18/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/07/2025. Documento: 164237709
17/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 164237709
17/07/2025 00:00

Intimação

18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Contatos: (85) 3108-0468; [email protected] SENTENÇA Número do Processo: 0166183-52.2019.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] * REQUERENTE: FRANCISCO AILTON SILVA PINTO * REQUERIDO: LOCALIZA RENT A CAR SA Vistos, etc.

Tratam-se de embargos de declaração opostos por Localiza Rent a Car S/A, em desfavor da sentença de Id 135526950.

A embargante alega que, embora a decisão tenha determinado a rescisão do contrato de compra e venda do veículo, bem como a devolução do bem à empresa, tais determinações ainda não foram plenamente cumpridas.

Ressalta que a obrigação de fazer não se limita à simples restituição do veículo, mas também à necessidade de sua devolução livre e desembaraçada, sem multas ou tributos pendentes, além da assinatura da carta de gravame e entrega do CRV preenchido, documentos essenciais para a regularização da transferência.

Assim, requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão existente na sentença, com efeitos infringentes, a fim de esclarecer e complementar os termos da obrigação imposta.

Intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório.

Decido.

O Código de Processo Civil prevê em seu art. 1.022, II que os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial com o intuito de suprir omissões, veja-se: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Assim, os embargos de declaração são cabíveis quando há, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC.

No presente caso, assiste razão à embargante.

Verifica-se que, embora a sentença tenha determinado a rescisão do contrato e a devolução do veículo, deixou de consignar, no dispositivo, as providências necessárias à efetiva regularização do bem, especialmente quanto à obrigação da parte embargada de proceder à devolução do veículo livre e desembaraçado de quaisquer ônus, bem como de providenciar a assinatura da carta de gravame e a entrega do Certificado de Registro do Veículo (CRV) devidamente preenchido, medidas indispensáveis para viabilizar a transferência regular do automóvel à empresa demandada.

Trata-se, portanto, de omissão material a ser suprida, a fim de conferir efetividade à decisão judicial e assegurar a adequada conclusão da obrigação de fazer imposta à parte embargada.

Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos por Localiza Rent a Car S/A, para sanar a omissão apontada, conferindo efeitos integrativos à sentença de Id 135526950, a fim de determinar que a parte embargada, além de devolver o veículo objeto da lide, proceda à entrega do bem livre e desembaraçado de quaisquer débitos de tributos, multas ou encargos incidentes, assine a respectiva carta de gravame e entregue o Certificado de Registro do Veículo (CRV) devidamente preenchido, no endereço indicado nos autos, sob pena de expedição de alvará ou mandado de busca e apreensão, se necessário. Publique-se.

Registre-se.Intimem-se. Fortaleza/CE, 9 de julho de 2025 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito
16/07/2025 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164237709
16/07/2025 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025 11:18

Embargos de Declaração Acolhidos
06/07/2025 20:35

Conclusos para julgamento
06/07/2025 20:35

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
23/05/2025 04:36

Decorrido prazo de MARA ARAGAO PINHO em 22/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/05/2025. Documento: 152806149
14/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0468 - [email protected] DESPACHO Número do processo: 0166183-52.2019.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Polo Ativo: REQUERENTE: FRANCISCO AILTON SILVA PINTO Polo Passivo: REQUERIDO: LOCALIZA RENT A CAR SA R.H. Sobre os embargos de declaração, intime-se a parte promovida para, querendo, se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 30 de abril de 2025.

JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito
14/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 152806149
13/05/2025 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152806149
30/04/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 08:45

Conclusos para despacho
14/02/2025 17:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/02/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 14:57

Juntada de Certidão
11/02/2025 17:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/12/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 22:39

Conclusos para despacho
10/12/2024 18:31

Mov. [174] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
05/12/2024 17:11

Mov. [173] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/12/2024 17:10

Mov. [172] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
05/12/2024 17:09

Mov. [171] - Desarquivamento
11/11/2024 10:52

Mov. [170] - Conclusão
10/11/2024 19:53

Mov. [169] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02429856-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/11/2024 19:47
01/11/2024 18:22

Mov. [168] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0443/2024 Data da Publicacao: 04/11/2024 Numero do Diario: 3425
31/10/2024 01:43

Mov. [167] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0443/2024 Teor do ato: R.H. Intime-se a parte autora para recolher as custas da Execucao de Sentenca, nos moldes do anexo unico Lei 16.132 de 01.11.2016, no valor de R$ 30,65, no prazo de
30/10/2024 12:37

Mov. [166] - Documento Analisado
15/10/2024 17:48

Mov. [165] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02380351-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 15/10/2024 17:34
15/10/2024 08:15

