27/08/2025 13:39

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 13:39

Expedida Certidão de Arquivamento
27/08/2025 10:58

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
27/08/2025 10:58

Enviados autos digitais ao Arquivo
27/08/2025 10:58

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
27/08/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 09:49

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
27/08/2025 09:48

Baixa Definitiva
14/08/2025 00:50

Transitado em Julgado
14/08/2025 00:50

Transitado em Julgado
14/08/2025 00:50

Certidão de Trânsito em Julgado
14/08/2025 00:48

Baixa Definitiva
14/08/2025 00:42

Expedida Certidão de Decurso de Prazo Defensoria
30/07/2025 09:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2025 09:10

Juntada de Petição
30/07/2025 09:10

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:52

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
29/07/2025 14:52

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:52

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
29/07/2025 14:52

Expedição de Certidão.
29/07/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 13:31

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
27/06/2025 02:35

Expedição de Certidão.
13/06/2025 21:08

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:52

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
28/05/2025 16:52

Expedição de Certidão.
22/05/2025 20:21

Decorrendo Prazo
22/05/2025 20:21

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
22/05/2025 20:21

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0636622-50.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: O.

S.

C. - Agravado: K.

P.

C.

R.

P.

S.

R.

P. - Des.

PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE MINORAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS.

DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A REDUÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE.

TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE/NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.

A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE EM ANALISAR SE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES A AUTORIZAR A MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS AO PATAMAR DE 14% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, OU, PELO MENOS, REDUZIR PARA 19% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO OU SEUS VENCIMENTOS (QUANDO NO EMPREGO FORMAL).2.

SUSTENTA O AGRAVANTE QUE RESTA DESEMPREGADO E QUE POSSUI OUTRO FILHO.3.

DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O CÓDIGO CIVIL, A FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR DEVE ATENDER ÀS NECESSIDADES DE QUEM PLEITEIA OS ALIMENTOS E AS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DE QUEM OS FORNECE, COM O INTUITO DE QUE HAJA ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, INTRÍNSECOS AO CUMPRIMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.4.

ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, A RESPEITO DA POSSIBILIDADE QUESTIONADA PELO GENITOR, NÃO VERIFICO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA SITUAÇÃO PECUNIÁRIA DO GENITOR, QUE ALEGA NÃO POSSUIR RECURSOS FINANCEIROS SUFICIENTES PARA ARCAR COM A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA OUTRORA FIXADA.

EM VERDADE, EMBORA AFIRME ENCONTRAR-SE DESEMPREGADO, NADA COMPROVOU NESSE SENTIDO. 5.

COMO CONSTATADO NO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA, A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA É INSUFICIENTE PARA, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, VERIFICAR QUE O AGRAVANTE POSSUI CAPACIDADE FINANCEIRA REDUZIDA, NÃO SENDO RAZOÁVEL CONSIDERAR A MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS OUTRORA FIXADOS.6.

OUTROSSIM, A MERA ALEGAÇÃO DE QUE POSSUI OUTROS FILHOS NÃO É ARGUMENTO SUFICIENTE A AUTORIZAR A MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS PRETENDIDOS.

COMO SE SABE, O ENTENDIMENTO DESTA CORTE, ALINHADO AO ENTENDIMENTO PERFILHADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É NO SENTIDO DE QUE A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA OU O NASCIMENTO DE NOVOS FILHOS NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTANDO EM FACE DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE PARA REVISÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADO PARA A PROLE DE RELACIONAMENTOS ANTERIORES. (AGINT NO ARESP 1814860/DF, REL.

MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 11/10/2021, DJE 17/11/2021)7.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Defensoria Pública do Estado do Ceará
21/05/2025 09:31

Expedição de Certidão.
21/05/2025 09:27

Mover Obj A
21/05/2025 09:25

Mover Obj A
21/05/2025 09:24

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:06

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
15/05/2025 15:50

Expedição de Certidão.
15/05/2025 07:38

Disponibilização Base de Julgados
14/05/2025 15:12

Juntada de Acórdão
14/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
14/05/2025 09:00

Julgado
12/05/2025 22:48

Conclusos para despacho
12/05/2025 22:48

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 09:32

Inclusão em Pauta
11/05/2025 16:01

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
06/05/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 15:32

Para Julgamento
30/04/2025 15:54

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/04/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 14:48

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
22/04/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 12:24

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
09/01/2025 08:13

Conclusos para despacho
09/01/2025 08:12

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/01/2025 08:12

Expedição de Certidão.
04/12/2024 10:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2024 10:54

Juntada de Petição
04/12/2024 10:54

Expedição de Certidão.
05/11/2024 02:25

Expedição de Certidão.
29/10/2024 12:27

Expedição de Certidão.
29/10/2024 12:27

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
29/10/2024 12:27

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
29/10/2024 11:31

Juntada de Petição
29/10/2024 11:31

Expedição de Certidão.
25/10/2024 01:42

Expedição de Certidão.
22/10/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 12:49

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
22/10/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 16:34

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
21/10/2024 12:19

Não Concedida a Medida Liminar
18/10/2024 09:00

Conclusos para despacho
18/10/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 09:00

(Distribuição Automática) por sorteio
18/10/2024 08:01

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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