14/06/2025 17:07

Remessa
14/06/2025 17:07

Baixa Definitiva
14/06/2025 17:07

Transitado em Julgado
14/06/2025 17:07

Transitado em Julgado
14/06/2025 17:07

Certidão de Trânsito em Julgado
13/06/2025 21:19

Expedição de Certidão.
22/05/2025 19:02

Decorrendo Prazo
22/05/2025 19:02

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
22/05/2025 19:02

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200440-50.2023.8.06.0038 - Apelação Cível - Araripe - Recorrente: Roberto Bezerra - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Des.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS CONSIGNADOS.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA.

IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

TABELA PRICE.

REGULARIDADE.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

CASO EM EXAME:1.

CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE FLS. 253/258, PROLATADA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARIPE/CE, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS EM AÇÃO DE REDUÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO MOVIDA EM FACE DO BANCO BRADESCO S/A.QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM AVERIGUAR O ACERTO, OU NÃO, DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL QUE BUSCAVA REDUZIR OS VALORES DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRAÍDOS COM A PARTE PROMOVIDA.3.

A INSURGÊNCIA RECURSAL CONCENTRA-SE NA IMPUGNAÇÃO DA FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, NOTADAMENTE A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE, ASSIM COMO NA UTILIZAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CONTRATO.RAZÕES DE DECIDIR:4.

ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATUAIS NÃO DEMONSTRADA.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUE É EXPRESSAMENTE PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO NOS CONTRATOS BANCÁRIOS.

PRECEDENTES DO STJ.

OBSERVA-SE QUE A PARTE AUTORA APRESENTA ALEGAÇÕES IMPRECISAS E PEDIDOS IGUALMENTE IMPRECISOS ACERCA DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

ASSIM, DEVE-SE REMEMORAR QUE É VEDADO AO JUDICIÁRIO RECONHECER DE OFÍCIO A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS BANCÁRIAS, POR ISSO É MUITO IMPORTANTE QUE O CONSUMIDOR DEMONSTRE CLARAMENTE QUAIS AS CLÁUSULAS OU TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTENDE POR ABUSIVOS.

SÚMULA 381, DO STJ.5.

UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE.

NÃO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE.

O MENCIONADO CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA TEM SIDO RECONHECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA COMO LEGAL, ISSO PORQUE O SISTEMA DA TABELA PRICE EXISTE PARA SE CALCULAR PRESTAÇÕES CONSTANTES.

SE DA UTILIZAÇÃO DESSE SISTEMA RESULTAM JUROS DENTRO DOS LIMITES LEGAIS, NÃO HÁ ILEGALIDADE.

JURISPRUDÊNCIA DO TJCE.DISPOSITIVO:6.

APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: João Otavio Pereira (OAB: 441585/SP) - Paulo Eduardo Prado (OAB: 24314/CE)
21/05/2025 08:31

Expedição de Certidão.
21/05/2025 08:23

Mover Obj A
21/05/2025 08:18

Mover Obj A
16/05/2025 09:01

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
15/05/2025 16:40

Expedição de Certidão.
15/05/2025 07:38

Disponibilização Base de Julgados
14/05/2025 15:34

Juntada de Acórdão
14/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
14/05/2025 09:00

Julgado
12/05/2025 21:46

Conclusos para despacho
12/05/2025 21:46

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 15:31

Inclusão em Pauta
02/05/2025 15:27

Para Julgamento
01/05/2025 11:41

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
01/05/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 11:32

Conclusos para despacho
19/11/2024 11:31

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
19/11/2024 11:21

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
19/11/2024 11:21

Juntada de Petição
19/11/2024 11:21

Expedição de Certidão.
14/11/2024 16:41

Expedição de Certidão.
14/11/2024 16:41

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
14/11/2024 16:41

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
14/11/2024 15:39

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
14/11/2024 08:49

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 08:49

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 15:01

Conclusos para despacho
16/08/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 15:01

(Distribuição Automática) por sorteio
16/08/2024 14:03

Registrado para Retificada a autuação
16/08/2024 14:03

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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