Mov. [164] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 15/10/2024 atraves da guia n 001.1623263-19 no valor de 30,67
11/10/2024 14:19

Mov. [163] - Mero expediente | R.H. Intime-se a parte autora para recolher as custas da Execucao de Sentenca, nos moldes do anexo unico Lei 16.132 de 01.11.2016, no valor de R$ 30,65, no prazo de 15 (quinze) dias. Exp. Nec.
10/10/2024 12:00

Mov. [162] - Conclusão
09/10/2024 20:31

Mov. [161] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02369467-3 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 09/10/2024 20:08
03/10/2024 12:16

Mov. [160] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02356930-5 Tipo da Peticao: Pedido de Desarquivamento Data: 03/10/2024 11:58
26/09/2024 00:30

Mov. [159] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento
26/09/2024 00:30

Mov. [158] - Definitivo
26/09/2024 00:30

Mov. [157] - Trânsito em julgado | em data de 28/08/2024 - fls. 341
09/09/2024 11:21

Mov. [156] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
09/09/2024 11:21

Mov. [155] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 21/04/2024 10:11:41 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Relatora: MARIA DE FATIMA DE MELO LOUREIRO
08/08/2023 21:33

Mov. [154] - Recurso Eletrônico
08/08/2023 21:17

Mov. [153] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa ao 2 Grau
08/08/2023 13:27

Mov. [152] - Encerrar análise
07/08/2023 15:23

Mov. [151] - Certidão emitida | [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento a fila Ex Remessa de Recurso Eletronico
04/08/2023 16:29

Mov. [150] - Mero expediente | R. H. Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justica do Estado do Ceara, conforme determina o art. 1.010, 3., do Codex. Expedientes necessarios.
10/07/2023 00:22

Mov. [149] - Conclusão
03/07/2023 11:49

Mov. [148] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02161670-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/07/2023 11:33
21/06/2023 10:45

Mov. [147] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02135655-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/06/2023 10:26
21/06/2023 10:08

Mov. [146] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02135532-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/06/2023 10:00
13/06/2023 20:48

Mov. [145] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0207/2023 Data da Publicacao: 14/06/2023 Numero do Diario: 3094
08/06/2023 01:47

Mov. [144] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/06/2023 18:20

Mov. [143] - Documento Analisado
06/06/2023 09:32

Mov. [142] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/05/2023 22:07

Mov. [141] - Conclusão
25/05/2023 16:53

Mov. [140] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02079405-6 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 25/05/2023 16:29
03/05/2023 20:59

Mov. [139] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0154/2023 Data da Publicacao: 04/05/2023 Numero do Diario: 3067
02/05/2023 01:34

Mov. [138] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/05/2023 16:58

Mov. [137] - Documento Analisado
27/04/2023 21:49

Mov. [136] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/04/2023 22:25

Mov. [135] - Concluso para Sentença
22/04/2023 21:58

Mov. [134] - Conclusão
18/04/2023 10:07

Mov. [133] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
18/04/2023 10:06

Mov. [132] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
02/03/2023 20:38

Mov. [131] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0070/2023 Data da Publicacao: 03/03/2023 Numero do Diario: 3027
01/03/2023 01:54

Mov. [130] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/02/2023 14:17

Mov. [129] - Documento Analisado
24/02/2023 15:32

Mov. [128] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/02/2023 23:35

Mov. [127] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/02/2023 20:57

Mov. [126] - Conclusão
17/02/2023 16:36

Mov. [125] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01886629-0 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 17/02/2023 16:07
17/02/2023 16:36

Mov. [124] - Entranhado | Entranhado o processo 0166183-52.2019.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro
17/02/2023 16:36

Mov. [123] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
13/02/2023 20:30

Mov. [122] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0047/2023 Data da Publicacao: 14/02/2023 Numero do Diario: 3016
10/02/2023 01:55

Mov. [121] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/02/2023 15:57

Mov. [120] - Documento Analisado
08/02/2023 13:52

Mov. [119] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/01/2023 21:12

Mov. [118] - Concluso para Sentença
18/01/2023 14:44

Mov. [117] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
07/11/2022 12:23

Mov. [116] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02487495-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/11/2022 11:59
11/10/2022 20:00

Mov. [115] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0757/2022 Data da Publicacao: 13/10/2022 Numero do Diario: 2946
10/10/2022 01:48

Mov. [114] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0757/2022 Teor do ato: Cls. Intime(m)-se o promovente para que se manifeste sobre o laudo pericial (fls.179/209) no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Advogados(s): Mara Aragao Pinho (O
09/10/2022 09:49

Mov. [113] - Documento Analisado
29/09/2022 15:16

Mov. [112] - Mero expediente | Cls. Intime(m)-se o promovente para que se manifeste sobre o laudo pericial (fls.179/209) no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se.
23/09/2022 10:35

