TJCE - 0739965-02.2000.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            21/11/2023 18:43 Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem 
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                                            21/11/2023 18:42 Transitado em Julgado em 26/10/2023 
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                                            27/10/2023 17:44 Decorrido prazo de INSTITUTO DR JOSE FROTA em 25/10/2023 23:59. 
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                                            30/08/2023 14:11 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/08/2023 00:01 Decorrido prazo de Instituto Dr Jose Frota - Ijf em 01/08/2023 23:59. 
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                                            28/07/2023 21:59 Decorrido prazo de Magna Renyldes Nojosa de Sousa em 18/07/2023 23:59. 
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                                            28/07/2023 21:17 Decorrido prazo de Francisco Mardonio Salmito de Almeida em 18/07/2023 23:59. 
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                                            28/07/2023 21:17 Decorrido prazo de Joaquim Clementino Ferreira em 18/07/2023 23:59. 
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                                            28/07/2023 21:17 Decorrido prazo de Ricardo Parente Paiva em 18/07/2023 23:59. 
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                                            28/07/2023 21:17 Decorrido prazo de Adoneide Crispim da Silveira Clementino em 18/07/2023 23:59. 
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                                            28/07/2023 21:17 Decorrido prazo de Maria Aglair Braz Mota em 18/07/2023 23:59. 
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                                            11/07/2023 00:00 Publicado Intimação em 11/07/2023. Documento: 6974091 
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                                            10/07/2023 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023 Documento: 6974091 
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                                            08/07/2023 06:19 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/07/2023 16:07 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/07/2023 10:18 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/07/2023 10:13 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            24/05/2023 15:59 Juntada de Petição de certidão de julgamento 
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                                            22/05/2023 17:49 Conhecido o recurso de Instituto Dr Jose Frota - Ijf (APELANTE) e não-provido 
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                                            22/05/2023 17:14 Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito 
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                                            21/05/2023 00:01 Decorrido prazo de GUSTAVO FERREIRA MAGALHAES SOLON em 19/05/2023 23:59. 
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                                            21/05/2023 00:01 Decorrido prazo de GUSTAVO FERREIRA MAGALHAES SOLON em 19/05/2023 23:59. 
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                                            20/05/2023 00:04 Decorrido prazo de PEDRO BARBOSA SARAIVA em 19/05/2023 23:59. 
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                                            20/05/2023 00:04 Decorrido prazo de PEDRO BARBOSA SARAIVA em 19/05/2023 23:59. 
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                                            20/05/2023 00:04 Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE RAMOS PEREIRA em 19/05/2023 23:59. 
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                                            20/05/2023 00:04 Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE RAMOS PEREIRA em 19/05/2023 23:59. 
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                                            12/05/2023 00:00 Publicado Intimação de Pauta em 12/05/2023. 
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                                            11/05/2023 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023 
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                                            10/05/2023 20:38 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            10/05/2023 18:51 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/05/2023 18:49 Inclusão em pauta para julgamento de mérito 
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                                            28/04/2023 00:01 Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/04/2023 23:59. 
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                                            28/04/2023 00:01 Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/04/2023 23:59. 
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                                            14/04/2023 10:50 Pedido de inclusão em pauta 
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                                            12/04/2023 18:53 Conclusos para despacho 
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                                            27/03/2023 09:43 Conclusos para decisão 
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                                            09/03/2023 13:34 Juntada de Petição de cota ministerial 
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                                            02/03/2023 17:07 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/02/2023 17:39 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            09/02/2023 14:55 Recebidos os autos 
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                                            09/02/2023 14:55 Conclusos para decisão 
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                                            09/02/2023 14:55 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            09/02/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            22/05/2023                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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