04/09/2025 21:05

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:25

Decorrendo Prazo
19/08/2025 15:25

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
19/08/2025 15:22

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005391-04.2019.8.06.0041 - Apelação Criminal - Aurora - Apelante: Helma Gardênia Gonçalves - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.

ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL.

POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP AO CASO CONCRETO.

PROCESSO SEM TRÂNSITO EM JULGADO.

CONFORMIDADE COM O TEMA 1098 DO STJ.

REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

I.

CASO EM EXAMEII.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOIII.

RAZÕES DE DECIDIRIV.

DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO:ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM PROCEDER AO JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO ACÓRDÃO DE FLS. 237/246, NO SENTIDO DE RECONHECER EM FAVOR DA RECORRENTE A POSSIBILIDADE CELEBRAÇÃO DO ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL, DETERMINANDO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, PARA QUE, NO ÂMBITO DE SUA DISCRICIONARIEDADE, ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DO ANPP, NOS MOLDES DELINEADOS PELO ART. 28-A DO CPP. . - Advs: Luciano Alves Daniel (OAB: 14941/CE) - Ministério Público Estadual
18/08/2025 12:01

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:55

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
18/08/2025 11:55

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:53

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
18/08/2025 11:52

Mover Obj A
18/08/2025 11:52

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
14/08/2025 13:39

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
13/08/2025 15:21

Expedição de Certidão.
13/08/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
12/08/2025 14:05

Juntada de Acórdão
12/08/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
12/08/2025 09:00

Julgado
05/08/2025 08:34

Conclusos para despacho
05/08/2025 08:33

Expedição de Certidão.
05/08/2025 08:30

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0005391-04.2019.8.06.0041 - Apelação Criminal - Aurora - Apelante: Helma Gardênia Gonçalves - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes/advogado(a)s do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria ([email protected]) até às 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.

Caso o(a)s nobre(s) causídico(a)s deseje(m) sustentar oralmente suas razões de forma presencial deverá(ão) comparecer pessoalmente à sala das sessões no prédio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2º andar, até o início da respectiva sessão para efetivar/ratificar a inscrição (Art. 119, §3º c/c o Art. 226, §2º, do RITJCE).

Fortaleza, 1º de agosto de 2025 DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Presidente da 3ª Câmara Criminal - Advs: Luciano Alves Daniel (OAB: 14941/CE) - Ministério Público Estadual
04/08/2025 11:00

Expedição de Certidão.
04/08/2025 10:55

Inclusão em Pauta
04/08/2025 10:55

Para Julgamento
02/08/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 11:41

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
01/08/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 18:19

Conclusos para despacho
25/07/2025 17:25

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
25/07/2025 17:08

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 00:31

Conclusos para despacho
24/06/2025 21:34

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
24/06/2025 18:37

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 14:43

Conclusos para admissibilidade recursal
04/06/2025 14:43

Conclusos para despacho
04/06/2025 14:42

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
04/06/2025 12:20

Juntada de Petição
04/06/2025 12:20

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:21

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
03/06/2025 09:53

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
03/06/2025 08:59

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 08:59

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 18:13

Conclusos para despacho
23/05/2025 23:13

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
23/05/2025 23:13

Expedição de Certidão.
23/05/2025 23:11

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0005391-04.2019.8.06.0041 - Apelação Criminal - Aurora - Apelante: Helma Gardênia Gonçalves - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, encaminho o processo ao órgão julgador competente para realização de eventual juízo de conformação ao entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, ao apreciar o tema 1098, nos termos do art. 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema. - Advs: Luciano Alves Daniel (OAB: 14941/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
21/05/2025 07:08

Expedição de Certidão.
20/05/2025 17:31

Mover p/ Ag. Publicação DJE
13/05/2025 14:44

Decorrendo Prazo
08/05/2025 19:05

Expedição de Certidão.
08/05/2025 19:04

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
01/05/2025 07:41

Disponibilização Base de Julgados
01/05/2025 01:23

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
30/04/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 09:08

Conclusos para despacho
01/04/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 09:45

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
08/01/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 08:15

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
11/07/2024 06:40

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 06:40

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
04/06/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 10:19

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
03/05/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 11:38

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
21/03/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 19:29

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
13/03/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 18:12

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
08/01/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 18:16

