TJCE - 8006009-88.2023.8.06.0001

1ª instância - 4ª Vara de Execucoes Penais da Comarca de Fortaleza

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO ANDERSON AMANCIO DE CARVALHO

CPF *00.***.*46-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 15:54

    Recebidos os autos

  • 07/07/2025 15:54

    Juntada de Ofício

  • 02/07/2025 11:58

    Juntada de Petição de ofício

  • 02/07/2025 11:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2025 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2025 12:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 24/06/2025 05:17

    Recebidos os autos

  • 24/06/2025 05:17

    DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0029 - CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PESSOAS - CMEP

  • 16/06/2025 13:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2025 06:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 07/06/2025 03:13

    Recebidos os autos

  • 07/06/2025 03:13

    DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0016 - UNIDADE PRISIONAL PROFESSOR OLAVO OLIVEIRA II (UPPOO II)

  • 06/06/2025 12:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2025 13:10

    RETIFICADO O MOVIMENTO CONCLUSOS PARA DECISÃO

  • 30/05/2025 17:39

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO GERADO NO BNMP3

  • 30/05/2025 17:38

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO GERADO NO BNMP3

  • 30/05/2025 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA CUMPRIMENTO INTEGRAL

  • 30/05/2025 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2025 17:13

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2025 14:30

    Recebidos os autos

  • 29/05/2025 14:30

    Juntada de Ofício

  • 28/05/2025 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2025 07:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 28/05/2025 07:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 27/05/2025 14:59

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 27/05/2025 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 13:29

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/05/2025 12:54

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2025 16:51

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO GERADO NO BNMP3

  • 30/04/2025 02:41

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO ANDERSON AMANCIO DE CARVALHO

  • 25/04/2025 02:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2025 02:25

    Recebidos os autos

  • 23/04/2025 02:25

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2025 04:21

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO ANDERSON AMANCIO DE CARVALHO

  • 14/04/2025 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2025 12:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 14/04/2025 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 12:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2025 12:07

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2025 14:31

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 08/04/2025 02:55

    Recebidos os autos

  • 08/04/2025 02:55

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2025 02:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2025 17:03

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2025 07:46

    Recebidos os autos

  • 03/04/2025 07:46

    Juntada de PARECER

  • 03/04/2025 07:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2025 08:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2025 17:40

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 31/03/2025 12:29

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2025 08:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2025 09:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/03/2025 08:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/03/2025 08:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 28/03/2025 08:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2025 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 17:11

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/03/2025 14:08

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2025 08:54

    Recebidos os autos

  • 24/03/2025 08:54

    Juntada de PARECER

  • 24/03/2025 08:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2025 10:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2025 10:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2025 10:38

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2025 14:59

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/03/2025 02:54

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO ANDERSON AMANCIO DE CARVALHO

  • 22/02/2025 02:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 02:38

    Recebidos os autos

  • 18/02/2025 02:38

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/02/2025 14:57

    Recebidos os autos

  • 12/02/2025 14:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/02/2025 08:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2025 07:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2025 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 11/02/2025 15:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 11/02/2025 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2025 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2025 15:33

    Juntada de RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

  • 11/02/2025 13:38

    AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA REALIZADA

  • 11/02/2025 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 21:13

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO ANDERSON AMANCIO DE CARVALHO

  • 29/01/2025 09:20

    Recebidos os autos

  • 29/01/2025 09:20

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2025 03:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2025 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2025 16:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/01/2025 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2025 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2025 16:27

    AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DESIGNADA

  • 17/01/2025 16:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/12/2024 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO

  • 25/11/2024 22:15

    Recebidos os autos

  • 25/11/2024 22:15

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2024 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO ANDERSON AMANCIO DE CARVALHO

  • 15/11/2024 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 11:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 10:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2024 10:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 04/11/2024 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2024 10:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2024 14:41

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2024 15:29

    Juntada de Petição de ofício

  • 23/10/2024 00:40

    Recebidos os autos

  • 23/10/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2024 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 11:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/10/2024 11:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2024 15:20

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/09/2024 01:03

    Recebidos os autos

  • 10/09/2024 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0029 - CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PESSOAS - CMEP

  • 10/09/2024 01:03

    Recebidos os autos

  • 10/09/2024 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - PC - 0090 - DELEGACIA DE CAPTURAS E POLINTER (DECAP)

  • 04/09/2024 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO

  • 04/09/2024 10:06

    Recebidos os autos

  • 04/09/2024 10:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/09/2024 01:34

    Recebidos os autos

  • 03/09/2024 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/09/2024 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2024 07:48

    Juntada de RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

  • 02/09/2024 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2024 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 12:42

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/08/2024 11:32

    EXPEDIÇÃO DE EVENTO GERADO NO BNMP3

  • 24/08/2024 09:56

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO GERADO NO BNMP3

  • 23/08/2024 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2024 13:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 23/08/2024 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 23/08/2024 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 23/08/2024 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2024 00:45

    DETERMINADA A REGRESSÃO DE REGIME

  • 22/08/2024 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 12:54

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2024 08:56

    Recebidos os autos

  • 19/08/2024 08:56

    Juntada de PARECER

  • 19/08/2024 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2024 08:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2024 16:32

    Recebidos os autos

  • 13/08/2024 16:32

    Juntada de Ofício

  • 13/08/2024 12:52

    Juntada de Petição de ofício

  • 13/08/2024 08:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2024 07:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 08/08/2024 22:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2024 11:03

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2024 01:56

    Recebidos os autos

  • 23/07/2024 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0029 - CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PESSOAS - CMEP

  • 20/07/2024 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2024 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 10/07/2024 01:58

    Recebidos os autos

  • 10/07/2024 01:58

    DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0029 - CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PESSOAS - CMEP

  • 08/07/2024 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2024 01:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2024 17:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 20/06/2024 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2024 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 13:26

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2024 01:23

    Recebidos os autos

  • 14/03/2024 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2024 10:47

    Recebidos os autos

  • 13/03/2024 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 18:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 07/03/2024 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2024 16:22

    Juntada de RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

  • 07/03/2024 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 13:49

    Juntada de Petição de ofício

  • 27/02/2024 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 09:33

    MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO

  • 21/12/2023 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA

  • 18/11/2023 01:44

    Recebidos os autos

  • 18/11/2023 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0029 - CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PESSOAS - CMEP

  • 10/11/2023 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO

  • 01/11/2023 20:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 01/11/2023 20:34

    Expedição de Mandado

  • 29/10/2023 11:38

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 26/10/2023 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 16:18

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2023 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 13:35

    Recebidos os autos

  • 19/10/2023 13:35

    Distribuído por sorteio

  • 19/10/2023 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 17/11/2015 00:00

    Início do Cumprimento de Pena

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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