01/07/2025 14:12

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 14:12

Expedida Certidão de Arquivamento
30/06/2025 15:35

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
30/06/2025 15:35

Enviados autos digitais ao Arquivo
30/06/2025 15:35

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
30/06/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 15:33

Baixa Definitiva
30/06/2025 15:31

Baixa Definitiva
30/06/2025 15:27

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
30/06/2025 15:10

Transitado em Julgado
30/06/2025 15:10

Transitado em Julgado
30/06/2025 15:10

Certidão de Trânsito em Julgado
24/06/2025 21:13

Expedição de Certidão.
17/06/2025 22:47

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
29/05/2025 09:42

Decorrendo Prazo
29/05/2025 09:42

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/05/2025 09:41

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623956-17.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Hapvida Assistência Médica S/A - Agravada: Márcia Mendes do Nascimento Lopes - Des.

PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA.

TEMA REPETITIVO 1.069 DO STJ.

QUADRO DE SAÚDE DA PACIENTE QUE NÃO REVELA A URGÊNCIA/EMERGÊNCIA NECESSÁRIA PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA DE FORMA IMEDIATA.

DÚVIDAS RAZOÁVEIS QUANTO AO CARÁTER EMINENTEMENTE ESTÉTICO DOS PROCEDIMENTOS.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.

A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE EM ANALISAR A OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE DE CIRURGIAS PLÁSTICAS EM PACIENTES PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA EM FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. 2.

SOBRE A TEMÁTICA, A SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), NO JULGAMENTO DO RESP 1.872.321/SP, TEMA REPETITIVO 1.069, FIRMOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE SER DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE A CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE, EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA, POR SER PARTE DECORRENTE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA.3.

AO LONGO DA DECISÃO, O MINISTRO RELATOR DESTACOU QUE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE ARCAR COM OS TRATAMENTOS DESTINADOS À CURA DA DOENÇA, INCLUÍDAS AS SUAS CONSEQUÊNCIAS.

NÃO BASTA, PORTANTO, QUE A OPERADORA DE SAÚDE SE LIMITE AO CUSTEIO DA CIRURGIA BARIÁTRICA, DEVENDO A ASSISTÊNCIA SE ESTENDER TAMBÉM ÀS CONSEQUÊNCIAS OCASIONADAS PELO RÁPIDO EMAGRECIMENTO E QUE POSSAM PROVOCAR COMPLICAÇÕES NA SAÚDE DO PACIENTE.4.

NO CASO EM TELA, NÃO EXISTEM DÚVIDAS QUANTO À INDICAÇÃO MÉDICA DO TRATAMENTO CIRÚRGICO COM A FINALIDADE DE CORRIGIR AS REGIÕES DO ABDÔMEN E MAMAS DA PACIENTE, TENDO EM VISTA O EXCESSO DE PELE DECORRENTE DA PRÉVIA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA (FL. 50-54 AUTOS DE ORIGEM).5.

PONDERA-SE, CONTUDO, QUE OS LAUDOS JUNTADOS DEIXAM DE APONTAR QUALQUER ELEMENTO CARACTERIZADOR DE URGÊNCIA OU DE IMPRESCINDIBILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO IMEDIATA.6.

CONFORME PRECEITUADO NOS ENUNCIADOS DAS JORNADAS DE DIREITO DA SAÚDE DO CNJ, DEVE HAVER EXPRESSA MENÇÃO DO QUADRO CLÍNICO DE RISCO IMEDIATO PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO POSTULADO, RESPEITANDO-SE O CONCEITO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA CONTIDO NO ART. 35-C DA LEI FEDERAL Nº 9.656/98.7.

EM OUTROS TERMOS, O RELATÓRIO MÉDICO E O LAUDO PSICOLÓGICO, ACOSTADOS PELA PARTE AGRAVADA, NÃO INDICAM, DE FORMA CATEGÓRICA E PORMENORIZADA, OS RISCOS A QUE A BENEFICIÁRIA ESTARIA SUJEITA CASO NÃO FOSSE SUBMETIDA, DE IMEDIATO, À CIRURGIA REPARADORA, DEIXANDO DE MENCIONAR QUALQUER ELEMENTO CARACTERIZADOR DA IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE FORMA IMEDIATA, O QUE LEVA À CONCLUSÃO DE QUE O PLEITO PROVISÓRIO NÃO MERECE PROVIMENTO.8.

APESAR DE CONSTAR NOS RELATÓRIOS APRESENTADOS O TERMO URGÊNCIA, NA REALIZAÇÃO DAS CIRURGIAS REPARADORAS, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DOS RISCOS EM SUA SAÚDE A QUE A BENEFICIÁRIA ESTARIA SUJEITA, A AUTORIZAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA EM SEDE DE LIMINAR. 9.

