20/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/08/2025. Documento: 165882082
19/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 165882082
19/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira RUA VICENTE VELOSO DA SILVA, S/N, Zona Rural, VILA DOS BANCÁRIOS, LAVRAS DA MANGABEIRA - CE - CEP: 63300-000 PROCESSO Nº: 0201413-68.2023.8.06.0114 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIA DE FATIMA FERREIRA LUSTOSAREU: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, diante da interposição do recurso de apelação ao id n.º 159864807, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, se desejar (art. 1.010, § 1º, do CPC), e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância.

LAVRAS DA MANGABEIRA/CE, 21 de julho de 2025.

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA ESTAGIÁRIO APARECIDO DE SOUZA CARVALHO FILHO SERVIDOR SEJUD
18/08/2025 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165882082
13/08/2025 15:16

Juntada de Petição de Contra-razões
23/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/07/2025. Documento: 165882082
22/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 165882082
22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira RUA VICENTE VELOSO DA SILVA, S/N, Zona Rural, VILA DOS BANCÁRIOS, LAVRAS DA MANGABEIRA - CE - CEP: 63300-000 PROCESSO Nº: 0201413-68.2023.8.06.0114 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIA DE FATIMA FERREIRA LUSTOSAREU: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, diante da interposição do recurso de apelação ao id n.º 159864807, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, se desejar (art. 1.010, § 1º, do CPC), e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância.

LAVRAS DA MANGABEIRA/CE, 21 de julho de 2025.

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA ESTAGIÁRIO APARECIDO DE SOUZA CARVALHO FILHO SERVIDOR SEJUD
21/07/2025 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165882082
21/07/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 04:36

Decorrido prazo de FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 04:04

Decorrido prazo de JHYULLY CAVALCANTE BESERRA LEITE em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 04:04

Decorrido prazo de RENATO ALVES DE MELO em 24/06/2025 23:59.
21/06/2025 00:42

Juntada de Petição de Apelação
20/06/2025 12:18

Juntada de Petição de Apelação
10/06/2025 01:11

Confirmada a comunicação eletrônica
30/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/05/2025. Documento: 155855133
30/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/05/2025. Documento: 155855133
30/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/05/2025. Documento: 155855133
29/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 155855133
29/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 155855133
29/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 155855133
29/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira RUA VICENTE VELOSO DA SILVA, S/N, Zona Rural, VILA DOS BANCÁRIOS, LAVRAS DA MANGABEIRA - CE - CEP: 63300-000 PROCESSO Nº: 0201413-68.2023.8.06.0114 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIA DE FATIMA FERREIRA LUSTOSA REU: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA    1.

RELATÓRIO    Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por LUCIA DE FATIMA FERREIRA LUSTOSA contra CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS.

O autor alega que identificou, ao consultar o extrato do seu benefício previdenciário, descontos indevidos sob a rubrica "CONTRINUICAO CINAAP", sem que houvesse autorização de sua parte.

Diante disso, requer a declaração da inexistência do débito, a devolução dos valores pagos indevidamente e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Foi concedida a justiça gratuita e determinada a inversão do ônus da prova (ID 107860950).

Regularmente citada, a ré apresentou contestação (ID 107860958), na qual alegou que a filiação da autora ocorreu por meio de contração eletrônico (ligação telefônica) e, portanto, é regular.

Informou, ainda, que procedeu ao cancelamento do serviço e ao estorno dos valores após a propositura da ação, mediante depósito judicial. A tentativa de conciliação restou infrutífera (ID 107862928), tendo o autor apresentado réplica (ID 107862935). Como as partes não se insurgiram, foi anunciado o julgamento antecipado do mérito (ID 107862936). É o relatório.

Decido    2.

FUNDAMENTAÇÃO    Não havendo preliminares, passo ao mérito. No mérito, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes configura relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O autor se enquadra no conceito de consumidor, pois é destinatário final do serviço, enquanto a ré figura como fornecedora, sujeitando-se às normas protetivas do CDC. Considerando a hipossuficiência do autor e a verossimilhança de suas alegações, foi promovida a inversão do ônus da prova, conforme previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC.

