TJCE - 0223119-58.2023.8.06.0001
1ª instância - 33ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 11/08/2025. Documento: 165716909
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08/08/2025 20:22
Confirmada a comunicação eletrônica
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08/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 165716909
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07/08/2025 17:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165716909
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07/08/2025 16:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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24/07/2025 17:43
Proferidas outras decisões não especificadas
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04/07/2025 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/07/2025 12:49
Conclusos para decisão
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30/06/2025 19:02
Juntada de Petição de Tutela Antecipada Incidental
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29/05/2025 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/05/2025 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/05/2025 06:22
Decorrido prazo de MARIA LUIZA DA SILVA MARINHO em 19/05/2025 23:59.
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20/05/2025 06:22
Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 19/05/2025 23:59.
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20/05/2025 06:22
Decorrido prazo de RAQUEL DE AGUIAR COQUEIRO em 19/05/2025 23:59.
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12/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 150587845
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12/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 150587845
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09/05/2025 00:00
Intimação
GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0223119-58.2023.8.06.0001 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Assunto: [Práticas Abusivas] Autor: MARIA LUIZA DA SILVA MARINHO Réu: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DESPACHO Analisando os autos, observei que foram saneados, oportunidade em que a tutela foi deferida (Id 121322889).
Ocorreu que a Autora informou o descumprimento da ordem (Id 121322898) e, ao se manifestar, a Requerida informou o seguinte: conforme mensagem do fornecedor da OITOPHARMA, as medicações serão despachadas na segunda-feira, dia 02/10/2023 com prazo de entrega em até 5 (cinco) dias úteis. (Id 121322900). A decisão que deferiu a liminar foi agravada, e diante da negativa de concessão do efeito suspensivo ao recurso interposto, esta Magistrada determinou que a Autora informasse os dias de descumprimento da ordem (Id 121322913), quando então foi informado que o descumprimento gerou a multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (Id 121322914).
Na petição que repousa no Id 121322915, a Requerida defendeu a necessidade de juntada de relatórios médicos para justificar o tratamento. Nesse sentido, determino o seguinte: - Que a Autora diga se ainda necessita do tratamento, e em caso positivo, junte a devida comprovação médica; devidamente atualizada. - Manifeste-se a Demandada sobre o valor dito como o devido pelo descumprimento, bem como informe se o agravo outrora interposto foi julgado. No mais, levando em consideração que após o saneamento as partes não pugnaram pela produção de provas, respondidos os questionamentos, retornem os autos para análise do bloqueio referente à multa eventualmente devida por descumprimento, para após ser anunciado o julgamento do mérito. Intimem-se. Fortaleza, 14 de abril de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito -
09/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 150587845
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09/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 150587845
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08/05/2025 16:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150587845
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08/05/2025 16:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150587845
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15/04/2025 11:10
Proferido despacho de mero expediente
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13/11/2024 15:21
Conclusos para despacho
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09/11/2024 19:22
Mov. [53] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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21/10/2024 13:08
Mov. [52] - Petição juntada ao processo
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16/10/2024 07:11
Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02381019-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/10/2024 07:00
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29/08/2024 09:46
Mov. [50] - Concluso para Despacho
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29/07/2024 21:52
Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02223818-6 Tipo da Peticao: Requisicao de Diligencia Data: 29/07/2024 21:51
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29/07/2024 21:15
Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0351/2024 Data da Publicacao: 30/07/2024 Numero do Diario: 3358
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26/07/2024 02:07
Mov. [47] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0351/2024 Teor do ato: Desta forma, intime-se a parte autora para informar o cumprimento da tutela deferida e, em caso negativo, especifique quantos dias de descumprimento. Advogados(s): Ma
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25/07/2024 16:30
Mov. [46] - Documento Analisado
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12/07/2024 19:32
Mov. [45] - Mero expediente | Desta forma, intime-se a parte autora para informar o cumprimento da tutela deferida e, em caso negativo, especifique quantos dias de descumprimento.
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15/01/2024 16:01
Mov. [44] - Concluso para Decisão Interlocutória
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15/01/2024 15:58
Mov. [43] - Documento
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06/12/2023 18:12
Mov. [42] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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23/10/2023 23:15
Mov. [41] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/10/2023 15:04
Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02361605-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/10/2023 14:59
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29/09/2023 11:55
Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02357613-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/09/2023 11:22
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26/09/2023 20:41
Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02350497-0 Tipo da Peticao: Requisicao de Diligencia Data: 26/09/2023 20:14
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26/09/2023 19:39
Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0357/2023 Data da Publicacao: 27/09/2023 Numero do Diario: 3166
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25/09/2023 19:26
Mov. [36] - Encerrar documento - restrição
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25/09/2023 18:46
Mov. [35] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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25/09/2023 18:46
Mov. [34] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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25/09/2023 18:41
Mov. [33] - Documento
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25/09/2023 02:15
Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/09/2023 15:49
Mov. [31] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/182690-8 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 25/09/2023 Local: Oficial de justica - Alzira Reboucas Pinheiro Sampaio
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16/09/2023 10:25
Mov. [30] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/08/2023 10:25
Mov. [29] - Petição juntada ao processo
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22/08/2023 22:41
Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02275651-8 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 22/08/2023 22:12
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22/08/2023 20:32
Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02275533-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/08/2023 20:28
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16/08/2023 16:51
Mov. [26] - Concluso para Decisão Interlocutória
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03/08/2023 11:02
Mov. [25] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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12/07/2023 13:02
Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02184956-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/07/2023 12:47
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10/07/2023 14:38
Mov. [23] - Mero expediente | Sobre a contestacao apresentada as fls. 350/378, manifeste-se a parte autora, por seu causidico, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos Arts. 350 e 351 do CPC.
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10/07/2023 13:03
Mov. [22] - Concluso para Despacho
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10/07/2023 11:21
Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02177578-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 10/07/2023 10:48
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27/06/2023 09:46
Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02148750-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 27/06/2023 09:30
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23/06/2023 09:36
Mov. [19] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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23/06/2023 09:36
Mov. [18] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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23/06/2023 09:32
Mov. [17] - Documento
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22/06/2023 14:23
Mov. [16] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/115746-1 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 23/06/2023 Local: Oficial de justica - Rodrigo Guimaraes Pinto Nogueira
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21/06/2023 18:45
Mov. [15] - Documento Analisado
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19/06/2023 10:23
Mov. [14] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/06/2023 10:42
Mov. [13] - Petição juntada ao processo
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14/06/2023 23:25
Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02122403-2 Tipo da Peticao: Aditamento Data: 14/06/2023 23:16
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26/05/2023 17:53
Mov. [11] - Conclusão
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26/05/2023 05:46
Mov. [10] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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25/04/2023 20:36
Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0124/2023 Data da Publicacao: 26/04/2023 Numero do Diario: 3062
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25/04/2023 17:08
Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02014419-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/04/2023 16:43
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21/04/2023 02:06
Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/04/2023 12:13
Mov. [6] - Documento Analisado
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20/04/2023 11:11
Mov. [5] - Mero expediente | Intime-se a parte autora, por seu advogado, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as prescricoes medicas recentes dos medicamentos a que se refere a peca inicial, bem como especifique em seu pedido limina
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18/04/2023 09:37
Mov. [4] - Petição juntada ao processo
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17/04/2023 20:56
Mov. [3] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02000183-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/04/2023 20:23
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13/04/2023 23:01
Mov. [2] - Conclusão
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13/04/2023 23:01
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/04/2023
Ultima Atualização
11/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Pedido de reconsideração de decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Requisição/Solicitação Judicial • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Requisição/Solicitação Judicial • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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