06/06/2025 03:04

Decorrido prazo de FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 03:04

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 05/06/2025 23:59.
15/05/2025 10:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/05/2025. Documento: 144645981
15/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/05/2025. Documento: 144645981
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de ALTO SANTOVara Única da Comarca de Alto SantoRua Cel.

Simplício Bezerra, 32, Centro, ALTO SANTO - CE - CEP: 62970-000 Processo nº 0201423-36.2024.8.06.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Contratos de Consumo] Parte Ativa: MANUEL HONORATO DE SANTANA Parte Passiva: Banco Itaú Consignado S/A DECISÃO Diante da necessidade de realização de perícia para verificação da autenticidade da assinatura gravada no contrato apresentado na contestação, defiro o pedido formulado pela parte requerente e determino a realização de perícia grafotécnica para avaliação da assinatura contida no contrato apresentado pelo banco réu, inclusive com comparação com as que constam no documento de identidade, na procuração e declaração de hipossuficiência apresentadas com a petição inicial, bem como no termo de entrega de documentos e ratificação de poderes. Sobre os honorários periciais, é entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência que o valor deve ser fixado levando-se em conta a proporcionalidade e a razoabilidade, não devendo ser excessivo a ponto de onerar demasiadamente a parte e impossibilitar a realização da prova, ou reduzido em demasia, desprestigiando assim o trabalho desempenhado pelo expert. Nesse sentido, colho da jurisprudência:    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PROVA PERICIAL - HONORÁRIOS - VALOR EXORBITANTE - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - CABIMENTO. 1- Os honorários periciais devem ser arbitrados levando-se em conta o grau de complexidade da prova, o tempo estimado para os trabalhos, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser digno, mas não podendo inviabilizar a produção da prova técnica. 2- Cabível a minoração da quantia exigida a título de honorários periciais quando se mostrar exorbitante e dissonante com relação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, inviabilizando a produção da prova técnica. (TJ-MG - AI: 10000200424067004 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 05/04/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/04/2022)    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PERÍCIA MÉDICA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 2.000,00 - VALOR EXCESSIVO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - ADMISSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

A fixação dos honorários periciais deve ser feita com modicidade, não podendo o valor estabelecido inviabilizar o trabalho do perito, nem onerar demasiadamente a parte, dificultando a produção da prova.

Considerando-se, no caso, a baixa complexidade da perícia e o tempo a ser gasto para a elaboração do laudo, tem-se que os honorários periciais foram fixados de maneira excessiva, justifica-se a redução do valor arbitrado, sendo de rigor o provimento do recurso para tal fim. (TJ-SP - AI: 20255491720198260000 SP 2025549-17.2019.8.26.0000, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 11/04/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2019)    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO RENOVATÓRIA.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

REDUÇÃO.

POSSIBILIDADE.

VALOR EXCESSIVO.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1.

Na fixação dos honorários periciais, deve o julgador levar em conta a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão, o lugar e o tempo de sua realização, sem olvidar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2.

Mostrando-se excessivo o valor proposto pelo perito, impõe-se sua redução a patamares razoáveis.

Caso não o aceite, deve a autoridade julgadora nomear outro em substituição. 3.

Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07497921220208070000 DF 0749792-12.2020.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 17/03/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/03/202)    Na espécie, sem desmerecer a capacidade técnica do perito e o volume do trabalho a ser desempenhado, observa-se que o exame pericial da assinatura contida em apenas 1 (um) contrato não apresenta elevada complexidade, razão pela qual, como forma de privilegiar a razoável duração do processo, e com fundamento art. 16, § 1º, da Resolução n.º 07/2024 do Órgão Especial do TJCE, fixo os honorários no montante de R$ 435,08 (quatrocentos e trinta e cinco reais e oito centavos), contraprestação digna e proporcional à perícia a ser realizada, correspondente ao valor fixado no Anexo Único da Portaria n.º 320/2024 da Presidência do TJCE. Formulo, desde já, os seguintes quesitos: A) As assinaturas constantes dos documentos do contrato impugnado nos autos pertencem à parte autora e foram por esta feitas diretamente nos documentos periciados? Acerca de que custeará a perícia, faz-se mister tecer considerações sobre quem recai o ônus da prova. Nesse sentir, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024, na qual determina aos juízes e tribunais "que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça" (item 5, Anexo B). A presente demanda enquadra-se no conceito de "litigância abusiva", já que temerária, proposta sem lastro probatório mais robusto e desnecessariamente fracionada, representando, deveras, assédio processual que tem como objetivo dificultar o exercício da defesa pela instituição demandada, valendo-se, não raras vezes, das deficiências defensivas para obtenção de êxito no julgamento final. Veja-se, pois, que a parte autora ajuizou diversas ações com descontos antigos ou mesmo cujos descontos já cessaram, com base apenas em demonstrativo de histórico de empréstimo consignado extraído do "Meu INSS", negando, sem maiores aprofundamentos, a inexistência da relação negocial, sem sequer comprovar a adoção de medidas para obtenção da cópia do instrumento contratual impugnado (seja administrativamente, seja judicialmente), bem como sem mencionar/comprovar se recebeu valores referentes ao empréstimo consignado que pretende declarar a nulidade. Dentre as medidas processuais cabíveis, há previsão expressa de "ponderação criteriosa de requerimentos de inversão do ônus da prova, inclusive nas demandas envolvendo relações de consumo", o que passo a analisar. Embora a parte autora enquadre-se no conceito de consumidora (art. 2°, CDC), a ausência de adoção de medidas administrativas ou judiciais para obtenção de cópia do instrumento contratual em vergasta, aliada ao abuso do direito de ação, afasta a verossimilhança das alegações e a própria noção de hipossuficiência técnica, de modo que indefiro a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), revogando eventual decisão anteriormente concedida em sentido contrário. Em consequência, caberá à parte autora custear o valor dos honorários periciais.

