31/07/2025 13:25

Juntada de Certidão
24/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/07/2025. Documento: 165371414
23/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 165371414
22/07/2025 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165371414
17/07/2025 10:29

Nomeado perito
16/07/2025 15:48

Conclusos para decisão
16/07/2025 03:09

Decorrido prazo de TATIANA LOBO MENDES em 15/07/2025 23:59.
01/07/2025 05:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/06/2025 23:59.
30/06/2025 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/06/2025. Documento: 159726302
23/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025 Documento: 159726302
23/06/2025 00:00

Intimação

Despacho 3030494-72.2025.8.06.0001 AUTOR: GERONCIO HELIO MENDES REU: BANCO DO BRASIL SA Vistos em inspeção.

Intimem-se as partes para informar se pretendem a produção de mais provas, ocasião em que deverão especificar os meios de prova postulados e relaciona-los com os fatos que pretendem elucidar, demonstrando, assim, sua pertinência, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento; ou pugnem pelo julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC.

Advirto-as de que o requerimento genérico de produção de provas será interpretado como desinteresse.

Caso não haja requerimentos de provas ou no silêncio das partes, anuncio o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC).

Neste caso, façam-me os autos conclusos para sentença.

Havendo requerimentos, conclusão para decisão.

Cumpra-se.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 09/06/2025 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito
22/06/2025 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159726302
09/06/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 14:15

Conclusos para despacho
09/06/2025 14:14

Juntada de Petição de Réplica
04/06/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 12:50

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 04:26

Decorrido prazo de TATIANA LOBO MENDES em 03/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:56

Confirmada a citação eletrônica
30/05/2025 00:56

Confirmada a comunicação eletrônica
29/05/2025 14:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2025 10:28

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 16:49

Conclusos para despacho
13/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/05/2025. Documento: 153222060
12/05/2025 13:46

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/05/2025 00:00

Intimação

Despacho 3030494-72.2025.8.06.0001 AUTOR: GERONCIO HELIO MENDES REU: BANCO DO BRASIL SA

Vistos. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, acostando aos autos as documentações/informações abaixo indicadas: 1) Comprovantes para análise da gratuidade, juntando o contracheque atualizado, IRPF, extrato de inscrição no CNIS, ou outro documento similar; 2) Extratos simples ONLINE da conta PASEP (a partir de julho de 1999); 3) Especificar se a divergência de valores ocorreu em razão de saques indevidos ou de atualização indevida dos valores depositados e, no primeiro caso, informar quando tomou conhecimento do saque indevido e/ou no segundo caso, especificar quais os índices de juros e correção monetária foram utilizados pela instituição financeira e quais deveriam ter sido aplicados; Dito isso, intime-se a parte autora, para em igual prazo, manifestar-se sobre a prescrição decenal.

Os documentos indicados acima deverão ser apresentados em emenda a inicial pela própria parte, vez que não há que se falar em inversão o ônus da prova, nesse momento, não sendo o caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, vez que a relação ora tratada não é de consumo, tendo em vista que o Banco do Brasil figura como administrador dos valores do PASEP e não como fornecedor do serviço.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

INDENIZAÇÃO.

PASEP.

APLICAÇÃO DO CDC.

NÃO CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO.

BANCO DO BRASIL S.A.

OPERADOR DOS VALORES VERTIDOS PARA O PASEP.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS.

ATO ILÍCITO.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

INEXISTÊNCIA.

O Banco do Brasil S.A. não disponibiliza o serviço de administração do Fundo PASEP no mercado de consumo, razão pela qual não se subsume à figura de fornecedor prevista no Código de Defesa do Consumidor, pois apenas cumpre obrigação legal de servir como administrador das contas, não incidindo as regras consumeristas à relação estabelecida entre as partes.

Não prevalece a pretensão de indenização por dano material amparo em planilha de débito elaborada unilateralmente e com metodologia de cálculo diversa daquela que é estabelecida pela legislação pertinente.

Os descontos alegadamente indevidos referem-se ao pagamento de rendimentos do PASEP, cujos créditos são realizados em folha de pagamento/conta corrente via convênio PASEP/ FOPAG, de acordo com autorização legislativa. (Acórdão 1267638, 07024925120208070001, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/7/2020, publicado no DJE: 5/8/2020.) Assim, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, em 15 (quinze) dias, cumprindo as determinações acima especificadas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 05 de maio de 2025. Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito
12/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 153222060
11/05/2025 19:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153222060
06/05/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 16:58

Conclusos para despacho
02/05/2025 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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