TJCE - 3000435-96.2023.8.06.0090

1ª instância - Juizado Especial da Comarca de Ico

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO BARBOZA NETO

CPF *41.***.*92-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS

CNPJ: 81.222.267/0001-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/10/2023 13:43

    Arquivado Definitivamente

  • 26/10/2023 14:59

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2023 14:59

    Transitado em Julgado em 18/10/2023

  • 22/10/2023 04:39

    Decorrido prazo de KERGINALDO CANDIDO PEREIRA em 18/10/2023 23:59.

  • 22/10/2023 03:09

    Decorrido prazo de SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS em 18/10/2023 23:59.

  • 19/10/2023 05:04

    Decorrido prazo de ANDRE LUIZ LUNARDON em 18/10/2023 23:59.

  • 10/10/2023 17:12

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 02/10/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 02/10/2023. Documento: 60143365

  • 02/10/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 02/10/2023. Documento: 60143365

  • 29/09/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023 Documento: 60143365

  • 29/09/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023 Documento: 60143365

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

    JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316.   PROCESSO: 3000435-96.2023.8.06.0090 PROMOVENTE: FRANCISCO BARBOZA NETO PROMOVIDA: SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS     SENTENÇA   Vistos etc.   Trata-se de processo de responsabilidade civil em que a parte autora pleiteia declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos supostamente sofridos.   Frustrada a conciliação.

    Contestação nos autos.   Dispensado o relatório com base no disposto no art. 38 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais).   FUNDAMENTAÇÃO   Inicialmente, anuncio o julgamento antecipado da lide, conforme prevê o art. 355, I, do CPC/2015.   De fato, entendo que a questão é de direito, já devidamente documentada.   O juiz é destinatário das provas, e deve analisar a imprescindibilidade de instrução, tutelando a razoável duração do processo.   MÉRITO   No caso dos autos, a promovida sequer juntou contrato, documentos pessoais ou apontamentos, que pudessem vincular suposta autoria da parte promovente.   Pode-se afirmar que, ao comercializar os seus serviços, sem atentar para os cuidados necessários e autenticidade das informações que recebeu, as fornecedoras de serviço devem responder pelos riscos inerentes à atividade desenvolvida e má desempenhada.   O Superior Tribunal de Justiça editou, sobre o tema, a súmula 479, que possui o seguinte enunciado: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (destaquei)   Assim, a responsabilidade civil da instituição financeira somente poderia ser ilidida se ficar comprovado que a parte autora realmente contratou o serviço.   Todavia, a sociedade empresária não se desincumbiu do ônus de comprovar a realização do negócio jurídico entre as partes.   A jurisprudência entende que o desconto indevido gera dano moral, independe de qualquer repercussão efetiva na esfera subjetiva do autor.   Fixo a indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), por entender a quantia justa e adequada à espécie, considerando a extensão do dano e de modo a não incorrer no enriquecimento sem causa da parte autora.    Quanto ao dano material, a parte autora fora cobrada indevidamente por valor que não era devedora, por falha na prestação de serviço da parte requerida, decorrente de falha em protocolos de segurança, a permitir a indevida celebração do negócio jurídico questionado nos autos, a revelar a total ausência de erro justificável no caso.   Ademais, observa-se com frequência a ocorrência da citada falha, visto que há inúmeras demandas tais como a presente no Judiciário.   Pelo exposto, entendo que o valor descontado indevidamente deve ser restituído em dobro, e não de forma simples.   O CDC atesta:   Art. 42.

    Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

    Parágrafo único.

    O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.   O STJ fixou a seguinte tese em embargos de divergência:   A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (STJ.

    Corte Especial.

    EAREsp 676608/RS, Rel.

    Min.

    Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). (Destaquei)     Da mesma forma, o Judiciário Cearense:   TJCE - Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará Processo nº 3000581-84.2016.8.06.0090 - Origem: JECC DE ICÓ PROCESSO CIVIL.

    CONSUMIDOR.

    EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

    AUSÊNCIA DE CONTRATO.

    CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO.

    RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

    FORTUITO INTERNO.

    SÚMULA 479 DO STJ.

    DANO MORAL.

    QUANTUM REPARATÓRIO: R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS).

    EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE: PORTES ECONÔMICOS DAS PARTES.

    DANO MATERIAL.

    RESSARCIMENTO EM DOBRO.

    MANUTENÇÃO.

    APLICAÇÃO DO ART. 42, § ÚNICO, DO CDC.

    ASTREINTE DEVIDA.

    SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA.   As razões expostas revelam a presença do fumus boni iuris.   O periculum in mora resta evidente diante do risco à sobrevivência da autora em sofrer constantes descontos, a protrair um dano.   DISPOSITIVO   Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial e, em consequência:   A) DECLARO A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO que gerou os descontos indevidos na conta bancária do autor, conforme descritos na inicial, pelo que deve a parte requerida cancelar referido contrato, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação desta sentença, bem como abster-se de realizar novos descontos em virtude do mencionado negócio jurídico, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Determino a expedição de mandado de intimação pessoal, o qual deve especificar a necessidade de cumprimento da liminar, sob pena de incidência de multa diária (astreintes).   B) CONDENO O PROMOVIDO A PAGAR A PARTE AUTORA, a título de danos materiais, a soma das parcelas indevidamente descontadas do seu benefício, em dobro, com incidência de juros moratórios, no patamar de 1% a.m. a incidir a partir da data de cada descontos feito em cada parcela, as quais devem ser somados ao final para que se alcance o valor total do dano material, conforme inteligência da súmula 54 do STJ (os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual), incidindo também a correção monetária a partir da mesma data pelo INPC (STJ, Súmula nº 43.

    Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo).   C) CONDENO O PROMOVIDO A PAGAR A(O) AUTOR(A) O VALOR DE R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, sendo que a correção monetária incidirá a partir desta data (súmula 362 do STJ), pelo INPC, e os juros moratórios incidirão desde a data do evento danoso (súmula 54 do STJ), no patamar de 1% a.m.   D) Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo autor, em consonância com o art. 99 §3º do CPC/2015, vez que o mesmo juntou declaração de pobreza aos autos, pelo que deve ser isentado do pagamento de custas processuais, salvo prova em contrário, quando será aplicada a penalidade prevista no parágrafo único do art. 100 do CPC/2015.   Momentaneamente sem custas ou honorários (art. 55, da lei n.º 9.099/95).   Expedientes necessários, inclusive para expedição de alvará, se necessário.   Cumpra-se.   Publicada e registrada virtualmente.   Publique-se no DJEN.   Intime-se.   Icó/CE, data da assinatura digital.   Karla Neves Guimarães da Costa Aranha Juíza de Direito/Respondendo/assinado digitalmente    

  • 28/09/2023 09:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 60143365

  • 28/09/2023 09:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 60143365

  • 28/09/2023 00:34

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 27/09/2023 18:01

    Julgado procedente o pedido

  • 29/05/2023 15:26

    Juntada de Petição de réplica

  • 25/05/2023 09:05

    Juntada de documento de comprovação

  • 23/05/2023 15:45

    Conclusos para julgamento

  • 18/05/2023 02:43

    Decorrido prazo de SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS em 17/05/2023 23:59.

  • 08/05/2023 13:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2023 13:10

    Audiência Conciliação realizada para 08/05/2023 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.

  • 05/05/2023 14:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/04/2023 02:21

    Decorrido prazo de FRANCISCO BARBOZA NETO em 03/04/2023 23:59.

  • 29/03/2023 00:00

    Publicado Intimação em 29/03/2023.

  • 28/03/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

    JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316.

    PROCESSO: 3000435-96.2023.8.06.0090 PROMOVENTE: FRANCISCO BARBOZA NETO PROMOVIDA: SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos e etc.

    Dispensado o relatório, art. 38 da lei nº 9.099/95.

    Com fulcro no art. 6, VIII do CDC, inverto o ônus da prova, (STJ, REsp 1476261/RS, Rel.

    Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 03/11/2014), e determino ao requerido que junte contrato ou qualquer documento que comprove a relação negocial entre as partes, mas não vislumbro neste momento os requisitos para a concessão da tutela de urgência, pois o autor alega que não realizou negócio jurídico com a parte adversa, o que apenas pode ser comprovado após a angularização do feito, visto que há inúmeros casos semelhantes ao presente em que a parte requerida comprova a realização do negócio jurídico, e que a simples propositura de ação judicial não tem o condão de suspender aparente negócio jurídico entre as partes, nos termos do art. 300 do CPC/2015, o que poderá ser reapreciada após a angularização do processo.

    Intimem-se as partes sobre o interesse em aderir ao juízo 100% digital, sendo advertidas que o silêncio implicaria anuência, visto que na prática os feitos já tramitam dessa forma neste juízo.

    Prazo de 05 (cinco) dias.

    Intime(m)-se a PARTE REQUERENTE para informar expressamente seu interesse ou desinteresse na composição consensual (CPC, art. 319, inciso VII).

    Cite(m)-se e intime(m)-se A(S) PARTE(S) REQUERIDA(S) para comparecer(em) a audiência designada, ou indique seu interesse ou desinteresse na composição consensual, por meio de petição apresentada com 05 (cinco) dias de antecedência, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º), ADVERTINDO-A de que sua ausência imotivada na audiência de conciliação importa em revelia e seus efeitos (art. 20, da Lei nº 9.099/95), devendo tal advertência constar na(a) respectivo carta/mandado de citação e intimação.

    Nos termos do art. 334, § 4º, inciso I, o ato conciliatório não será realizado somente se ambas as partes manifestarem expressamente desinteresse na composição consensual.

    O silêncio das partes implicará no interesse na realização da audiência de conciliação.

    Caso as partes demonstrem desinteresse no ato conciliatório, determino, desde já, o cancelamento da audiência de conciliação.

    Na hipótese de cancelamento da audiência de conciliação, o prazo para a parte REQUERIDA apresentar defesa é 15 (quinze) dias, contados do pedido de cancelamento da audiência pelo réu, sob pena de ser decretada a revelia e seus respectivos efeitos, nos termos do art. 335, incido II do CPC, devendo tal advertência constar na(a) respectivo carta/mandado de citação e intimação.

    Na hipótese de realização da audiência de conciliação, o prazo para a parte REQUERIDA apresentar defesa é 15 (quinze) dias, contados da realização da audiência de conciliação, sob pena de ser decretada a revelia e seus respectivos efeitos, nos termos do art. 335, incido I do CPC, devendo tal advertência constar na(a) respectivo carta/mandado de citação e intimação.

    Com a juntada da contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação e se manifestar sobre documentos juntados, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de preclusão.

    Sem custas (art. 54, da Lei nº 9.099/95).

    Ocorrendo audiência de conciliação, sem realização de acordo, considera-se, desde já, intimadas as partes para especificar no termo de audiência de conciliação o interesse na produção de prova oral, sob pena de preclusão.

    A audiência será realizada por videoconferência através da ferramenta eletrônica Microsoft Teams, por meio do link: https://bityli.com/CIVEIS para acesso das partes e seus representantes ao sistema.

    Intimem-se, ainda, as partes para informarem seus dados de e-mail e WhatsApp no prazo de (02) dois dias úteis, como forma de otimizar a comunicação.

    Eventuais dúvidas das partes podem ser encaminhadas para o e-mail: [email protected].

    Intimem-se as partes da presente decisum.

    Publique-se no DJEN.

    Expedientes necessários.

    Icó/CE, data da assinatura digital.

    Bruno Gomes Benigno Sobral Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente

  • 28/03/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

  • 27/03/2023 10:42

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 27/03/2023 10:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2023 10:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/03/2023 10:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/03/2023 16:04

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 24/03/2023 08:46

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2023 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2023 15:47

    Audiência Conciliação designada conduzida por 08/05/2023 09:00 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó, #Não preenchido#.

  • 17/03/2023 15:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

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ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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