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
14/11/2023 21:06

Expedição de Certidão.
01/11/2023 13:56

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
30/10/2023 20:06

Decorrendo Prazo
27/10/2023 16:20

Expedição de Certidão.
27/10/2023 14:55

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/10/2023 00:22

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
26/10/2023 00:22

Expedição de Certidão.
26/10/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2023 11:00

Expedição de Certidão.
24/10/2023 10:53

Mover p/ Ag. Publicação DJE
24/10/2023 07:33

Disponibilização Base de Julgados
23/10/2023 18:04

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
23/10/2023 18:01

Vinculado ao Tema de Recurso Repetitivo
23/10/2023 18:01

Vinculação de Processos à Temas dos Tribunais Superiores
23/10/2023 13:08

Recurso Especial repetitivo
18/10/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 09:51

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
10/10/2023 12:50

Conclusos para despacho
10/10/2023 12:19

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 12:18

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 09:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/10/2023 09:40

Expedição de Certidão.
10/10/2023 09:40

Expedição de Certidão.
10/10/2023 09:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/10/2023 09:35

Expedição de Certidão.
27/09/2023 10:22

Conclusos para admissibilidade recursal
27/09/2023 10:22

Conclusos para despacho
27/09/2023 10:22

Expedição de Certidão.
11/09/2023 19:40

Decorrendo Prazo
01/09/2023 11:19

Expedição de Certidão.
01/09/2023 09:50

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
31/08/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 15:45

Remetidos Autos à Coord. de Recur. aos Tribunais Superiores
31/08/2023 15:43

Entranhamento
31/08/2023 15:42

Expedição de Certidão.
31/08/2023 15:38

Expedição de Certidão.
24/08/2023 21:45

Juntada de Petição
24/08/2023 21:45

Expedição de Certidão.
24/08/2023 21:40

Juntada de Petição
24/08/2023 21:40

Expedição de Certidão.
24/08/2023 09:10

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
04/08/2023 15:24

Expedição de Certidão.
04/08/2023 14:14

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
02/08/2023 18:42

Expedição de Certidão.
01/08/2023 13:27

Juntada de Acórdão
20/07/2023 17:35

Conclusos para despacho
20/07/2023 17:34

Juntada de Petição
20/07/2023 05:50

Juntada de Petição
20/07/2023 05:50

Expedição de Certidão.
18/07/2023 17:36

Expedição de Certidão.
18/07/2023 17:33

Decorrido prazo
18/07/2023 17:33

Expedição de Certidão.
19/06/2023 15:22

Expedição de Certidão.
19/06/2023 14:10

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
14/06/2023 09:35

Despacho Aguardando Envio ao DJe
12/06/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 15:30

Juntada de Petição
07/06/2023 08:46

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
05/06/2023 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 11:23

Decorrendo Prazo
31/05/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2023 13:19

Expedição de Certidão.
29/05/2023 11:21

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/05/2023 15:11

Enviado acórdão para publicação
25/05/2023 11:12

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Divisão de Apelação e Recursos Criminais
24/05/2023 18:24

Expedição de Certidão.
24/05/2023 07:33

Disponibilização Base de Julgados
23/05/2023 18:20

Juntada de Acórdão
23/05/2023 08:30

Conhecido o recurso e não-provido
23/05/2023 08:30

Julgado
18/05/2023 15:51

Conclusos para despacho
18/05/2023 15:51

Expedição de Certidão.
17/05/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2023 13:59

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
15/05/2023 12:44

Inclusão em Pauta
15/05/2023 12:44

Para Julgamento
12/05/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 12:49

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/05/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 13:30

Conclusos para despacho
08/05/2023 12:22

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
08/05/2023 11:33

Juntada de Outros documentos
26/04/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2022 15:00

Conclusos para despacho
19/04/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 14:04

Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
11/04/2022 10:01

Enc. Autos para Célula de Requalificação
21/05/2021 12:41

Conclusos para despacho
21/05/2021 12:40

Juntada de Petição
20/05/2021 18:45

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/05/2021 16:25

Juntada de Petição
17/05/2021 10:14

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/05/2021 19:32

Expedição de Certidão.
27/04/2021 17:17

Expedição de Certidão.
27/04/2021 15:46

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
27/04/2021 15:45

Expedição de Certidão.
15/04/2021 19:17

Juntada de Petição
08/04/2021 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2021 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2021 11:19

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 17:46

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 12:19

Distribuído por sorteio
31/03/2021 11:45

Registrado para Retificada a autuação
22/03/2021 16:29

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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