16/07/2025 12:58

Expedição de Certidão.
16/07/2025 12:57

Processo Desarquivado
15/07/2025 17:34

Juntada de Ofício
08/07/2025 00:49

Expedição de Certidão.
26/06/2025 09:37

Expedição de Certidão.
26/06/2025 09:37

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 09:34

Histórico de partes atualizado
26/06/2025 09:34

Histórico de partes atualizado
26/06/2025 09:33

Expedição de Certidão.
26/06/2025 09:33

Documento Analisado
26/06/2025 09:32

Expedição de .
26/06/2025 09:31

Transitado em Julgado
24/06/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 13:51

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:55

Expedição de Ofício.
16/06/2025 14:44

Encerrar análise
16/06/2025 14:42

Documento Analisado
13/06/2025 12:08

Outras Decisões
03/06/2025 09:34

Histórico de partes atualizado
03/06/2025 09:34

Histórico de partes atualizado
27/05/2025 17:39

Conclusos para despacho
27/05/2025 16:02

Juntada de Petição
27/05/2025 15:11

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Mateus Linhares Rego (OAB 39486/CE) Processo 0272574-26.2022.8.06.0001 - Inquérito Policial - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará, Delegacia de Assuntos Internos - Investigado: Diego Esron Pereira - Cls.

O douto representante do Ministério Público, amparado nos informes coletados no incluso investigatório policial, propôs por meio de tratativas, Acordo de Não Persecução Penal em favor de Diego Esron Pereira, devidamente qualificado, por ter cometido supostamente o delito previsto no art.311 do Código Penal Brasileiro.

Iniciada a execução do ANPP via SEEU, registradas sob o nº8002051-60.2024.8.06.0001.

Noticiou-se o cumprimento integral das condições estabelecidas no pacto, daí decorrendo a extinção da execução penal, conforme cópias das sentenças anexadas às fls. 101/104.

Instado a se manifestar, o ilustre membro do PARQUET às fls. 107/108, pugnou pela extinção da punibilidade do investigado, posto que houve o cumprimento integral da condição estabelecida no pacto. É o que importa relatar.

Decido.

Considerando que o beneficiado cumpriu integralmente as condições impostas no acordo de não persecução penal celebrado com o Ministério Público e homologado por este Juízo, a declaração da extinção da punibilidade é a medida que se impõe, a teor do art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, em consonância com a manifestação ministerial e, com fundamento no art. 28-A, §13º, do CPP, reconheço o cumprimento integral do acordo de não persecução penal e, em decorrência, JULGO EXTINTA a punibilidade da investigado Diego Esron Pereira Quanto aos bens apreendidos às fls. 04, no IP n° 323-66/2022 , abra-se vistas ao representante do Ministério Público, oficiante nesta unidade jurisdicional para que se manifeste acerca dos referidos itens.

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado e o cumprimento integral das determinações da sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de costume.

Expedientes necessários.
23/05/2025 01:31

Encaminhado edital/relação para publicação
22/05/2025 11:41

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:41

Documento Analisado
22/05/2025 11:36

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:36

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:34

Juntada de Informações
16/05/2025 14:58

Cumprimento de ANPP
16/05/2025 11:41

Histórico de partes atualizado
16/05/2025 11:41

Histórico de partes atualizado
08/05/2025 16:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
26/03/2025 14:08

Conclusos para julgamento
26/03/2025 11:46

Juntada de Petição
18/03/2025 15:24

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:23

Documento Analisado
18/03/2025 15:23

Expedição de .
18/03/2025 14:40

Juntada de Ofício
30/07/2024 17:00

Processo Suspenso por Convenção das Partes
24/11/2023 16:31

Conclusos para julgamento
24/11/2023 11:30

Juntada de Petição
15/05/2023 09:54

Expedição de Certidão.
04/05/2023 18:52

Expedição de Certidão.
04/05/2023 17:19

Documento Analisado
04/05/2023 17:18

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
04/05/2023 08:41

Expedição de Certidão.
03/05/2023 11:41

Histórico de partes atualizado
20/04/2023 11:03

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 16:15

Expedição de Ofício.
13/04/2023 18:36

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/04/2023 01:32

Encaminhado edital/relação para publicação
10/04/2023 15:34

Expedição de Certidão.
10/04/2023 15:34

Documento Analisado
05/04/2023 11:37

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 15:06

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/05/2023 16:00:00, 5ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
16/03/2023 16:34

Conclusos para despacho
13/03/2023 18:59

Juntada de Petição
01/12/2022 03:30

Expedição de Certidão.
18/11/2022 12:03

Expedição de Certidão.
18/11/2022 12:03

Documento Analisado
18/11/2022 12:03

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 15:52

Conclusos para despacho
16/11/2022 15:51

Juntada de Outros documentos
14/11/2022 10:04

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
14/11/2022 10:04

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
14/11/2022 10:04

Reativado processo recebido de outro Foro
14/11/2022 08:54

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
11/11/2022 14:58

Juntada de Petição
14/10/2022 10:51

Juntada de Ofício
04/10/2022 17:03

Expedição de Certidão.
04/10/2022 17:03

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
04/10/2022 15:32

Juntada de Petição
26/09/2022 17:39

Expedição de Certidão.
26/09/2022 17:39

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
26/09/2022 17:38

Expedição de .
26/09/2022 17:38

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
26/09/2022 17:38

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
26/09/2022 17:38

Reativado processo recebido de outro Foro
26/09/2022 09:08

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
23/09/2022 15:03

Processo Encaminhado a
23/09/2022 15:03

Encerrar análise
23/09/2022 15:02

Expedição de Certidão.
23/09/2022 11:20

Expedição de Certidão.
23/09/2022 11:13

Documento Analisado
16/09/2022 18:09

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 15:20

Conclusos para despacho
16/09/2022 11:55

Distribuído por
18/08/2022 11:41

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#14 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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