo a se interpretar o vocábulo ‘comum’, contido no texto legal, como uma indicação do legislador de que, para caracterizar a conexão, seria desnecessária a identidade total dos elementos da ação, bastando tão somente uma identidade parcial.” (STJ, REsp n. 1.226.016/RJ, 3ª Turma, Rela.

Min.

NANCY ANDRIGHI, j. 15.03.2011).

Quanto aos demais feitos: 3000095-55.2023.8.06.0090, 3000096-40.2023.8.06.0090, 3000098-10.2023.8.06.0090 e 3000099-92.2023.8.06.0090, estão em fase processual distinta.

Malfere a celeridade promover reunião conjunta dos feitos, por tal razão passo ao julgamento apenas dos seguintes feitos: 3001782-04.2022.8.06.0090, 3002014-16.2022.8.06.0090 e 3002013-31.2022.8.06.0090.

Ressalte-se que a conexão deve ser considerada para fins de fixação do valor da indenização.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, anuncio o julgamento antecipado da lide, conforme prevê o art. 355, I, do CPC/2015.

De fato, entendo que a questão é de direito, já devidamente documentada.

O juiz é destinatário das provas e pode analisar a imprescindibilidade de instrução, tutelando a razoável duração do processo.

MÉRITO No caso em concreto a parte autora alega que não firmou contrato bancário com o promovido, que geraram os descontos de n° 0090316 e 0130416 em seu benefício previdenciário, conforme demonstrado no documento juntado aos autos (ID 40548790).

Por sua vez, o banco demandado sustenta a existência e legalidade dos débitos, os quais se destinam à manutenção da conta bancária da autora, sem, contudo, apresentar o respectivo instrumento contratual, documentos ou outros apontamentos que pudessem ilidir a pretensão autoral (ID 53215261).

Instada a se manifestar sobre a contestação e documentos, a parte autora reiterou os pedidos inicias e alegou a ausência dos contratos discutidos (ID 54668749).

Compulsando os autos, verifica-se que os débitos em questão se referem à tarifa bancária denominada "Cesta B.

Expresso 2", portanto, as cobranças são relativas a um contrato de serviços bancários.

Pode-se afirmar que, ao comercializar os seus serviços, sem atentar para os cuidados necessários e autenticidade das informações que recebeu, as fornecedoras de serviço devem responder pelos riscos inerentes à atividade desenvolvida e má desempenhada.

O Superior Tribunal de Justiça editou, sobre o tema, a súmula 479, que possui o seguinte enunciado: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” (destaquei) Assim, a responsabilidade civil da instituição financeira somente poderia ser ilidida se ficar comprovado que a parte autora realmente contratou o serviço.

Todavia, a sociedade empresária não se desincumbiu do ônus de comprovar a realização dos negócios jurídicos entre as partes.

A jurisprudência entende que o desconto indevido gera dano moral, independe de qualquer repercussão efetiva na esfera subjetiva do autor.

Quanto ao dano material, a parte autora fora cobrada indevidamente por valor que não era devedora, por falha na prestação de serviço da parte requerida, decorrente de falha em protocolos de segurança, a permitir a indevida celebração do negócio jurídico questionado nos autos, a revelar a total ausência de erro justificável no caso.

Ademais, observa-se com frequência a ocorrência da citada falha, visto que há inúmeras demandas tais como a presente no Judiciário.

Pelo exposto, entendo que o valor descontado indevidamente deve ser restituído em dobro, e não de forma simples.

O CDC atesta: Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

O STJ fixou a seguinte tese em embargos de divergência: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). (Destaquei) Da mesma forma, o Judiciário Cearense: TJCE - Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará Processo nº 3000581-84.2016.8.06.0090 – Origem: JECC DE ICÓ PROCESSO CIVIL.

CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE CONTRATO.

CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

FORTUITO INTERNO.

SÚMULA 479 DO STJ.

DANO MORAL.

QUANTUM REPARATÓRIO: R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS).

EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE: PORTES ECONÔMICOS DAS PARTES.

DANO MATERIAL.

RESSARCIMENTO EM DOBRO.

MANUTENÇÃO.

APLICAÇÃO DO ART. 42, § ÚNICO, DO CDC.

ASTREINTE DEVIDA.

SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA.

As razões expostas revelam a presença do fumus boni iuris.

O periculum in mora resta evidente diante do risco à sobrevivência da autora em sofrer constantes descontos, a protrair um dano.

