24/06/2025 09:46

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 09:46

Expedida Certidão de Arquivamento
19/06/2025 13:58

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
19/06/2025 13:58

Enviados autos digitais ao Arquivo
19/06/2025 13:58

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
19/06/2025 13:57

Baixa Definitiva
19/06/2025 13:57

Transitado em Julgado
19/06/2025 13:57

Transitado em Julgado
19/06/2025 13:57

Certidão de Trânsito em Julgado
19/06/2025 13:55

Expedição de Certidão.
17/06/2025 21:02

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:20

Decorrendo Prazo
30/05/2025 12:20

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
30/05/2025 12:19

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8006009-88.2023.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Francisco Anderson Amâncio de Carvalho - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

RECURSO DEFENSIVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE SAÍDA ANTECIPADA/PRISÃO DOMICILIAR E TRABALHO EXTERNO A APENADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO.

PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO.

PARCIAL ACOLHIMENTO.

APENADO NA IMINÊNCIA DE ALCANÇAR O REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO.

BENEFÍCIO PREVISTO PARA 29/06/2025.

BOA CONDUTA CARCERÁRIA, BAIXO NÍVEL DE SEGURANÇA E PRIMARIEDADE.

RAZOABILIDADE NO DEFERIMENTO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO.

POR OUTRO LADO, NECESSIDADE DE OITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ACERCA DO PLEITO DE TRABALHO EXTERNO E DE AVERIGUAÇÃO DA PROPOSTA DE EMPREGO POR OFICIAL DE JUSTIÇA.

IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO NESTE MOMENTO DO BENEFÍCIO DO TRABALHO EXTERNO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. #BNMPI.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SAÍDA ANTECIPADA E PRISÃO DOMICILIAR C/C PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO A APENADO CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMIABERTO, SOB O ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE REITERADAS VIOLAÇÕES AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO QUANDO DA CONCESSÃO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO EM MOMENTO ANTERIOR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) É POSSÍVEL CONCEDER AO APENADO A SAÍDA ANTECIPADA PARA PRISÃO DOMICILIAR, DIANTE DA PROXIMIDADE DA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO E DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF; (II) É POSSÍVEL CONCEDER AO APENADO O BENEFÍCIO DO TRABALHO EXTERNO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 641.320/RS, FIXOU TESE NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE VAGAS NO REGIME SEMIABERTO PODE ENSEJAR A SAÍDA ANTECIPADA OU A APLICAÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, CONFORME OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS.4.

A SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF DETERMINA QUE A FALTA DE ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO NÃO AUTORIZA A MANUTENÇÃO DO CONDENADO EM REGIME MAIS GRAVOSO, DEVENDO-SE BUSCAR ALTERNATIVAS COMPATÍVEIS COM A SITUAÇÃO DO APENADO.5.

A JURISPRUDÊNCIA TEM CONSOLIDADO O ENTENDIMENTO DE QUE A PRISÃO DOMICILIAR PODE SER CONCEDIDA A REEDUCANDOS QUE DEMONSTREM BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO E ESTEJAM PRÓXIMOS DA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO.6.

NO CASO CONCRETO, O AGRAVANTE JÁ CUMPRIU PARTE SIGNIFICATIVA DA PENA, APRESENTA BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO E ESTÁ NA IMINÊNCIA DA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO (29/06/2025), DE MODO QUE A VIOLAÇÃO AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO OCORRIDO HÁ CERCA DE UM ANO, QUANDO DA CONCESSÃO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO, QUANDO SOPESADO COM O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS PARA A SAÍDA ANTECIPADA SOB MONITORAMENTO ELETRÔNICO.7.

POR OUTRO LADO, QUANTO AO PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO, CONSTATO A AUSÊNCIA DE OITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ACERCA DA BENESSE, CONFORME ESTABELECE O ART. 123 DA LEI Nº 7.210/1984.

OUTROSSIM, A AUSÊNCIA DE AVERIGUAÇÃO DA PROPOSTA DE EMPREGO IMPEDE A CONCESSÃO, NESSE MOMENTO, DO PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO, SENDO INVIÁVEL A ADOÇÃO DE TAL EXPEDIENTE POR ESTA SEDE REVISORA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO IMPUGNADA, CONCEDENDO AO APENADO O BENEFÍCIO DE SAÍDA ANTECIPADA, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO E CUMPRIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR.

TESE DE JULGAMENTO: "1. É CABÍVEL A SAÍDA ANTECIPADA E A CONVERSÃO PARA PRISÃO DOMICILIAR AO APENADO EM REGIME SEMIABERTO, QUANDO PRÓXIMA A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO E PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. 2.

APLICA-SE A SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF NAS HIPÓTESES EM QUE NÃO HÁ ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO REGIME INTERMEDIÁRIO. 3.

A AUSÊNCIA DE AVERIGUAÇÃO DA PROPOSTA DE EMPREGO IMPEDE A CONCESSÃO DO PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO, SENDO INVIÁVEL A ADOÇÃO DE TAL EXPEDIENTE POR ESTA SEDE REVISORA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 112; SÚMULA VINCULANTE Nº 56/STF; RE Nº 641.320/STF.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0673677-52.2012.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 08/06/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO: 08/06/2022) . - Advs: Jacqueline Chaves Bessa (OAB: 21692/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
28/05/2025 07:16

Expedição de Certidão.
27/05/2025 17:35

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
27/05/2025 17:35

Expedição de Certidão.
27/05/2025 17:35

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
27/05/2025 17:34

Mover Obj A
27/05/2025 17:34

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
27/05/2025 12:24

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
27/05/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 07:35

Expedição de Ofício.
26/05/2025 07:16

Expedição de Certidão.
22/05/2025 17:16

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 17:15

Medida Cautelar Diversa da Prisão
22/05/2025 17:14

Expedição de Alvará.
22/05/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
21/05/2025 16:31

Juntada de Acórdão
21/05/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
21/05/2025 14:00

Julgado
15/05/2025 10:05

Conclusos para despacho
15/05/2025 10:05

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 17:33

Inclusão em Pauta
29/04/2025 17:33

Para Julgamento
29/04/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 11:40

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
29/04/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 22:08

Conclusos para despacho
24/04/2025 22:08

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
24/04/2025 09:31

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/04/2025 09:31

Juntada de Petição
24/04/2025 09:31

Expedição de Certidão.
22/04/2025 08:51

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
22/04/2025 08:51

Expedição de Certidão.
22/04/2025 08:50

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
22/04/2025 08:50

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
16/04/2025 17:43

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
16/04/2025 17:34

Distribuído por prevenção
16/04/2025 11:42

Registrado para Retificada a autuação
14/04/2025 13:22

Enviados Autos Digitais do Núcleo de Digitalização de Originários e Recursos para Departamento de Distribuição
14/04/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 13:20

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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