23/05/2023 16:41

Arquivado Definitivamente
23/05/2023 16:40

Juntada de Certidão
23/05/2023 16:40

Transitado em Julgado em 26/04/2023
23/05/2023 16:38

Juntada de Certidão
25/04/2023 17:45

Juntada de documento de comprovação
13/04/2023 02:01

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA XAVIER FONTENELE em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 01:57

Decorrido prazo de ANA CAROLINA BEZERRA FERNANDES ARAUJO em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 00:22

Decorrido prazo de GILSON XAVIER FONTENELE em 12/04/2023 23:59.
03/04/2023 11:38

Juntada de Certidão
27/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/03/2023.
27/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/03/2023.
27/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/03/2023.
24/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO MÓVEL PROCESSO N.º: 3000035-85.2019.8.06.0005 PROMOVENTE: GUSTAVO OLIVEIRA BOCUTO PROMOVIDOS: ANTÔNIO OLAVO CAVALCANTE DE SOUSA e W.

F.

LEITÃO AMÂNCIO TRANSPORTES - EPP SENTENÇA Vistos, Determinada a intimação da parte promovente para comparecimento em audiência designada, sendo expedido mandado de comunicação processual à parte, tendo o judicial mandado sido devolvido com certidão, na qual declara a aguazil que sempre era informada pelo porteiro de plantão que não havia ninguém no apartamento no momento da diligência e ao ligar para o celular 99976-7357 a ligação sequer completava e caía em seguida.

Com efeito, reputo eficaz a intimação da promovente à luz do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95, segundo o qual “as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação”.

Desse modo, tendo em vista que o comparecimento pessoal das partes é obrigatório nos Juizados Especiais e não tendo a parte promovente não justificado a sua falta até o momento da abertura da audiência, restou preclusa a oportunidade para fazê-lo.

Daí concluir que a parte autora incidiu no abandono da causa.

Nesse sentido, cumpre observar o que dispõe o art. 51, I, da Lei n. 9.099/95: “Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; Dessa forma, o não comparecimento da parte autora à audiência de conciliação e a falta de justificação da sua ausência durante o ato, resulta na extinção do feito sem julgamento de mérito.

Com efeito, muito embora a regra seja a dispensa do pagamento das despesas do processo pelo rito estabelecido pela Lei 9.099/95 em primeiro grau de jurisdição, a mesma comporta as exceções previstas na mesma lei, a exemplo da hipótese de ausência injustificada da parte autora às audiências do processo. É neste mesmo sentido o Enunciado 28 do FONAJE, senão vejamos: ENUNCIADO 28 – Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.

A condenação em custas trata-se, em verdade, de legítima penalidade processual pela ausência de comparecimento a ato obrigatório do processo, gerando prejuízo ao Estado, uma vez haver sido efetivamente movimentada a máquina estatal, diante da interposição da ação em Juízo, com a realização de atos processuais custeados pelo Poder Público.

No caso dos autos, a parte autora não comprovou que sua ausência foi resultado de força maior, por esta razão, será condenada ao pagamento das custas processuais.

Ressalte-se que eventual pedido de gratuidade judiciária não afastará o dever de recolhimento das despesas, uma vez que se trata de penalidade ao litigante que não compareceu ao ato obrigatório do processo.

DISPOSITIVO Isso posto, julgo extingo o presente processo sem julgamento de mérito, o que faço com espeque no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95.

Determino ainda a baixa no gravame e constrição de valores, se houver.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais Sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95.

Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau; quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência.

Neste sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE.

P.

R.