A hipossuficiência decorre da assimetria de informações entre as partes, visto que a ré detém os meios necessários para demonstrar a regularidade da contratação.

A verossimilhança, por sua vez, decorre da inexistência de provas apresentadas pela requerida quanto à anuência do autor para os descontos realizados. Ademais, cabe à ré o ônus de demonstrar a existência de contrato válido que justificasse a cobrança impugnada.

Contudo, a requerida não juntou aos autos qualquer documento que comprovasse a anuência do autor, limitando-se a alegar a regularidade da contratação.    Ressalto que a gravação apresentada pelo demandado (https://drive.google.com/file/d/1I-efFTtUyUe0Nqz5FPm8G9wHiKNa7roD/view) não é apta, por si só, para comprovar a contratação, pois não é possível afirmar, com certeza, que o interlocutor do diálogo é a autora.

Não foi apresentado elementos seguros, tais como geolocalização, ID do dispositivo, etc., aptos a demonstrar que a autora firmou o contrato verbalmente. Além disso, a título de esclarecimento, analisando o diálogo em destaque, observo que eventual contrato firmado daquela forma seria considerado nulo, dado a vulnerabilidade do consumidor diante de um aglomerado de informações, sem indicações claras do produto ofertado.

Neste sentido, colaciono os recentes julgados do TJCE:    APELAÇÃO CÍVEL.

SEGURO DE VIDA.

CONTRATAÇÃO VIA TELEMARKETING POR PESSOA IDOSA.

GRAVAÇÃO DO AJUSTE VERBAL DEMONSTRANDO A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR.

CONTRATAÇÃO INVÁLIDA.

COBRANÇAS INDEVIDAS.

DANO MORAL RECONHECIDO E MANTIDO.

DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 ¿ ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS).

RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO DAS AUTORAS NÃO CONHECIDO.

INTEMPESTIVO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Cinge-se a controvérsia recursal a sentença a quo que julgou procedente o pleito autoral condenando a parte ré a pagar dano moral e restituir em dobro os valores descontados, decorrentes de contratação de seguro de vida via serviço de telemarketing por pessoa idosa. 2.

Ao analisar o conjunto probatório constante nos autos, em especial a gravação entre o autor e a representante da seguradora, há existência de prática abusiva, pois foram utilizadas técnicas de telemarketing de modo a dificultar a compreensão do consumidor.

Além disso, as características do seguro são apresentadas brevemente e os encargos desse seguro são ainda mais breves, pois quando se fala do valor a ser pago pelo apelante, a atendente sobrecarrega o consumidor com outras informações, dados, números e valores que receberia.

A requerida/recorrente ainda fala de sorteios em alto valor, dificultando o entendimento sobre o que contrataria, por quanto e o tempo. 3.

Dessa forma, fica inequívoco que o apelado fora induzido à contratação do serviço ofertado, sem a devida compreensão e entendimento acerca do que estava sendo de fato oferecido e os encargos desta contratação, em manifesta prática abusiva.

Inexiste no caso a manifestação livre da vontade, elemento essencial à contratação, motivo pelo qual imperioso é o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico. 4.

Assim, os descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, constituem dano moral evidente, pois resultam na privação de parte de seus rendimentos.

Em relação à indenização, após análise minuciosa dos autos, entende-se que o valor estabelecido não está conforme ao dano sofrido, considerando a natureza da conduta, suas consequências e o valor descontado, no entanto, será este valor mantido pelo princípio da vedação ao reformatio in pejus. 5.

Quanto à restituição dos valores indevidamente descontados, quantias debitadas no momento anterior a 30/03/2021 devem ocorrer na forma simples e em dobro a partir da data retrocitada, amparado no entendimento esposado pelo STJ (EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) e na modulação dos efeitos fixada no citado acórdão paradigma a qual firmou a tese jurídica relativa à matéria. 6.

Recurso do réu conhecido e desprovido.

Recurso das autoras não conhecido, pois intempestivo.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso do réu para desprovê-lo e em não conhecer do recurso das autoras por intempestividade, em conformidade com o voto do Relator.

Fortaleza (CE), data indicada no sistema.

Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator (Apelação Cível - 0248522-63.2022.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/09/2024, data da publicação: 25/09/2024.      Direito civil e do consumidor.

Apelação cível.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenizatória.

Relação de consumo.

Fornecedor que não se desincumbiu de demonstrar a contratação válida do negócio.

Vício de informação.

Sentença mantida.

I.

Caso em exame 1.

Apelação cível em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização.

II.

Questão em discussão 2.

No caso em tela, cinge-se a controvérsia recursal em saber se o contrato de seguro, supostamente celebrado, de fato ocorreu e se é válido, em consonância com as provas produzidas na origem, e se, desse contrato, existe dano passível de indenização.

III.

Razões de decidir 3.

Incumbe ao fornecedor comprovar a existência e validade do negócio jurídico.

Circunstâncias do caso que demonstram vício nas informações prestadas, em virtude de oferta de produtos por telefone sem informação clara acerta do patcuado.

Precedentes desta Corte.

IV.

Dispositivo 4.

Recurso conhecido e desprovido. ____________ Dispositivos citados: Art. 6º, CDC.

Precedentes citados: TJ/CE, nº 0050237-42.2020.8.06.0051, Rel.

Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, J. 29/03/2023 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DES.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (Apelação Cível - 0050598-84.2021.8.06.0096, Rel.

Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/10/2024, data da publicação: 16/10/2024).    Ademais, cabe à ré o ônus de demonstrar a existência de contrato válido que justificasse a cobrança impugnada.

Contudo, a requerida não juntou aos autos qualquer documento que comprovasse a anuência do autor, limitando-se a alegar a regularidade da contratação. Dessa forma, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). A ausência de comprovação implica o reconhecimento da inexistência do contrato, tornando ilegítima a cobrança efetuada. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, observa-se que o autor teve descontado de seu benefício previdenciário o valor de R$ 26,40, montante que representa menos de 5% do salário mínimo vigente.

Não há qualquer prova nos autos de que esse desconto comprometeu sua subsistência ou lhe causou situação de vexame, humilhação ou sofrimento apto a atingir sua honra e dignidade. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará é clara ao estabelecer que descontos indevidos de pequeno valor, isoladamente considerados, não configuram dano moral indenizável, pois caracterizam apenas mero aborrecimento.

Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1.948.000/SP e AgInt no AREsp 1.354.773/MS, bem como TJCE - Apelação Cível 0200150-98.2023.8.06.0114 e Apelação Cível 0200109-34.2023.8.06.0114. Em recente decisão, a 3ª turma do STJ encampou o entendimento que "o simples fato de ser idoso não é isoladamente determinante para que o Poder Judiciário na instância especial afirme a configuração do dano moral em detrimento da conclusão exarada pelas instâncias ordinárias", destacando, ainda, que "a fraude bancária ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes" (REsp 2.161.428, julgado em 11/03/2025). Portanto, ausente prova de violação a direitos da personalidade, o pedido de indenização por danos morais deve ser rejeitado. Quanto à repetição do indébito, o artigo 42, parágrafo único, do CDC prevê que o consumidor tem direito à devolução em dobro do valor indevidamente cobrado, salvo em caso de engano justificável.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, fixou o entendimento de que a devolução em dobro não depende da comprovação de má-fé do fornecedor.

Entretanto, tal entendimento passou a valer apenas para valores pagos após 30/03/2021, data da publicação do acórdão paradigma. No caso concreto, os descontos indevidos iniciaram no ano de 2023, ou seja, após a decisão do STJ, razão pela qual a repetição do indébito deve se dar de forma dobrada, corrigida pelo INPC, com incidência de juros de 1% ao mês, contados a partir da data de cada desconto. Ademais, conforme consta nos IDs 107860973 c/c 107860969, a ré já efetuou devolução dos valores descontados, sem impugnação pela autora.

Dessa forma, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, deve ser determinada a compensação dos valores já restituídos, abatendo-se da quantia a ser devolvida à parte autora.    3.

DISPOSITIVO    Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho parcialmente a pretensão autoral para: a) declarar a inexistência do contrato questionado e determinar a cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora. b) rejeitar o pedido de indenização por danos morais, uma vez que não restou configurado dano extrapatrimonial indenizável. c) condenar a requerida à devolução dos valores indevidamente cobrados, na forma dobrada, devidamente corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da data de cada desconto. d) autorizar, ainda, a compensação dos valores já restituídos pela ré, conforme demonstrado nos autos. Diante da sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios serão divididos pro rata, fixando-se os honorários advocatícios, por equidade em virtude do irrisório valor da condenação, em R$ 300,00, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC.

Quanto à parte autora, a cobrança fica suspensa em razão da gratuidade deferida. P.R.I. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte requerida para pagamento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, de já autorizada diante de eventual inadimplemento. Por fim, arquive-se, sem prejuízo de eventual requerimento de cumprimento de sentença.

Expedientes necessários. Lavras da Mangabeira/CE, 23 de maio de 2025. LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito
28/05/2025 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155855133
28/05/2025 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155855133
28/05/2025 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155855133
28/05/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 18:47

Julgado procedente em parte do pedido
23/05/2025 11:20

Conclusos para julgamento
23/05/2025 03:41

Decorrido prazo de JHYULLY CAVALCANTE BESERRA LEITE em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 03:41

Decorrido prazo de FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 03:41

Decorrido prazo de RENATO ALVES DE MELO em 22/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/05/2025. Documento: 132670728
14/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira RUA VICENTE VELOSO DA SILVA, S/N, Zona Rural, VILA DOS BANCÁRIOS, LAVRAS DA MANGABEIRA - CE - CEP: 63300-000 PROCESSO Nº: 0201413-68.2023.8.06.0114 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIA DE FATIMA FERREIRA LUSTOSA REU: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DESPACHO Cumpra-se a decisão de ID 107862936.

Expedientes necessários. Lavras da Mangabeira/CE, 17 de janeiro de 2025. HYLDON MASTERS CAVALCANTE COSTA Juiz de Direito Respondendo
14/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 132670728
13/05/2025 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132670728
17/01/2025 18:57

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2024 20:18

Conclusos para despacho
11/10/2024 23:37

Mov. [27] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
17/09/2024 16:45

Mov. [26] - Petição juntada ao processo
17/09/2024 16:04

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WLAM.24.01806847-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/09/2024 15:45
08/09/2024 09:01

Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0341/2024 Data da Publicacao: 09/09/2024 Numero do Diario: 3386
05/09/2024 02:48

Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/09/2024 12:22

Mov. [22] - Certidão emitida
01/09/2024 11:31

Mov. [21] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/06/2024 20:35

Mov. [20] - Concluso para Decisão Interlocutória
21/06/2024 16:38

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WLAM.24.01804419-4 Tipo da Peticao: Replica Data: 21/06/2024 16:07
30/05/2024 02:04

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0187/2024 Data da Publicacao: 31/05/2024 Numero do Diario: 3316
28/05/2024 02:55

Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/05/2024 23:51

Mov. [16] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/02/2024 13:47

Mov. [15] - Infrutífera
22/02/2024 13:25

Mov. [14] - Expedição de Termo de Audiência
20/02/2024 11:29

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WLAM.24.01801266-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 20/02/2024 10:59
16/02/2024 16:35

Mov. [12] - Mero expediente | Aguarde-se a audiencia de fls. 21. Nao realizado acordo, fica, de logo determinado a intimacao da parte autora para replica no prazo de 15 dias. Expedientes necessarios.
11/02/2024 21:24

Mov. [11] - Concluso para Sentença
10/02/2024 05:44

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WLAM.24.01800933-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 09/02/2024 10:31
19/01/2024 14:53

Mov. [9] - Aviso de Recebimento (AR)
05/12/2023 21:06

Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0410/2023 Data da Publicacao: 06/12/2023 Numero do Diario: 3211
04/12/2023 02:34

Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/12/2023 15:16

Mov. [6] - Certidão emitida
01/12/2023 15:16

Mov. [5] - Expedição de Carta
09/11/2023 18:01

Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/11/2023 18:01

Mov. [3] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 20/02/2024 Hora 16:15 Local: Sala de Audiencia 2 Situacao: Realizada
27/10/2023 14:41

Mov. [2] - Conclusão
27/10/2023 14:41

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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