Mov. [111] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02395248-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/09/2022 10:27
02/05/2022 11:50

Mov. [110] - Concluso para Despacho
27/04/2022 16:50

Mov. [109] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
10/01/2022 16:28

Mov. [108] - Documento
10/12/2021 01:02

Mov. [107] - Documento
07/12/2021 09:23

Mov. [106] - Expedição de Alvará
24/11/2021 21:57

Mov. [105] - Certidão emitida
22/11/2021 09:44

Mov. [104] - Documento Analisado
17/11/2021 18:02

Mov. [103] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/11/2021 17:26

Mov. [102] - Conclusão
05/11/2021 17:25

Mov. [101] - Documento
28/09/2021 15:12

Mov. [100] - Laudo Pericial
10/08/2021 20:24

Mov. [99] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0357/2021 Data da Publicacao: 11/08/2021 Numero do Diario: 2671
09/08/2021 01:41

Mov. [98] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/08/2021 16:00

Mov. [97] - Documento Analisado
05/08/2021 13:53

Mov. [96] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/08/2021 01:03

Mov. [95] - Conclusão
03/08/2021 01:03

Mov. [94] - Documento
03/08/2021 00:55

Mov. [93] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0346/2021 Data da Publicacao: 03/08/2021 Numero do Diario: 2665
30/07/2021 11:39

Mov. [92] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/07/2021 11:10

Mov. [91] - Documento Analisado
30/07/2021 11:09

Mov. [90] - Documento
27/07/2021 14:40

Mov. [89] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/07/2021 17:26

Mov. [88] - Conclusão
24/06/2021 15:43

Mov. [87] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02138958-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/06/2021 15:18
21/06/2021 23:28

Mov. [86] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0275/2021 Data da Publicacao: 22/06/2021 Numero do Diario: 2635
18/06/2021 02:03

Mov. [85] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0275/2021 Teor do ato: VISTOS EM INSPECAO ANUAL. Considerando que a peticao da LOCALIZA RENT A CAR data de 04.12.2020, concedo o prazo de mais 30 dias, para recolher a verba dos honorarios
17/06/2021 14:33

Mov. [84] - Documento Analisado
15/06/2021 15:16

Mov. [83] - Mero expediente | VISTOS EM INSPECAO ANUAL. Considerando que a peticao da LOCALIZA RENT A CAR data de 04.12.2020, concedo o prazo de mais 30 dias, para recolher a verba dos honorarios periciais. EXP. NEC.
14/06/2021 17:15

Mov. [82] - Conclusão
16/03/2021 19:46

Mov. [81] - Documento
16/03/2021 19:40

Mov. [80] - Conclusão
25/01/2021 11:04

Mov. [79] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01828477-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/01/2021 10:38
07/12/2020 10:06

Mov. [78] - Conclusão
04/12/2020 15:03

Mov. [77] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01598287-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/12/2020 14:48
25/11/2020 20:33

Mov. [76] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0781/2020 Data da Publicacao: 26/11/2020 Numero do Diario: 2507
24/11/2020 02:33

Mov. [75] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/11/2020 17:42

Mov. [74] - Documento Analisado
23/11/2020 12:15

Mov. [73] - Mero expediente | R.H. Intime-se a parte promovida no prazo de 05( cinco) dias sobre os documentos as fls. 154/155. Expedientes necessarios. Fortaleza, 20 de novembro de 2020. Maria de Fatima Bezerra Facundo Juiza de Direito
20/11/2020 14:04

Mov. [72] - Concluso para Despacho
20/11/2020 14:03

Mov. [71] - Documento
07/11/2020 12:15

Mov. [70] - Documento Analisado
07/11/2020 10:01

Mov. [69] - Mero expediente | R.H. Diante da peticao de fls. 152, intime-se o perito nomeado nos autos para apresentar contraproposta dos honorarios periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Exp. Necessarios.
06/11/2020 13:24

Mov. [68] - Conclusão
05/11/2020 17:04

Mov. [67] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01541679-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/11/2020 16:48
27/10/2020 20:43

Mov. [66] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0738/2020 Data da Publicacao: 28/10/2020 Numero do Diario: 2488
26/10/2020 03:01

Mov. [65] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/10/2020 00:42

Mov. [64] - Documento Analisado
23/10/2020 16:13

Mov. [63] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/10/2020 10:16

Mov. [62] - Conclusão
22/10/2020 10:16

Mov. [61] - Petição
21/10/2020 12:38

Mov. [60] - Documento
21/10/2020 12:36

Mov. [59] - Certidão emitida
05/10/2020 19:03

Mov. [58] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01485998-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/10/2020 18:14
05/10/2020 18:39