Contudo, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, o ônus financeiro será suportado pelo Poder Judiciário do Estado do Ceará, mediante rubrica específica, como garantia do acesso à Justiça. Para o prosseguimento do feito, devem ser observadas ainda as seguintes determinações: I - Promova-se a nomeação de perito habilitado junto ao Sistema de Peritos do TJCE - SIPER, regulamentado pela Resolução nº 07/2024 do Órgão Especial do TJCE, para realização de perícia grafotécnica no contrato objeto da lide. II - Intimem-se as partes para, caso queiram, apresentar quesitos e assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, §1° do CPC. No mesmo prazo, deverão informar se há interesse na produção de outras provas, especificando-as e justificando-as, em caso afirmativo, sob pena de indeferimento. III - Intime-se o(a) Perito(a) sorteado(a), cientificando-o(a) da nomeação e determinando que se manifeste sobre a aceitação, inclusive dos honorários arbitrados, apresentando currículo e contatos profissionais, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 465 §2° do CPC. IV - Fica o(a) Perito(a) nomeado(a) cientificado(a) de que o processo para pagamento deverá ser iniciado após a entrega definitiva do laudo, não havendo antecipação de valores para custear despesas decorrentes de trabalho, na forma do art. 15, § 2º, da Resolução n.º 07/2024. V - Caso o(a) perito(a) entenda necessária a coleta dos padrões caligráficos/digital, deverá designar dia, hora e local para o ato, que deve ser aprazado com antecedência de 20 (vinte) dias e previamente comunicado a este Juízo para possibilitar a intimação das partes.

Advirta-se à parte autora que, em caso de não comparecimento sem justificativa, ficará prejudicada a perícia e implicará em ausência de prova de fato constitutivo do direito autoral, sob pena de beneficiar-se da própria torpeza.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a conta da data da coleta das assinaturas. VI - Após a juntada do laudo de avaliação, intime-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. VII - Após a entrega do laudo, à Secretaria, proceda à solicitação junto à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará do pagamento dos honorários periciais. Expedientes necessários. Alto Santo/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz Auxiliar em Respondência
14/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 144645981
14/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 144645981
13/05/2025 13:34

Expedição de Mandado.
13/05/2025 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144645981
13/05/2025 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144645981
13/05/2025 12:32

Juntada de Certidão
15/04/2025 13:42

Nomeado perito
06/02/2025 17:08

Conclusos para decisão
06/02/2025 09:57

Juntada de Petição de réplica
06/02/2025 02:15

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 05/02/2025 23:59.
20/12/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 130458788
16/12/2024 01:33

Confirmada a citação eletrônica
16/12/2024 01:33

Confirmada a citação eletrônica
16/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 130458788
13/12/2024 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130458788
13/12/2024 15:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/12/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 20:01

Mov. [14] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
14/10/2024 14:12

Mov. [13] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/10/2024 08:10

Mov. [12] - Concluso para Decisão Interlocutória
04/10/2024 08:41

Mov. [11] - Concluso para Despacho
03/10/2024 10:12

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WAST.24.01804287-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/10/2024 10:01
24/09/2024 12:34

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WAST.24.01804189-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 24/09/2024 12:10
13/09/2024 19:41

Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0281/2024 Data da Publicacao: 16/09/2024 Numero do Diario: 3391
12/09/2024 19:44

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0280/2024 Data da Publicacao: 13/09/2024 Numero do Diario: 3390
12/09/2024 02:20

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/09/2024 12:02

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/09/2024 11:50

Mov. [4] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/09/2024 15:08

Mov. [3] - Conclusão
09/09/2024 11:00

Mov. [2] - Conclusão
09/09/2024 11:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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