TJCE - 3000055-33.2025.8.06.0113

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av.

Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3000055-33.2025.8.06.0113 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: RAIMUNDA KATIANA MOURA LIBORIO REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S/A ATO ORDINATÓRIO Considerando o Provimento nº 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça que dispõe sobre os atos ordinatórios, bem como os princípios da simplicidade e celeridade processual.

Considerando o comprovante de depósito judicial do quantum debeatur, procedido pela parte executada, vide Id 170617604 da marcha processual.

Considerando a petição coligida nos autos, sob o ID 166689504 informando os dados bancários da parte exequente, a fim de levantar os valores depositados pela executada, encaminho: I - A imediata transferência/expedição de Alvará Judicial para levantamento do valor de R$2.387,44 (Dois mil trezentos e oitenta e sete reais e quarenta e quatro centavos ), com todos os acréscimos de correção monetária se houver, depositados judicialmente junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência: 0032, Conta Judicial: 01532250-9, Operação:040, ID: 0400003200012508183, (Id 170617604), o qual deverá ser depositado em nome parte exequente, cujos dados seguem abaixo transcritos: TITULAR: RAIMUNDA KATIANA MOURA LIBÓRIO CPF DO(A) BENEFICIÁRIO(A): *17.***.*78-34 BANCO: Banco do Brasil AGÊNCIA: 1020-0 CONTA CORRENTE: 12614-4 II - Intime-se a parte exequente, através de seu causídico, acerca da expedição da ordem de levantamento referenciada no item anterior.

Ato contínuo, com a transferência de tal quantia, encaminhem-se os autos à conclusão para sentença de extinção pelo cumprimento.

Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada.   RHAISSA KÉDNA NUNES DA COSTADiretora de Gabinete LUCAS MOURA GOMES SILVA Estagiário de Direito

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av.

Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948     Nº DO PROCESSO: 3000055-33.2025.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA KATIANA MOURA LIBORIO REU: GOL LINHAS AÉREAS S/A   S E N T E N Ç A Vistos, etc… Relatório - Dispensado o relatório na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95.

Cuida-se de ação indenizatória proposta por RAIMUNDA KATIANA MOURA LIBORIO, em face da GOL LINHAS AÉREAS S/A, devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.

Da fundamentação.

Em resumidos termos, a parte autora alega que na data de 22/10/2024 adquiriu passagens [ida-volta] a serem realizadas nos dias 04 e 07 de novembro/2024, com os seguintes trechos FORTALEZA-BRASÍLIA e BRASÍLIA-FORTALEZA, diretamente com a Empresa demandada, pelo valor total de R$ 3.688,32 (-), cujo pagamento foi realizado via cartão de crédito.

Diz que, ainda na mesma data de 22/10/2024 a autora realizou o cancelamento das passagens [ida-volta], entrando em contato de imediato com a empresa requerida, visto que após a solicitação teria sido aplicado a multa pelo cancelamento.

Afirma que prontamente no dia 22/10/2024, a Empresa estornou parte do valor no total, reembolsando a quantia de R$ 1.300,24 (-).

Aduz que após diversas tratativas administrativas e horas em ligações direta com a requerida não obteve qualquer resposta, bem como, passados mais de 03 meses, não teve o reembolso total do valor pago pelas passagens.

Sob tais fundamentos pretende a restituição do remanescente da quantia total paga, que importa em R$ 2.388,11 (-) a título de danos materiais, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 10.00,00 (-).

Em sede de contestação, a Companhia ré suscitou preliminar de 'falta de interesse de agir - ausência de pretensão resistida'.

No mérito, em linhas gerais, defendeu a impossibilidade de isenção de taxas - o caráter das passagens adquiridas.

Alegou que os valores retidos a título das taxas de remarcação/reembolso foram previamente informados à parte autora, conforme disposição da Seção III, artigo X da Resolução 400 da ANAC, sendo explícito o caráter não reembolsável das tarifas contraídas.

No mais, alegou descabimento dos danos morais e inexistência de danos materiais.

Opôs-se à inversão do ônus da prova.

Ao final, postulou a extinção do feito sem resolução do mérito e, alternativamente, a improcedência da ação.

Houve réplica (Id. 153455760). É o breve relato, na essência.

Decido.

Possível o julgamento no estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as provas carreadas aos autos e as alegações das partes são suficientes para o deslinde das questões controvertidas, não havendo necessidade de colheita da prova oral, como adiante se exporá.

Nesse sentido: "JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não, da realização de prova em audiência, ante a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório" (STJ, Ac da 4ª Turma no Resp. 3.047, Rel.

Min.

Athos Carneiro, D.J.U. 17.09.1990).

Da(s) preliminar(es).

