30/07/2025 18:33

Conclusos para decisão
10/07/2025 17:16

Juntada de Petição de Contra-razões
09/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2025. Documento: 24436365
08/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 24436365
08/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO: 0262459-14.2020.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CMSP COMERCIO DE METAIS LTDA.

APELADO: FAE SISTEMAS DE MEDICAO S/A DESPACHO Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração de ID. 22663675, nos termos do art. 1.023, §2°, do CPC.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.

DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator 15
07/07/2025 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24436365
03/07/2025 07:05

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 16:58

Conclusos para decisão
04/06/2025 21:21

Mov. [59] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
03/06/2025 15:27

Mov. [58] - Concluso ao Relator | 0262459-14.2020.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
03/06/2025 15:27

Mov. [57] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0262459-14.2020.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
03/06/2025 15:20

Mov. [56] - por prevenção ao Magistrado | 0262459-14.2020.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relatar Processo prevento: 0262459-14.2020.8.06.0001 Orgao Julgador: 67 - 4 Camara Direito Privado Relator: 1549 - JOSE EVANDRO
03/06/2025 11:49

Mov. [55] - Petição | Protocolo n TJCE.2500086596-0 Embargos de Declaracao Civel
03/06/2025 11:49

Mov. [54] - Interposição de Recurso Interno | 0262459-14.2020.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0262459-14.2020.8.06.0001
02/06/2025 18:10

Mov. [53] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
26/05/2025 10:24

Mov. [52] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
26/05/2025 10:24

Mov. [51] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/05/2025 10:24

Mov. [50] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizacao do Ato no Diario da Justica Eletronico Nacional - DJEN, nos moldes da Portaria n 1254/2025 (DJEA de 15.05.2025). Desabilitacao do Diario da Justica Eletronico - DJE em 16.05.2025.
26/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0262459-14.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: CMSP Comércio de Metais Ltda - Apelado: FAE Sistemas de Medição S/A - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA.

INOVAÇÃO RECURSAL.

TESE DA SURRECTIO NÃO SUSCITADA NA ORIGEM.

NÃO CONHECIMENTO.

EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO.

LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A 1% AO MÊS.

PACTUAÇÃO DE 0,33% AO DIA.

ABUSIVIDADE CONFIGURADA.

APLICAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CMSP COMÉRCIO DE METAIS LTDA EM FACE DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA, NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, AJUIZADOS POR FAE SISTEMAS DE MEDIÇÃO S/A.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DA TAXA DE JUROS MORATÓRIOS PACTUADA ENTRE AS PARTES E À POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL COM BASE NO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A TENTATIVA DE INTRODUÇÃO DA TESE DA SURRECTIO NA FASE RECURSAL CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, POR NÃO TER SIDO DEBATIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, NOS TERMOS DO ART. 336 DO CPC.4.

A PACTUAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DE 0,33% AO DIA, EQUIVALENTE A QUASE 10% AO MÊS, EXTRAPOLA OS LIMITES RAZOÁVEIS E SE REVELA ABUSIVA, IMPONDO-SE A SUA LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS, CONFORME DISPÕE O ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:OS JUROS MORATÓRIOS CONVENCIONADOS EM PATAMAR EXCESSIVO PODEM SER LIMITADOS JUDICIALMENTE AO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CC, ARTS. 397 E 406; CPC, ARTS. 336 E 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 1956451/AM, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 04.12.2023; TJ-CE, APELAÇÃO CÍVEL 0141196-83.2018.8.06.0001, REL.

DES.

MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, J. 12.06.2024.

ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER PARCIALMENTE E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: Pedro Freitas Teixeira (OAB: 166395/RJ) - Priscila Renout de Mattos Butler (OAB: 177822/RJ) - Rafael Potsch Junqueira Xavier (OAB: 165823/RJ) - Amanda Arraes de Alencar Pontes (OAB: 32111/CE)
23/05/2025 07:43

Mov. [49] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
22/05/2025 21:15

Mov. [48] - Mover Obj A
22/05/2025 21:15

Mov. [47] - Mover Obj A
15/05/2025 14:07

Mov. [46] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
15/05/2025 14:07

Mov. [45] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
14/05/2025 13:27

Mov. [44] - Expedida Certidão de Julgamento
14/05/2025 07:35

Mov. [43] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0291-10, com 18 folhas.
13/05/2025 14:03

Mov. [42] - Acórdão - Assinado
13/05/2025 09:00

Mov. [41] - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
13/05/2025 09:00

Mov. [40] - Julgado | Conheceram do recurso parcialmente, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
29/04/2025 09:00

Mov. [39] - Adiado | Proxima pauta: 13/05/2025 09:00
14/04/2025 12:51

Mov. [38] - Concluso ao Relator
14/04/2025 12:51

Mov. [37] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
14/04/2025 00:00

Mov. [36] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 11/04/2025 Tipo de publicacao: Proximos Julgados Numero do Diario Eletronico: 3522
10/04/2025 17:02

Mov. [35] - Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/04/2025 15:14

Mov. [34] - Inclusão em Pauta | Para 29/04/2025
08/04/2025 09:00

Mov. [33] - Retirado de Pauta | Retirado de pauta a pedido do(a) relator(a)
07/04/2025 09:43

Mov. [32] - Concluso ao Relator
07/04/2025 09:43

Mov. [31] - Enviados Autos Digitais ao Relator
07/04/2025 09:42

Mov. [30] - Expedição de Certidão de Retirado de Pauta
28/03/2025 00:00

Mov. [29] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 27/03/2025 Tipo de publicacao: Proximos Julgados Numero do Diario Eletronico: 3511
25/03/2025 21:38

Mov. [28] - Inclusão em Pauta
11/03/2025 09:00

Mov. [27] - Adiado | Proxima pauta: 08/04/2025 09:00
07/03/2025 16:03

Mov. [26] - Concluso ao Relator
07/03/2025 16:03

Mov. [25] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
07/03/2025 00:00

Mov. [24] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 06/03/2025 Tipo de publicacao: Proximos Julgados Numero do Diario Eletronico: 3498
26/02/2025 00:00

Mov. [23] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 25/02/2025 Tipo de publicacao: Proximos Julgados Numero do Diario Eletronico: 3493
24/02/2025 08:46

Mov. [22] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
21/02/2025 16:31

Mov. [21] - Inclusão em Pauta | Data da pauta em 11/03/2025
21/02/2025 16:31

Mov. [20] - Para Julgamento
21/02/2025 13:40

Mov. [19] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
21/02/2025 12:46

Mov. [18] - Relatório - Assinado
03/06/2024 07:39

Mov. [17] - Concluso ao Relator
03/06/2024 07:38

Mov. [16] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
02/06/2024 08:22

Mov. [15] - Manifestação do Ministério Público [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/06/2024 08:22

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.01272223-9 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 02/06/2024 08:15
02/06/2024 08:22

Mov. [13] - Expedida Certidão
22/04/2024 12:43

Mov. [12] - Expedida Certidão de Informação
22/04/2024 11:36

Mov. [11] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
22/04/2024 11:36

Mov. [10] - Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
22/04/2024 08:05

Mov. [9] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
22/04/2024 05:02

Mov. [8] - Mero expediente
22/04/2024 05:02

Mov. [7] - Mero expediente
23/06/2023 00:00

Mov. [6] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 22/06/2023 Tipo de publicacao: Ata de Distribuicao Numero do Diario Eletronico: 3101
21/06/2023 10:12

Mov. [5] - Concluso ao Relator
21/06/2023 10:12

Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
20/06/2023 17:03

Mov. [3] - Processo Distribuído por Sorteio | Motivo: Equidade Orgao Julgador: 67 - 4 Camara Direito Privado Relator: 1549 - JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO
15/06/2023 10:03

Mov. [2] - Processo Autuado
15/06/2023 10:03

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 6 Vara Civel

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo