11/06/2025 13:04

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
11/06/2025 12:24

Juntada de Certidão
11/06/2025 12:24

Transitado em Julgado em 10/06/2025
11/06/2025 01:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:15

Decorrido prazo de TICIANO CORDEIRO AGUIAR em 09/06/2025 23:59.
07/06/2025 01:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 06/06/2025 23:59.
23/05/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 14:01

Confirmada a comunicação eletrônica
20/05/2025 14:01

Confirmada a comunicação eletrônica
19/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 19/05/2025. Documento: 20269649
19/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 19/05/2025. Documento: 20269649
16/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 3031677-15.2024.8.06.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA RECORRIDO: FRANCISCA FABÍOLA COSTA ORIGEM: 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA EMENTA: RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO PREVISTO NO DECRETO Nº 13.958/2017 DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

BENEFÍCIO PECUNIÁRIO DEVIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CUMPRAM AS CONDIÇÕES DO DECRETO Nº 13.958/2017.

POSSIBILIDADE RECEBIMENTO DA VERBA NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO PREVISTOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO, NA FORMA DO ART. 45 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.794/1990 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA).

A NATUREZA INDENIZATÓRIA E O CARÁTER PROPTER LABOREM DA VANTAGEM NÃO RETIRAM O DIREITO À PERCEPÇÃO NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTOS LEGAIS CONSIDERADOS DE EFETIVO EXERCÍCIO.

SÚMULA DE JULGAMENTO.

APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1.

Conheço do recurso inominado, nos termos do juízo positivo de admissibilidade anteriormente exercido. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Fortaleza (Id.18524140) contra a sentença da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (Id.18524134) que julgou procedente o pedido autoral para declarar "o direito da parte autora de receber o auxílio refeição durante todo o período em que se afastou do cargo/emprego em razão de gozo de férias e das licenças previstas no Art. 45, incisos I a IX, da Lei Municipal nº 6.794/1990, assim considerados como tempo de efetivo exercício.

Condeno, ainda o Município de Fortaleza a pagar à parte autora a referida verba, por cada dia útil no respectivo período dos afastamentos, considerando-se as parcelas vencidas e vincendas, observando-se a prescrição quinquenal.". 2.

O Município alega que o auxílio-refeição tem natureza indenizatória, sendo devido apenas nos dias efetivamente trabalhados, conforme previsto no § 3º do art. 1º do Decreto Municipal nº 10.001/96.

Sustenta que a decisão de primeira instância, ao determinar o pagamento do auxílio-refeição durante os afastamentos da servidora, contraria a legislação municipal.   3.

A sentença recorrida está em consonância com a legislação e a jurisprudência aplicáveis ao caso.

O art. 45 da Lei Municipal nº 6.794/90, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Fortaleza, considera como efetivo exercício os afastamentos em virtude de férias, licenças e outras hipóteses.   4.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o servidor tem direito ao auxílio-alimentação durante os períodos de afastamento considerados de efetivo exercício: "O entendimento deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça é uníssono quanto ao direito dos servidores ao recebimento do auxílio alimentação quando em gozo de férias, licença prêmio e licença para tratamento de saúde" (STJ - AREsp: 2033185/SP, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 16/03/2022).   5.

No caso em análise, o Decreto Municipal nº 10.001/96 extrapolou os limites de seu poder regulamentar ao criar restrição não prevista na Lei Municipal nº 6.794/90.

A lei, ao considerar os afastamentos como efetivo exercício, garante o direito ao auxílio-refeição nesses períodos, e o decreto não pode dispor em contrário.   6.

Ademais, o auxílio-refeição não se destina apenas a ressarcir despesas com alimentação durante o trabalho.

Ele também visa garantir a saúde e o bem-estar do servidor, contribuindo para a sua qualidade de vida e para o bom desempenho de suas funções. 7.

Assim, considerando a legislação municipal e o entendimento jurisprudencial consolidado, é de se concluir que o auxílio-refeição, uma verba de natureza propter laborem, é legalmente assegurado aos Servidores Municipais de Fortaleza, conforme o Decreto nº 13.958/2017.

A sua aplicação deve ser interpretada de forma integrada ao art. 45 da Lei Municipal nº 6.794/1990, que reconhece como efetivo exercício os afastamentos legais.

Este entendimento alinha-se ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma Fazendária em situações análogas, reforçando a necessidade de garantir a percepção do auxílio-refeição durante os períodos de afastamento, tal como férias e licenças, assegurados aos servidores.   8.

Recurso conhecido e desprovido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 46, da Lei n° 9.099/95).   9.

Sem custas, face à isenção da Fazenda Pública.

Condeno o recorrente o recorrente vencido ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o proveito econômico, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 cumulado com o art. 85, § 8º, do CPC.     SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 27 da Lei nº 12.153/2009)             Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.              (Local e data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
16/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 20269649
16/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 20269649
15/05/2025 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20269649
15/05/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20269649
15/05/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 13:22

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA (RECORRENTE) e não-provido
09/05/2025 16:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/05/2025 13:40

Juntada de Petição de certidão de julgamento
02/05/2025 11:06

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
27/03/2025 16:06

Juntada de Certidão
20/03/2025 00:00

Publicado Despacho em 20/03/2025. Documento: 18769811
18/03/2025 11:03

Conclusos para julgamento
18/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 18769811
17/03/2025 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18769811
17/03/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 14:49

Recebidos os autos
06/03/2025 14:49

Conclusos para despacho
06/03/2025 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3005437-73.2024.8.06.0167

Francijonio de Vasconcelos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/10/2024 15:34

Exibir Processo

Processo nº 0050325-83.2021.8.06.0168

Eriberto Bezerra Lima

Municipio de Milha

Advogado: Fridtjof Chrysostomus Dantas Alves

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/03/2021 13:16

Exibir Processo

Processo nº 0200860-77.2024.8.06.0181

Maria Marli de Souza Brito

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Rafael Lopes de Morais

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/11/2024 15:02

Exibir Processo

Processo nº 3000514-27.2025.8.06.0051

Francisco das Chagas Fernandes

Futuro - Previdencia Privada

Advogado: Alberto da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/05/2025 20:41

Exibir Processo

Processo nº 0200065-43.2023.8.06.0040

Carolina Alves de Oliveira

Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/02/2023 09:38

Exibir Processo