Mov. [57] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01485988-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/10/2020 18:10
29/09/2020 02:21

Mov. [56] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0686/2020 Data da Publicacao: 28/09/2020 Numero do Diario: 2467
29/09/2020 02:21

Mov. [55] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0686/2020 Data da Publicacao: 28/09/2020 Numero do Diario: 2467
23/09/2020 02:09

Mov. [54] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/09/2020 13:43

Mov. [53] - Documento Analisado
21/09/2020 14:54

Mov. [52] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/09/2020 14:16

Mov. [51] - Concluso para Despacho
21/09/2020 14:16

Mov. [50] - Documento
19/08/2020 07:39

Mov. [49] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0608/2020 Data da Publicacao: 19/08/2020 Numero do Diario: 2440
19/08/2020 07:39

Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0608/2020 Data da Publicacao: 19/08/2020 Numero do Diario: 2440
14/08/2020 16:32

Mov. [47] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/08/2020 13:16

Mov. [46] - Certidão emitida
14/08/2020 13:15

Mov. [45] - Documento Analisado
13/08/2020 07:37

Mov. [44] - Mero expediente | R.H. Defiro pedido de prova pericial, atravessado as fls. 129; portanto, determino que a Diretora de Secretaria indique profissional para realizacao de pericia mecanica; fica a cargo da promovida arcar com os honorarios do pe
11/08/2020 20:20

Mov. [43] - Concluso para Despacho
11/08/2020 18:05

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01379343-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/08/2020 17:44
10/08/2020 15:22

Mov. [41] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0577/2020 Data da Publicacao: 07/08/2020 Numero do Diario: 2432
10/08/2020 15:22

Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0577/2020 Data da Publicacao: 07/08/2020 Numero do Diario: 2432
28/07/2020 15:54

Mov. [39] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/07/2020 17:57

Mov. [38] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/07/2020 09:02

Mov. [37] - Conclusão
20/07/2020 22:33

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01339735-4 Tipo da Peticao: Replica Data: 20/07/2020 22:21
15/07/2020 23:51

Mov. [35] - Certidão emitida
15/07/2020 23:51

Mov. [34] - Aviso de Recebimento (AR)
02/07/2020 08:41

Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0498/2020 Data da Publicacao: 02/07/2020 Numero do Diario: 2406
29/06/2020 14:52

Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/06/2020 16:04

Mov. [31] - Mero expediente | Vistos em Inspecao. R.H. Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Replica a Contestacao de fls. 100/106; inclusive manifestando-se acerca da preliminar questionada na peca. Exp. Necess
26/06/2020 09:50

Mov. [30] - Conclusão
19/06/2020 19:46

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01280019-8 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 19/06/2020 19:04
19/06/2020 19:13

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01280013-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/06/2020 19:02
05/06/2020 20:19

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01252326-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/06/2020 20:05
04/06/2020 13:30

Mov. [26] - Certidão emitida
15/05/2020 21:29

Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0308/2020 Data da Publicacao: 21/05/2020 Numero do Diario: 2375
14/05/2020 08:26

Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/05/2020 14:57

Mov. [23] - Expedição de Carta
22/04/2020 11:39

Mov. [22] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/03/2020 09:31

Mov. [21] - Certidão emitida
05/03/2020 09:31

Mov. [20] - Aviso de Recebimento (AR)
06/02/2020 08:53

Mov. [19] - Certidão emitida
06/02/2020 07:42

Mov. [18] - Expedição de Carta
29/01/2020 11:57

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0035/2020 Data da Publicacao: 29/01/2020 Numero do Diario: 2307
27/01/2020 11:01

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/01/2020 11:11

Mov. [15] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/01/2020 17:46

Mov. [14] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 26/03/2020 Hora 15:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Cancelada
30/12/2019 10:36

Mov. [13] - Designação de audiência | R.H.
26/12/2019 09:10

Mov. [12] - Conclusão
18/10/2019 10:34

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0350/2019 Data da Disponibilizacao: 16/10/2019 Data da Publicacao: 17/10/2019 Numero do Diario: 2247 Pagina: 295/298
18/10/2019 10:34

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0350/2019 Data da Disponibilizacao: 16/10/2019 Data da Publicacao: 17/10/2019 Numero do Diario: 2247 Pagina: 295/298
16/10/2019 10:12

Mov. [9] - Certidão emitida
15/10/2019 08:29

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/10/2019 08:29

Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/10/2019 16:08

Mov. [6] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/10/2019 20:39

Mov. [5] - Conclusão
30/09/2019 18:30

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01577051-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/09/2019 18:26
24/09/2019 16:01

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/09/2019 12:11

Mov. [2] - Conclusão
02/09/2019 12:11

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2019

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo