28/07/2025 09:17

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 09:17

Expedida Certidão de Arquivamento
25/07/2025 16:36

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
25/07/2025 16:36

Enviados autos digitais ao Arquivo
25/07/2025 16:35

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
25/07/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 15:00

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
25/07/2025 14:59

Baixa Definitiva
25/07/2025 14:59

Transitado em Julgado
25/07/2025 14:59

Transitado em Julgado
25/07/2025 14:59

Certidão de Trânsito em Julgado
30/06/2025 18:54

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
30/06/2025 18:54

Expedição de Certidão.
30/06/2025 18:53

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
13/06/2025 21:26

Expedição de Certidão.
22/05/2025 20:01

Decorrendo Prazo
22/05/2025 20:01

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
22/05/2025 20:01

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0633580-61.2022.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - AltoSanto - Agravante: P.

T.

C.

N. - Agravada: H.

B.

C.

R.

P.

B.

N.

B.

P. - Des.

PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVOS DE INSTRUMENTOS.

JULGAMENTO CONJUNTO.

PEDIDOS DE MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS.

VALOR FIXADO NA ORIGEM QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL.

TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE/NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1.

INICIALMENTE, INFORMO QUE OS RECURSOS 0633580-61.2022.8.06.0000 E 0636650-86.2022.8.06.0000 SERÃO JULGADOS EM CONJUNTO, UMA VEZ QUE VERSAM SOBRE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE Nº 0200320-62.2022.8.06.0031.2.

EM UM BREVE APANHADO, O MAGISTRADO SINGULAR PROFERIU A DECISÃO DE FLS. 131-134, DEFERINDO PARCIALMENTE OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS POSTULADOS PELA INFANTE, NA IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS E MEIO.

DESTA DECISÃO FOI INTERPOSTO O AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 0633580-61.2022.8.06.0000, PARA QUE OS ALIMENTOS FOSSEM MINORADOS À QUANTIA DE R$ 1.800,00 (MIL E OITOCENTOS REAIS).3. ÀS FLS. 489-494, O JUÍZO PROCESSANTE RECONSIDEROU A DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA, REDUZINDO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA O VALOR CORRESPONDENTE A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES.

DESTA DECISÃO FOI INTERPOSTO O RECURSO Nº 0636650-86.2022.8.06.0000.4.

OCORRE QUE, MESMO APÓS O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, O RELATOR À ÉPOCA ENTENDEU QUE SUBSISTIA INTERESSE RECURSAL NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0633580-61.2022.8.06.0000, VEZ QUE O VALOR DE DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES AINDA ERA SUPERIOR A QUANTIA PRETENDIDA PELO AGRAVANTE, QUAL FOSSE A DE R$ 1.800,00 (MIL E OITOCENTOS REAIS).5.

PORTANTO, COM BASE NO QUE FOI DECIDIDO PELO RELATOR À ÉPOCA (FLS. 431-434 DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0633580-61.2022.8.06.0000), RESGUARDADA A BOA-FÉ OBJETIVA E O VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, HEI POR BEM CONSIDERAR PERSISTIR O INTERESSE RECURSAL, PARA QUE AMBOS OS RECURSOS SEJAM JULGADOS EM CONJUNTO. 6.

ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS (CABIMENTO, INTERESSE, LEGITIMIDADE E INEXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DE RECORRER) E OS PRESSUPOSTOS RECURSAIS EXTRÍNSECOS (REGULARIDADE FORMAL, TEMPESTIVIDADE, PREPARO E CAPACIDADE PROCESSUAL DO RECORRENTE), OS RECURSOS DEVEM SER ADMITIDOS, O QUE IMPÕE O CONHECIMENTO E A APRECIAÇÃO DOS PRESENTES INSTRUMENTOS PROCESSUAIS.7.

A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE EM ANALISAR SE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES A AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS OUTRORA FIXADOS PELO MAGISTRADO SINGULAR (FIXADOS NA ORIGEM EM DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES).8.

ENQUANTO O GENITOR POSTULA PELA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS AO MONTANTE DE R$ 1.800,00 (MIL E OITOCENTOS REAIS) NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0633580-61.2022.8.06.0000, A INFANTE PRETENDE A MAJORAÇÃO AO PATAMAR DE 03 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES.9.

DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O CÓDIGO CIVIL, A REVISÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR PRESSUPÕE MODIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES DE QUEM PLEITEIA OS ALIMENTOS OU/E DAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DE QUEM OS FORNECE, COM O INTUITO DE QUE HAJA ATENDIMENTO AOS MENCIONADOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, INTRÍNSECOS AO CUMPRIMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.10.

ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, INEGÁVEL AS NECESSIDADES DE QUEM OS PLEITEIA, POR SER UMA CRIANÇA MENOR E SUAS NECESSIDADES SEREM PRESUMIDAS.

CONTUDO, A ESTIMATIVA DAS DESPESAS MENSAIS MOSTRA-SE DISTANCIADA DA REALIDADE, VEZ QUE SÃO CONSIDERADOS GASTOS EVENTUAIS E TEMPORÁRIOS NOS DEMONSTRATIVOS APRESENTADOS, COMO DESPESAS DISCRIMINADAS SOB A RUBRICA DE VACINAS, MATERIAIS ESCOLARES E LAÇOS. 11.

POR NÃO SER POSSÍVEL, CONTUDO, MENSURAR DE FORMA EXATA O VALOR DISPENSADO À INFANTE, FILIO-ME AO VALOR MENSAL ESTIMADO PELO MAGISTRADO SINGULAR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VEZ QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL AO PADRÃO DE VIDA OSTENTADO POR AMBOS OS GENITORES, NÃO PODENDO SER CONSIDERADO APENAS OS GASTOS DISPENSADOS COM BABÁ E PLANO DE SAÚDE, COMO PRETENDE O RECORRENTE.12.

POR OUTRO LADO, PASSO A OBSERVAR AS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DOS PAIS.

O GENITOR, MUITO EMBORA SUSTENTE O CONTRÁRIO, OSTENTA CONFORTÁVEL PADRÃO DE VIDA, RESTANDO DEMONSTRADO UM AUMENTO NA SUA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, NÃO SENDO RAZOÁVEL FIXAR O VALOR DE R$ 1.800,00, A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS.

NA CONTRAMÃO, A GENITORA TAMBÉM POSSUI SUBSÍDIOS CONSIDERÁVEIS, DEVENDO-SE CONSIDERAR O RATEIO DOS CUSTOS COM A INFANTE. 13.

A FIM DE MENSURAR O VALOR A SER FIXADO QUE RESPEITE O TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE, PORQUE COMPROVADO O AUMENTO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR E, AO MESMO TEMPO, QUE NEM TODAS AS DESPESAS COLACIONADAS SÃO CUSTEADAS MENSALMENTE, O QUE IMPOSSIBILITA A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS NO PATAMAR PRETENDIDO PELOS AGRAVANTES.14.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR . - Advs: Paulo Cézar Nobre Machado Filho (OAB: 38484/CE) - Márcio Cavalcante Araújo (OAB: 24799/CE) - Brena Nayara Bezerra Pereira (OAB: 41494/CE)
21/05/2025 09:31

Expedição de Certidão.
21/05/2025 09:17

Mover Obj A
21/05/2025 09:17

Mover Obj A
16/05/2025 09:06

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
15/05/2025 15:55

Expedição de Certidão.
15/05/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
14/05/2025 15:13

Juntada de Acórdão
14/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
14/05/2025 09:00

Julgado
12/05/2025 22:11

Conclusos para despacho
12/05/2025 22:11

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 08:44

Inclusão em Pauta
11/05/2025 14:34

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
06/05/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 15:32

Para Julgamento
30/04/2025 15:54

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/04/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 22:48

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 22:48

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
05/03/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 10:41

Juntada de Petição
05/03/2025 10:41

Expedição de Certidão.
04/12/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 16:10

Juntada de Petição
04/12/2024 16:10

Expedição de Certidão.
02/08/2024 08:19

Conclusos para despacho
02/08/2024 08:19

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
01/08/2024 15:30

Juntada de Petição
01/08/2024 15:30

Expedição de Certidão.
31/07/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 11:54

Juntada de Petição
31/07/2024 11:54

Expedição de Certidão.
25/07/2024 18:00

Decorrendo Prazo
25/07/2024 02:00

Expedição de Certidão.
25/07/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2024 12:18

Expedição de Certidão.
23/07/2024 12:13

Mover p/ Ag. Publicação DJE
23/07/2024 12:13

Mover p/ Ag. Publicação DJE
23/07/2024 12:02

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
23/07/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 11:37

Despacho Aguardando Envio ao DJe
07/06/2024 20:10

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 20:10

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
23/05/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 18:15

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
16/05/2024 11:52

Conclusos para despacho
16/05/2024 11:52

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
16/05/2024 11:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2024 11:04

Juntada de Petição
16/05/2024 11:04

Expedição de Certidão.
10/05/2024 10:50

Expedição de Certidão.
10/05/2024 09:40

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/05/2024 09:40

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
09/05/2024 15:21

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
09/05/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 18:48

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
19/05/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 08:50

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
11/01/2023 15:30

Apensado ao processo
09/12/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 10:03

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
01/12/2022 14:56

Conclusos para despacho
01/12/2022 14:55

Decorrido prazo
01/12/2022 14:55

Expedição de Certidão.
24/10/2022 13:33

Juntada de Outros documentos
22/10/2022 17:18

Expedição de Ofício.
21/10/2022 11:27

Expedição de Certidão.
20/10/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2022 13:21

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
11/10/2022 09:06

Não Concedida a Medida Liminar
06/09/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 13:25

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
19/08/2022 12:28

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 12:28

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 12:28

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 12:28

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 12:28

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 12:28

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 12:27

Juntada de Petição
16/08/2022 19:50

Juntada de Petição
12/08/2022 15:27

Juntada de Outros documentos
12/08/2022 15:27

Juntada de Petição
12/08/2022 15:27

Juntada de Outros documentos
12/08/2022 15:27

Juntada de Outros documentos
12/08/2022 15:27

Juntada de Outros documentos
12/08/2022 15:27

Juntada de Petição
12/08/2022 12:28

Conclusos para despacho
12/08/2022 12:28

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 12:22

Distribuído por sorteio
12/08/2022 09:03

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2022

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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