16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0236741-78.2021.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] REQUERENTE: FRANCINETO LOPES DOS SANTOS REQUERIDO: Cearaprev Fundacao de Previdencia Social do Estado do Ceara e outros (2) DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença deflagrado por Francineto Lopes dos Santos em face do Estado do Ceará no id. 132064991. Intimado o Estado do Ceará (Art. 535, CPC) - id. 133208654, porém, não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Sem impugnações aos cálculos apresentados, prevalece planilha de (id. 132064996) Art. 535, § 3º c/c Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 14/2023 - Art. 22, X) Cabível, assim, a expedição da competente requisição de pagamento de pequeno valor em favor da parte Exequente, HOMOLOGO: 1.

Autos à SEJUD para confeccionar a RPV do Autor. 2.

Elaborada a requisição, intimar a parte, para manifestação sobre o teor do requisitório, conforme determinação do artigo 3º, IV, letra "a" da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023, no prazo de 05 dias, sob pena preclusão. 3.

Assinada definitivamente a ROPV, deverá ser trazido aos autos seu inteiro teor e intimado o ente devedor (Portal) para que, em até 02 (dois) meses, e com a devida atualização, mediante transferência direta para a conta do(s) credor(es) informada, comprove o pagamento da(s) quantia(s) requisitada(s), sob pena de sequestro do montante eventualmente inadimplido, medida a ser adotada, inclusive, a modo ex officio. 4.

Intimem-se. 5.

Cumpra-se, conforme sequenciado. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, data e hora da assinatura digital. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário
26/03/2022 09:05

Remessa
26/03/2022 09:05

Baixa Definitiva
26/03/2022 09:05

Transitado em Julgado
26/03/2022 09:05

Certidão de Trânsito em Julgado
26/03/2022 09:03

Decorrido prazo
26/03/2022 09:03

Expedição de Certidão.
30/01/2022 00:35

Expedição de Certidão.
26/01/2022 14:41

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
11/01/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/12/2021 14:18

Expedição de Certidão.
28/12/2021 12:50

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 19:18

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
17/12/2021 19:17

Expedição de Certidão.
16/12/2021 07:41

Disponibilização Base de Julgados
15/12/2021 16:46

Juntada de Acórdão
15/12/2021 13:30

Conhecido o recurso e não-provido
15/12/2021 13:30

Julgado
01/12/2021 13:30

Adiado
24/11/2021 13:30

Adiado
17/11/2021 13:30

Adiado
10/11/2021 13:30

Adiado
02/11/2021 20:22

Conclusos para despacho
02/11/2021 20:22

Expedição de Certidão.
28/10/2021 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2021 11:51

Inclusão em Pauta
26/10/2021 11:49

Para Julgamento
25/10/2021 11:41

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
25/10/2021 11:04

Juntada de Outros documentos
22/10/2021 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2021 18:05

Conclusos para despacho
19/10/2021 18:05

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 17:55

Distribuído por sorteio
18/10/2021 14:57

Registrado para Retificada a autuação
11/10/2021 07:35

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2021

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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