DO PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO A parte requerida pugnou pela dilação de prazo para a apresentação do instrumento contratou em que se fundou a causa de pedir da presente demanda.

De início convém registrar que é lícito às partes juntar a qualquer tempo documentos após a petição inicial e a contestação, desde que comprovado o motivo que impediu a sua apresentação no momento oportuno, nos termos do parágrafo único do art. 475, do CPC, o que não se verifica nos autos.

Ademais o prazo para apresentação da contestação, contados em dias úteis já é o suficiente para a apresentação de documentos que, em tese, são de fácil localização dada a informatização do sistema bancário, além do pedido não está amparado por uma das hipóteses previstas no art. 222, do CPC.

Por fim, a dilação do prazo como requerido, macula o princípio da celeridade processual que rege as demandas sujeitas ao Juizado Especial, motivo pelo qual indefiro o pedido.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial e, em consequência: A) DECLARO A INEXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS que geraram os descontos indevidos no benefício do autor, registrados sob os n° 0090316 e 0130416, relativos à "Cesta B.

Expresso 2"; B) DETERMINO QUE O PRMOVIDO proceda, imediatamente, o cancelamento dos débitos n° 0090316 e 0130416, relativos à "Cesta B.

Expresso 2", bem como abster-se de realizar novos descontos em virtude dos mencionados negócios jurídicos, que geraram os descontos indevidos na conta do autor, caso ainda não o tenha feito, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); C) DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL (via aviso de recebimento - AR, o qual deve especificar a necessidade de cumprimento da liminar, sob pena de incidência de multa diária (astreintes); D) CONDENO O PROMOVIDO A PAGAR A PARTE AUTORA, a título de danos materiais, a soma das parcelas indevidamente descontadas do seu benefício, em dobro, com incidência de juros moratórios, no patamar de 1% a.m. a incidir a partir da data de cada descontos feito em cada parcela, as quais devem ser somados ao final para que se alcance o valor total do dano material, conforme inteligência da súmula 54 do STJ (os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual), incidindo também a correção monetária a partir da mesma data pelo INPC (STJ, Súmula nº 43.

Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo; E) CONDENO O PROMOVIDO A PAGAR A AUTORA O VALOR DE R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de danos morais, sendo que a correção monetária incidirá a partir desta data (súmula 362 do STJ), pelo INPC, e os juros moratórios incidirão desde a data do evento danoso (súmula 54 do STJ), no patamar de 1% a.m.; F) Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pela autora, em consonância com o art. 99 §3º do CPC/2015, vez que a mesma juntou declaração de pobreza aos autos, pelo que deve ser isentada do pagamento de custas processuais, salvo prova em contrário, quando será aplicada a penalidade prevista no parágrafo único do art. 100 do CPC/2015; G) Defiro o pedido do requerido e determino a habilitação exclusiva do advogado Dr.

Thiago Barreira Romcy, inscrito na OAB/CE sob o número 23.900, o qual deve ser intimado de todos os atos.

Momentaneamente sem custas ou honorários (art. 55, da lei n.º 9.099/95).

Publique-se no DJEN.

Expedientes necessários, inclusive para expedição de alvará, se necessário.

Cumpra-se.

Publicada e registrada virtualmente.

Intime-se.

Icó/CE, data da assinatura digital.

John Gledyson Araújo Vieira Juiz Leigo SENTENÇA Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "

Vistos.

Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo nos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se." Icó/CE, data da assinatura digital.

Karla Neves Guimarães da Costa Aranha Juíza de Direito/Respondendo/assinado digitalmente
22/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
22/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 22:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2023 22:01

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 22:01

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 22:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2023 22:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2023 20:48

Julgado procedente o pedido
03/02/2023 16:10

Conclusos para julgamento
03/02/2023 15:02

Juntada de Petição de réplica
31/01/2023 20:41

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 20:40

Audiência Conciliação realizada para 31/01/2023 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
30/01/2023 11:23

Juntada de Petição de documento de identificação
28/01/2023 03:24

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 27/01/2023 23:59.
27/01/2023 16:15

Juntada de Petição de pedido (outros)
09/01/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
06/01/2023 17:54

Juntada de Petição de contestação
14/12/2022 10:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/12/2022 09:40

Juntada de Petição de pedido (outros)
12/12/2022 17:08

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/11/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 09:53

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 10:48

Conclusos para decisão
08/11/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 10:48

Audiência Conciliação designada para 31/01/2023 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
08/11/2022 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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