30/03/2023 15:06

Decorrido prazo de RONALDO NOGUEIRA SIMOES em 29/03/2023 23:59.
30/03/2023 15:06

Decorrido prazo de EWERTON SOUSA ALVES em 29/03/2023 23:59.
28/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/03/2023.
27/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Meruoca Vara Única da Comarca de Meruoca Rua Monsenhor Furtado, S/N, Centro - CEP 62130-000, Fone: (88) 3649-1226, Meruoca-CE, E-mail: [email protected] Processo: 0002646-96.2019.8.06.0123 Promovente: FRANCISCO DAS CHAGAS DA COSTA Promovido: Banco Panamericano S/A (Banco Pan) SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Pedido Indenizatório ajuizada por FRANCISCO DAS CHAGAS DA COSTA em face de BANCO PANAMERICANO S.A, partes já qualificadas nos presentes autos.

O feito seguia seu trâmite regular, quando as partes firmaram acordo extrajudicial quanto ao objeto desta lide, requerendo a homologação da transação com base no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. É, em suma, o relatório.

DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O art. 840 do Código Civil enuncia que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígio mediante concessões mútuas e, por seu turno, o art. 3°, §2°, do CPC, prescreve que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

Constato, neste cenário, que as partes são capazes e o termo de acordo está formalmente apto, tendo observado forma não defesa ou prescrita em lei (art. 842, parte final, CC).

Logo, o objeto da avença é lícito e, de tal sorte, merece ser homologado judicialmente de modo que produza seus efeitos legais e fins colimados pelos transigentes em suas cláusulas.

Entendo que as cláusulas da avença resguardam o direito dos interessados. 3.

DISPOSITIVO Gizadas tais considerações, HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL celebrado pelas partes, que passa a fazer parte integrante desta decisão, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e por conseguinte, JULGO extinto o presente processo, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC, razão pela qual encerro esta fase jurisdicional.

Sem custas, eis que decorrente de acordo (art. 90, § 3º CPC).

Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, haja vista a ausência de interesse recursal das partes e, em seguida, arquivem-se os autos mediante baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Meruoca/CE, 13 de dezembro de 2022.

Francisco Anastácio Cavalcante Neto Juiz de Direito
27/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
24/03/2023 11:17

Arquivado Definitivamente
24/03/2023 11:17

Juntada de Certidão
24/03/2023 11:17

Transitado em Julgado em 13/12/2022
24/03/2023 11:16

Juntada de Certidão
24/03/2023 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/12/2022 14:28

Homologada a Transação
13/12/2022 13:28

Conclusos para julgamento
08/07/2022 16:41

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 16:27

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 17:41

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 00:07

Decorrido prazo de RONALDO NOGUEIRA SIMOES em 25/05/2022 23:59:59.
26/05/2022 00:07

Decorrido prazo de RONALDO NOGUEIRA SIMOES em 25/05/2022 23:59:59.
18/05/2022 00:26

Decorrido prazo de EWERTON SOUSA ALVES em 17/05/2022 23:59:59.
18/05/2022 00:26

Decorrido prazo de EWERTON SOUSA ALVES em 17/05/2022 23:59:59.
03/05/2022 08:27

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 18:44

Julgado procedente o pedido
26/04/2022 22:27

Conclusos para julgamento
15/01/2022 17:45

Mov. [54] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
17/12/2021 22:34

Mov. [53] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0334/2021 Data da Publicação: 07/01/2022 Número do Diário: 2757
16/12/2021 14:16

Mov. [52] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/12/2021 11:04

Mov. [51] - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/10/2020 05:09

Mov. [50] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 18/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
02/10/2020 11:50

Mov. [49] - Conclusão
02/10/2020 11:50

Mov. [48] - Documento
02/10/2020 11:50

Mov. [47] - Aviso de Recebimento (AR)
02/10/2020 11:50

Mov. [46] - Documento
02/10/2020 11:50

Mov. [45] - Documento
02/10/2020 11:50

Mov. [44] - Documento
02/10/2020 11:50

Mov. [43] - Documento
02/10/2020 11:50

Mov. [42] - Documento
02/10/2020 11:50

Mov. [41] - Petição
02/10/2020 11:50

Mov. [40] - Documento
02/10/2020 11:50

Mov. [39] - Documento
02/10/2020 11:50

Mov. [38] - Documento
02/10/2020 11:50

Mov. [37] - Documento
02/10/2020 11:50

Mov. [36] - Documento
02/10/2020 11:50

Mov. [35] - Petição
02/10/2020 11:50

Mov. [34] - Documento
02/10/2020 11:50

Mov. [33] - Documento
02/10/2020 11:50

Mov. [32] - Documento
02/10/2020 11:50

Mov. [31] - Documento
02/10/2020 11:50

Mov. [30] - Documento
02/10/2020 11:50

Mov. [29] - Documento
02/10/2020 11:50

Mov. [28] - Documento
02/10/2020 11:50

Mov. [27] - Documento
02/10/2020 11:50

Mov. [26] - Documento
02/10/2020 11:50

Mov. [25] - Documento
02/10/2020 11:50

Mov. [24] - Documento
02/10/2020 11:50

Mov. [23] - Documento
02/10/2020 11:50

Mov. [22] - Documento
16/09/2020 23:26

Mov. [21] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 19/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
08/04/2020 00:35

Mov. [20] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 20/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
11/01/2020 05:35

Mov. [19] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 10/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
24/12/2019 00:10

Mov. [18] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 29/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
11/12/2019 13:53

Mov. [17] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Francisco Anastácio Cavalcante Neto
10/12/2019 08:46

Mov. [16] - Expedição de Termo de Audiência
10/12/2019 08:00

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WMER.19.00014933-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 06/12/2019 09:25
03/12/2019 13:53

Mov. [14] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Juntada de Procuração/Substabelecimento em Procedimento do Juizado Especial Cível - Número: 80000 - Protocolo: WMER19000148707
11/11/2019 13:50

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0125/2019 Data da Disponibilização: 06/11/2019 Data da Publicação: 07/11/2019 Número do Diário: 2261 Página: 913/915
05/11/2019 16:56

Mov. [12] - Expedição de Carta
05/11/2019 13:52

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/10/2019 12:02

Mov. [10] - Audiência Designada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/10/2019 11:30

Mov. [9] - Audiência Designada: Conciliação Data: 10/12/2019 Hora 08:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
23/07/2019 08:32

Mov. [8] - Documento: DESPACHO/DECISÃO PROFERIDO PELO MM. JUIZ
22/07/2019 17:49

Mov. [7] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/07/2019 17:33

Mov. [6] - Recebimento
22/07/2019 17:33

Mov. [5] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Meruoca
18/07/2019 10:44

Mov. [4] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Hugo Gutparakis de Miranda
18/07/2019 10:05

Mov. [3] - Recebimento
18/07/2019 10:05

Mov. [2] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Meruoca
15/07/2019 14:27

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2019

Ultima Atualização
30/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

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