14/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 145089462
13/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 0261804-37.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: AMANDA FINGER RAMOS DE OLIVEIRA REU: PAGSEGURO INTERNET LTDA, BANCO BMG SA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Amanda Finger Ramos de Oliveira em face de Banco BMG S.A. e PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A., por meio da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de débito oriundo de fraude eletrônica (golpe financeiro envolvendo transferência via PIX), bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais.

A autora, conforme manifestação de id. 124223656, apresentou delimitação das questões de fato e direito relevantes à instrução do feito, conforme determinado por este juízo em decisão saneadora.

Em apertada síntese, a parte autora afirma que: i) foi vítima de fraude eletrônica mediante golpe, o que resultou na transferência indevida de valores via PIX; ii) comunicou tempestivamente o ocorrido ao Banco BMG S.A., sem, contudo, obter o suporte adequado e célere por parte da instituição financeira, notadamente quanto à tentativa de reversão das quantias por meio do Mecanismo Especial de Devolução (MED); iii) imputa à empresa PagSeguro Internet IP S.A. a responsabilidade pela falha de controle na abertura de contas e na verificação de identidade do beneficiário final da transação fraudulenta, permitindo, com isso, que terceiros utilizassem os serviços da referida instituição para consumação do delito.

Com base nos fundamentos supra, a parte autora manifesta expressamente o interesse na produção de prova documental, requerendo, com base no art. 396 do Código de Processo Civil, a intimação das instituições financeiras demandadas para apresentação de informações e documentos indispensáveis à elucidação dos fatos.

Requer, especificamente: Que o Banco BMG S.A. informe e comprove os critérios de segurança adotados para a aprovação dos pagamentos via PIX, notadamente os mecanismos de prevenção à fraude utilizados na ocasião da transação questionada; Que o Banco BMG S.A. informe se houve a abertura do Mecanismo Especial de Devolução (MED), nos moldes da Resolução BCB n.º 103/2021, com apresentação do respectivo parecer conclusivo, data e horário da solicitação; Que o Banco BMG S.A. justifique por que os sistemas antifraude da instituição não impediram as transferências supostamente irregulares; Que a PagSeguro Internet IP S.A., na qualidade de instituição recebedora dos valores, apresente os documentos utilizados para a abertura da conta bancária, os critérios de verificação de identidade adotados, bem como informe a data de abertura da conta do beneficiário, e relate a existência de eventuais notificações de irregularidades vinculadas àquela conta. É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do art. 370, caput, do Código de Processo Civil: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito." Por sua vez, o art. 396 do CPC dispõe que: "Compete à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar-lhe as alegações." Contudo, quando tais documentos se encontram em posse exclusiva da parte adversa ou de terceiro, admite-se a sua requisição judicial, nos moldes do art. 396, in verbis: "O juiz pode ordenar, a requerimento da parte, a exibição de documento ou coisa que se ache em poder da parte contrária." A pertinência das diligências ora pleiteadas encontra amparo na relevância dos elementos solicitados para a comprovação das alegações da parte autora, notadamente quanto à responsabilidade civil das instituições demandadas por suposta falha na prestação dos serviços de segurança bancária e controle antifraude.

Além disso, a prova documental se revela proporcional, necessária e adequada ao deslinde da controvérsia, sem gerar excesso ou constrangimento às partes demandadas, as quais, por força normativa, possuem obrigação legal e regulatória de manter registros das operações financeiras, nos moldes das Resoluções BCB n.ºs 96/2021 e 103/2021.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de diligências formulado pela parte autora, nos termos acima delineados.

Intimem-se: a) BANCO BMG S.A., para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente: a.1) os critérios e mecanismos de segurança adotados para aprovação dos pagamentos via PIX, no caso concreto; a.2) informação sobre eventual abertura do Mecanismo Especial de Devolução (MED), com o respectivo parecer conclusivo, data e horário da solicitação; a.3) esclarecimentos técnicos acerca da não atuação dos motores antifraude da instituição no caso em exame. b) PAGSEGURO INTERNET IP S.A., para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente: b.1) os documentos utilizados para abertura da conta bancária do recebedor dos valores transferidos pela autora; b.2) os critérios de verificação de identidade e autenticidade documental adotados; b.3) informação sobre a data de abertura da conta, bem como eventual histórico de notificações de irregularidades associadas àquela conta e ao CPF/CNPJ do recebedor.

Cumpra-se.

Intimem-se as partes para ciência e cumprimento. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital.

Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO
13/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 145089462
12/05/2025 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145089462
05/05/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 21:27

Decisão Interlocutória de Mérito
28/02/2025 13:18

Conclusos para decisão
26/02/2025 05:12

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 10:48

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
10/11/2024 13:59

Mov. [39] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
20/06/2024 17:51

Mov. [38] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
07/03/2024 09:56

Mov. [37] - Concluso para Despacho
21/02/2024 15:38

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01886224-5 Tipo da Peticao: Ultimas Declaracoes Data: 21/02/2024 15:29
06/02/2024 10:35

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01856343-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/02/2024 10:18
06/02/2024 10:15

Mov. [34] - Petição juntada ao processo
05/02/2024 18:32

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01855426-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/02/2024 18:28
31/01/2024 19:59

Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0033/2024 Data da Publicacao: 01/02/2024 Numero do Diario: 3238
30/01/2024 12:18

Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/01/2024 09:27

Mov. [30] - Documento Analisado
24/01/2024 14:00

Mov. [29] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/01/2024 09:30

Mov. [28] - Concluso para Decisão Interlocutória
22/01/2024 09:29

Mov. [27] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
22/01/2024 09:28

Mov. [26] - Petição juntada ao processo
21/01/2024 15:08

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01821735-8 Tipo da Peticao: Replica Data: 21/01/2024 14:45
14/12/2023 00:10

Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0403/2023 Data da Publicacao: 14/12/2023 Numero do Diario: 3216
12/12/2023 07:25

Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0403/2023 Teor do ato: Sobre a contestacao de pags. 79/94, manifeste-se a parte promovente no prazo de 15 dias. Intime(m)-se. Advogados(s): Diego Fonseca Alves (OAB 71148/BA)
11/12/2023 23:02

Mov. [22] - Documento Analisado
01/12/2023 00:02

Mov. [21] - Mero expediente | Sobre a contestacao de pags. 79/94, manifeste-se a parte promovente no prazo de 15 dias. Intime(m)-se.
29/11/2023 15:33

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02478096-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 29/11/2023 15:22
29/11/2023 08:03

Mov. [19] - Concluso para Despacho
28/11/2023 17:38

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02475893-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 28/11/2023 17:29
14/11/2023 23:05

Mov. [17] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 14/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 24/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
13/11/2023 17:01

Mov. [16] - Petição juntada ao processo
09/11/2023 14:56

Mov. [15] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
09/11/2023 14:56

Mov. [14] - Aviso de Recebimento (AR)
08/11/2023 00:11

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02434710-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/11/2023 23:40
31/10/2023 02:16

Mov. [12] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
25/10/2023 15:31

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02410407-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/10/2023 15:20
20/10/2023 01:47

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0339/2023 Data da Publicacao: 20/10/2023 Numero do Diario: 3181
19/10/2023 18:16

Mov. [9] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
19/10/2023 16:35

Mov. [8] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
19/10/2023 16:01

Mov. [7] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - Maos Proprias
19/10/2023 15:59

Mov. [6] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
18/10/2023 02:12

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/10/2023 15:57

Mov. [4] - Documento Analisado
06/10/2023 16:27

Mov. [3] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/09/2023 13:08

Mov. [2] - Conclusão
14/09/2023 13:08

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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