Rejeito a preambular de 'falta de interesse de agir - ausência de pretensão resistida', porque desnecessário demandar perante o promovido para autorizar o ingresso em juízo.

Com isso, vencidas a preliminar suscitada, passo ao julgamento do mérito.

Faço uso dos critérios da simplicidade, informalidade e economia processual para proferir esta sentença.

Do mérito.

A questão deve ser examinada à luz do Código de Defesa do Consumidor, vez que se trata de relação de consumo.

O artigo 373, I, do CPC dispõe que cabe à parte autora a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados.

Em contrapartida, cabe à parte promovida exibir, de modo concreto, coerente e seguro, elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC).

Neste caso, a inversão do ônus da prova encontra amparo observando que a parte autora é hipossuficiente em relação à parte promovida.

Ademais, as alegações da parte requerente são corroboradas pelos documentos juntados aos autos, portanto, verifico presente a verossimilhança das alegações e aplico a inversão do ônus da prova.

Pois bem.

De acordo com o art. 740 do CC, o passageiro tem o direito de rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita à comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada: "Art. 740.

O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 1º Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar. § 2º Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado. § 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória".

Ademais, em análise do microssistema consumerista, à luz dos artigos 6º, incisos IV e V, e 51, §1° e § 2º, do CDC e entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "sobressai o direito básico do consumidor à proteção contra práticas e cláusulas abusivas, que consubstanciem prestações desproporcionais, cuja adequação deve ser realizada pelo Judiciário, a fim de garantir o equilíbrio contratual entre as partes, afastando-se o ônus excessivo e o enriquecimento sem causa porventura detectado" (REsp 1.362.084-RJ, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, por maioria, julgado em 16/5/2017, DJe 1/8/2017 ).

In casu, restou comprovado que o autor realizou o pedido de cancelamento na mesma data em que adquiriu as passagens, ou seja, no dia 22/10/2024, sendo certo que as datas previstas para as viagens seriam, 04 e 07 de novembro de 2024.

Portanto, acerca de 15 dias de antecedência.

Ademais, a Companhia ré não comprovou nos autos [sequer aventou] que o cancelamento solicitado pela autora de forma tempestiva/antecipada, tenha impossibilitado de renegociar as passagens.

Ainda assim, verifico que é imperioso e justo para o presente caso, a aplicação do art. 740, § 3º do Código Civil acima transcrito.

Nota-se que o percentual legal de 5% (cinco por cento) a título de multa compensatória, serve para encobrir todos os custos administrativos da companhia.

Salienta-se que eventual cláusula contratual ou mesmo norma infra-legal que estipule montantes diferenciados para o reembolso do consumidor é nula, uma vez que ofende diretamente expresso texto legal.

Assim, é abusiva a retenção do valor no montante estipulado pela promovida [pouco mais de 20%], causando onerosidade excessiva para o consumidor e desequilibrando a relação contratual, nos termos do art. 51, IV do CDC.

A propósito, confira-se: "DANO MATERIAL Transporte aéreo - cancelamento de passagem por iniciativa do consumidor - pedido de reembolso - Informação de que seria inviável a restituição por se tratar de passagem promocional - Pedido de cancelamento comunicado com antecedência considerável - Ausência de informação adequada sobre percentuais e valores a serem retidos - Aplicação do disposto no artigo 740, § 3, do Código Civil - Devolução integral com abatimento de 5%: - Diante da ausência de informação adequada ao consumidor acerca dos percentuais e valores cobrados em razão de pedido de remarcação ou cancelamento de passagem, mostra-se abusiva a retenção total ou de multa excessiva, quando o consumidor solicita com antecedência considerável a remarcação de passagem adquirida por intermédio da empresa ré, devendo ser aplicado o teor do artigo 740, § 3º, do Código Civil (...).

RECURSOS PROVIDOS EM PARTE".(TJ-SP - AC: 10022647620198260108 SP 1002264-76.2019 .8.26.0108, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 11/11/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2022).

Diante disso, entendo que o percentual legal de 5% (cinco por cento), a título de penalidade pela rescisão contratual, o qual está previsto tanto no § 3º do art. 740 do Código Civil como no art. 3º da Resolução ANAC nº 400/2016, é suficiente para encobrir todos os custos administrativos da empresa intermediadora de serviços.

Logo, a parte autora faz jus ao reembolso da quantia despendida pela compra das passagens, cujo valor total foi R$ 3.688,32 (-), ressalvada a possibilidade de retenção de 5% (cinco por cento) sobre este valor, a título de multa compensatória.

Consigne-se, ademais, que conforme afirmado/demonstrado pela requerente, no dia 22/10/2024, a Empresa requerida estornou parte do valor total, reembolsando a quantia de R$ 1.300,24 (-).

Desse modo, da quantia a ser restituída à demandante, deverá haver o abatimento do citado valor que já foi reembolsado [R$ 1.300,24], bem como sobre o valor total [R$ 3.688,32], poderá haver a retenção de até 5% (cinco por cento), a título de multa compensatória.

No que se refere à forma de restituição do valor a ser reembolsado, este deve ocorrer na forma simples, na medida em que a hipótese dos autos não diz respeito a cobrança de dívida, restando inaplicável o disposto no art. 42 do CDC.

Por fim, no que toca aos alegados danos morais, entendo que não ficaram caracterizados.

Isso porque, apesar de a responsabilidade discutida nos autos ser objetiva, não há prova de dano moral experimentado pela parte autora.

Inviável o reconhecimento de dano moral in re ipsa neste caso.

Sendo assim, reputo incabível o pleito indenizatório da promovente por danos morais, pois da negativa da parte ré não resultaram abalos emocionais ou constrangimentos à consumidora, que sofreu tão somente com a negativa ou mora no reembolso do valor remanescente.

A situação narrada, conforme remansoso entendimento jurisprudencial, não rende verba indenizatória por alegados danos morais, que, no presente caso, inexistiram.

Nesse sentido, colho da fonte jurisprudencial, para fins de argumentação, o julgamento abaixo ementado: "Transporte aéreo - cancelamento de passagem por iniciativa do consumidor - pedido de reembolso - Cobrança de multa excessiva - Abusividade na retenção de mais de 90% dos valores pagos - Cancelamento comunicado com antecedência considerável - Ausência de informação adequada sobre percentuais e valores a serem retidos - Aplicação do disposto no artigo 740, §3, do Código Civil - Devolução integral com abatimento de 5%: - Diante da ausência de informação adequada ao consumidor acerca dos percentuais e valores cobrados em razão de pedido de remarcação ou cancelamento de passagem, mostra-se abusiva a retenção superior a 90% do valor total pago, quando o consumidor solicita com antecedência considerável a remarcação de passagem adquirida por intermédio da empresa ré, devendo ser aplicado o teor do artigo 740, §3º, do Código Civil.

DANOS MORAIS - Pedido do consumidor para remarcação de passagem aérea - Retenção de grande parte do valor total dispendido pelo bilhete - Autora que não comprova a impossibilidade de aquisição de novos bilhetes - Danos morais não configurados - Ausência de comprovação de abalo moral ou psíquico e de graves afrontas a direitos da personalidade: - Embora considerado abusivo o valor total retido pela empresa ré que intermedia a aquisição de passagens aéreas, não restou configurado o abalo moral ou psíquico a ensejar a condenação por danos morais.

RECURSO PROVIDO EM PARTE". (TJSP; Apelação Cível 1051563-12.2020.8.26.0100; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2022; Data de Registro: 08/03/2022).

No mais, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente.

Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta (art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil).

De forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios meramente protelatórios, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente.

Dispositivo.

Ante todo o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral e declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para os fins de: i) CONDENAR a Companhia ré ao reembolso do remanescente da quantia paga pela parte autora na compra das passagens, que importa em [R$ 2.388,11 (dois mil trezentos e oitenta e oito reais e onze centavos)], considerando que já se deu a restituição de parte do valor total despendido, mediante reembolso da quantia de R$ 1.300,24 (-).

Poderá a Empresa ré, deduzir o percentual de, no máximo, 5% (cinco por cento), sobre o valor total das passagens, que no caso foi R$ 3.688,32 (-) consoante previsão do § 3º do art. 740 do Código Civil c/c art. 3º da Resolução ANAC nº 400/2016.

O saldo remanescente a ser restituído deverá ser atualizado pelo IPCA desde a data do pagamento e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, calculados pela taxa legal, nos termos dos arts. 389 'caput' e parágrafo único, e 406 'caput' e parágrafos, ambos do Código Civil, com redação pela Lei nº 14.905/24; ii) INDEFERIR os demais pedidos, com amparo nas razões expendidas na fundamentação deste decisum.

Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 não há, nesta instância, condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios.

Resta prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em primeiro grau, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 54 da Lei nº. 9.099/95.

Assim, na hipótese de haver interposição de recurso inominado deverá ser observado o disposto no parágrafo 1º, do art. 42 c/c o parágrafo único do art. 54, ambos da Lei 9.099/95.

De outro modo, havendo pedido de concessão de gratuidade de Justiça para ingresso no segundo grau, a análise de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições financeiras demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer.

Publicada e Registrada virtualmente.

Intimem-se, por conduto dos respectivos procuradores judiciais habilitados no feito.

Irrecorrido este decisum, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em Arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, caso queira.

Juazeiro do Norte-CE, data e hora da inserção eletrônica.

Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO   z.m.