TJCE - 0249639-60.2020.8.06.0001
1ª instância - 37ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 15/05/2025. Documento: 151823594
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14/05/2025 00:00
Intimação
Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Processo: 0249639-60.2020.8.06.0001Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [PASEP]AUTOR: ANA LUCIA BEZERRA FERREIRAREU: BANCO DO BRASIL S.A.
D E C I S Ã O O Superior Tribunal de Justiça admitiu proposta de afetação no recurso especial selecionado como representativo de controvérsia (ProAfR no REsp 2162222 / PE), determinando a SUSPENSÃO de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, conforme segue: "Ementa.
Consumidor, administrativo e processo civil.
Recursos especiais.
Indicação como representativos de controvérsia.
Contas individualizadas do PASEP.
Saques indevidos. Ônus da prova.
Afetação ao rito dos repetitivos.
I.
Caso em exame 1.
Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.
II.
Questão em discussão 2.
A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.
III.
Razões de decidir 3.
Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.
IV.
Dispositivo e tese 4.
Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.
Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.
Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel.
Min.
Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.)." Por tais motivos, determino a suspensão do presente feito, até o trânsito em julgado da decisão do ProAfR no REsp 2162222 / PE.
Intimem-se as partes sobre esta decisão.
Comunique-se o perito nomeado (ID 127768819), por e-mail: [email protected].
Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz -
14/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 151823594
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13/05/2025 13:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151823594
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24/04/2025 16:29
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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22/04/2025 16:59
Conclusos para despacho
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12/02/2025 18:23
Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO SILVEIRA TORRES em 11/02/2025 23:59.
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12/02/2025 18:23
Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/02/2025 23:59.
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21/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 127768819
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21/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 127768819
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21/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 127768819
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20/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 127768819
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17/01/2025 16:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127768819
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29/11/2024 15:45
Nomeado perito
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13/11/2024 11:52
Conclusos para despacho
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09/11/2024 21:46
Mov. [48] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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08/11/2024 13:54
Mov. [47] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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13/07/2024 11:04
Mov. [46] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0288/2024 Data da Publicacao: 12/07/2024 Numero do Diario: 3346
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10/07/2024 02:12
Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/07/2024 15:57
Mov. [44] - Documento Analisado
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09/07/2024 15:55
Mov. [43] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão | TODOS - 12066 - Certidao de Cumprimento de Levantamento da Suspensao ou Dessobrestamento
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24/06/2024 09:28
Mov. [42] - Revogação da Suspensão Condicional do Processo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/01/2023 19:15
Mov. [41] - Petição juntada ao processo
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23/11/2022 22:39
Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02523814-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 23/11/2022 22:16
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19/02/2022 03:03
Mov. [39] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 31/03/2022 devido a alteracao da tabela de feriados
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22/11/2021 21:35
Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0656/2021 Data da Publicacao: 23/11/2021 Numero do Diario: 2739
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19/11/2021 02:00
Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/11/2021 12:39
Mov. [36] - Documento Analisado
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18/11/2021 01:49
Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0646/2021 Data da Publicacao: 18/11/2021 Numero do Diario: 2736
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18/11/2021 01:49
Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0645/2021 Data da Publicacao: 18/11/2021 Numero do Diario: 2736
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16/11/2021 11:35
Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/11/2021 11:35
Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/11/2021 10:49
Mov. [31] - Documento Analisado
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10/11/2021 17:55
Mov. [30] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/11/2021 13:34
Mov. [29] - Concluso para Decisão Interlocutória
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09/11/2021 19:18
Mov. [28] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/09/2021 13:18
Mov. [27] - Concluso para Sentença
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15/09/2021 21:10
Mov. [26] - Certidão emitida
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15/09/2021 21:09
Mov. [25] - Decurso de Prazo
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20/05/2021 21:28
Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0188/2021 Data da Publicacao: 21/05/2021 Numero do Diario: 2614
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20/05/2021 21:28
Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0188/2021 Data da Publicacao: 21/05/2021 Numero do Diario: 2614
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19/05/2021 11:51
Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/05/2021 11:36
Mov. [21] - Documento Analisado
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11/05/2021 10:37
Mov. [20] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/04/2021 21:13
Mov. [19] - Concluso para Decisão Interlocutória
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29/03/2021 07:51
Mov. [18] - Certidão emitida
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29/03/2021 07:51
Mov. [17] - Decurso de Prazo
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21/01/2021 23:48
Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0021/2021 Data da Publicacao: 22/01/2021 Numero do Diario: 2534
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20/01/2021 13:33
Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0021/2021 Teor do ato: Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Parte assistida por advogado, intimacao via DJE. Advogados(s): F
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20/01/2021 07:42
Mov. [14] - Documento Analisado
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15/01/2021 11:09
Mov. [13] - Mero expediente | Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Parte assistida por advogado, intimacao via DJE.
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13/01/2021 14:38
Mov. [12] - Concluso para Despacho
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04/12/2020 12:06
Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01597706-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 04/12/2020 11:36
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30/11/2020 21:25
Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01589029-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/11/2020 20:58
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17/11/2020 21:25
Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0628/2020 Data da Publicacao: 18/11/2020 Numero do Diario: 2501
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16/11/2020 20:58
Mov. [8] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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16/11/2020 03:41
Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/11/2020 16:39
Mov. [6] - Certidão emitida
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13/11/2020 14:43
Mov. [5] - Expedição de Carta
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13/11/2020 14:38
Mov. [4] - Documento Analisado
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12/11/2020 19:19
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/09/2020 08:44
Mov. [2] - Conclusão
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04/09/2020 08:44
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2020
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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