A.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Maria do Socorro Montezuma Bulcão Juíza de Direito
24/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
24/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
24/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2023 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2023 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2023 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2023 15:31

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
27/02/2023 20:09

Conclusos para despacho
24/01/2023 15:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2023 15:38

Juntada de Petição de diligência
16/12/2022 16:55

Juntada de documento de comprovação
02/12/2022 13:46

Expedição de Ofício.
08/11/2022 22:25

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 11:35

Conclusos para despacho
26/09/2022 11:34

Juntada de Certidão
20/06/2022 09:00

Juntada de Certidão
19/05/2022 11:19

Juntada de Certidão
18/05/2022 18:21

Expedição de Ofício.
17/05/2022 18:20

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 13:57

Conclusos para despacho
09/05/2022 13:56

Juntada de Certidão
26/04/2022 11:01

Juntada de ata da audiência
23/04/2022 01:15

Decorrido prazo de ANA CAROLINA BEZERRA FERNANDES ARAUJO em 22/04/2022 23:59:59.
23/04/2022 01:15

Decorrido prazo de GILSON XAVIER FONTENELE em 22/04/2022 23:59:59.
23/04/2022 01:15

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA XAVIER FONTENELE em 22/04/2022 23:59:59.
04/04/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 11:24

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 15:17

Juntada de Certidão
23/03/2022 15:09

Juntada de Certidão
23/03/2022 15:07

Juntada de Certidão
23/03/2022 14:27

Conclusos para despacho
23/03/2022 14:26

Juntada de Certidão
16/03/2022 08:50

Juntada de Petição de substabelecimento
24/01/2022 15:55

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 16:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2022 11:27

Conclusos para despacho
17/01/2022 11:26

Expedição de Mandado.
10/12/2021 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2021 00:26

Decorrido prazo de ANA CAROLINA BEZERRA FERNANDES ARAUJO em 06/12/2021 23:59:59.
26/11/2021 12:43

Expedição de Mandado.
26/11/2021 00:09

Decorrido prazo de KARLOS RONEELY ROCHA FEITOSA em 25/11/2021 23:59:59.
26/11/2021 00:09

Decorrido prazo de W. F. LEITÃO AMANCIO TRANSPORTES - EPP em 25/11/2021 23:59:59.
18/11/2021 13:26

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 13:26

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 13:26

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 13:18

Juntada de Certidão
18/11/2021 13:13

Audiência Instrução e Julgamento Cível redesignada para 26/04/2022 10:45 Juizado Móvel.
18/11/2021 13:09

Audiência Conciliação designada para 21/04/2022 14:00 Juizado Móvel.
05/11/2021 09:27

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 14:45

Conclusos para despacho
14/10/2021 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2021 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2021 18:48

Juntada de documento de comprovação
07/10/2021 16:55

Audiência Conciliação realizada para 07/10/2021 16:30 Juizado Móvel.
07/10/2021 16:27

Juntada de Petição de substabelecimento
07/10/2021 16:23

Juntada de Petição de petição
08/09/2021 11:10

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 11:10

Expedição de Intimação.
08/09/2021 11:07

Juntada de Certidão
28/07/2021 13:01

Juntada de documento de comprovação
29/03/2021 11:32

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 11:32

Expedição de Intimação.
23/03/2021 13:50

Juntada de Certidão
23/03/2021 09:44

Audiência Conciliação redesignada para 07/10/2021 16:30 Juizado Móvel.
15/09/2020 15:09

Juntada de Certidão
28/04/2020 11:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2020 11:57

Expedição de Outros documentos.
28/04/2020 11:53

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 06/10/2020 09:30 Juizado Móvel.
02/04/2020 14:34

Audiência Instrução e Julgamento Cível cancelada para 29/04/2020 10:00 Juizado Móvel.
02/04/2020 14:32

Juntada de Certidão
09/03/2020 17:16

Juntada de Petição de contestação
06/02/2020 16:45

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 29/04/2020 10:00 Juizado Móvel.
06/02/2020 16:44

Audiência Conciliação realizada para 06/02/2020 16:00 Juizado Móvel.
06/02/2020 16:01

Juntada de Petição de substabelecimento
06/02/2020 15:59

Juntada de Petição de petição
13/01/2020 08:03

Expedição de Citação.
28/11/2019 09:31

Audiência Conciliação redesignada para 06/02/2020 16:00 Juizado Móvel.
28/11/2019 09:21

Audiência Conciliação designada para 23/01/2020 14:00 Juizado Móvel.
28/11/2019 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2019

Ultima Atualização
23/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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