NÃO SE DESCONSIDERA EVENTUAL DESCONFORTO FÍSICO E O ESTÉTICO DECORRENTES DA CIRURGIA BARIÁTRICA ANTERIORMENTE REALIZADA, CONTUDO, EM QUE PESE TAIS DIFICULDADES, O QUADRO DE SAÚDE DA PACIENTE NÃO REVELA A URGÊNCIA/EMERGÊNCIA NECESSÁRIA PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA DE FORMA IMEDIATA, SENDO POSSÍVEL AGUARDAR O TRÂMITE REGULAR DA AÇÃO PARA POSTERIOR DECISÃO ACERCA DO PEDIDO.10.

SOMADO A ISSO, VERIFICO QUE A OPERADORA AGRAVANTE APONTA DÚVIDAS RAZOÁVEIS QUANTO AO CARÁTER EMINENTEMENTE ESTÉTICO DAS CIRURGIAS POSTULADAS.

NESSA PERSPECTIVA, SUBSISTINDO DÚVIDA ACERCA DA REAL NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS REQUERIDOS, NÃO SE PROJETA POSSÍVEL A APLICAÇÃO DE TÉCNICA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EMBASADA NA SUA EVIDÊNCIA MATERIAL, SEM EMBARGOS DA POSSIBILIDADE DA SUA FINAL CONCESSÃO A PARTIR DO NATURAL APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO DA MATÉRIA NA FASE DE INSTRUÇÃO. 11.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM, CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, AFASTANDO A OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DO PROCEDIMENTO, E DEMAIS INSUMOS NECESSÁRIOS À CIRURGIA REPARADORA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR . - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Juliana Rodrigues Cunha Tavares (OAB: 58685/DF)
28/05/2025 07:45

Expedição de Certidão.
27/05/2025 17:57

Mover Obj A
27/05/2025 17:57

Mover Obj A
22/05/2025 20:00

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
22/05/2025 15:14

Expedição de Certidão.
22/05/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
21/05/2025 12:34

Juntada de Acórdão
21/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
21/05/2025 09:00

Julgado
19/05/2025 16:14

Inclusão em Pauta
19/05/2025 13:37

Conclusos para despacho
19/05/2025 13:36

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 12:29

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
09/05/2025 13:30

Para Julgamento
08/05/2025 15:44

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
08/05/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 19:29

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 19:29

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
22/08/2024 14:19

Conclusos para despacho
22/08/2024 14:19

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
07/08/2024 06:43

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 16:41

Expedição de Ofício.
07/06/2024 21:08

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 21:08

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
03/06/2024 21:29

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
23/05/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 12:40

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
09/05/2024 01:19

Decorrendo Prazo
09/05/2024 01:18

Expedição de Certidão.
09/05/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2024 08:33

Expedição de Certidão.
07/05/2024 08:20

Mover p/ Ag. Publicação DJE
07/05/2024 08:19

Mover p/ Ag. Publicação DJE
06/05/2024 16:35

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
05/05/2024 16:02

Concedida a Medida Liminar
04/05/2024 00:46

Juntada de Outros documentos
04/05/2024 00:46

Juntada de Outros documentos
04/05/2024 00:46

Juntada de Outros documentos
04/05/2024 00:46

Juntada de Outros documentos
04/05/2024 00:46

Juntada de Outros documentos
04/05/2024 00:46

Juntada de Outros documentos
04/05/2024 00:46

Juntada de Outros documentos
04/05/2024 00:46

Juntada de Outros documentos
04/05/2024 00:46

Juntada de Outros documentos
04/05/2024 00:46

Juntada de Outros documentos
04/05/2024 00:46

Juntada de Outros documentos
04/05/2024 00:46

Juntada de Petição
04/05/2024 00:46

Juntada de Outros documentos
04/05/2024 00:46

Juntada de Petição
04/05/2024 00:46

Juntada de Petição
04/05/2024 00:46

Expedição de Certidão.
29/04/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 16:23

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
22/03/2024 17:19

Conclusos para despacho
22/03/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 16:35

(Distribuição Automática) por sorteio
18/03/2024 09:02

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0201124-76.2023.8.06.0166

Banco Bmg SA

Jose Clecio Nogueira

Advogado: Anna Ronneria Lacerda Souza

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/08/2024 16:03

Exibir Processo

Processo nº 0050727-79.2021.8.06.0164

Bianca Goncalves Forte

Advogado: Kevin Diego Santos Braga Almeida

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/08/2021 11:47

Exibir Processo

Processo nº 0201124-76.2023.8.06.0166

Jose Clecio Nogueira

Banco Bmg SA

Advogado: Anna Ronneria Lacerda Souza

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/11/2023 15:35

Exibir Processo

Processo nº 3000304-15.2025.8.06.0038

Katia Barbosa da Silva

Municipio de Potengi

Advogado: Jorge Walace Saraiva Cruz

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/04/2025 11:43

Exibir Processo

Processo nº 3001723-73.2024.8.06.0113

Alves &Amp; Santos Transportes e Comercio Lt...

Melissa Alves Alcantara

Advogado: Pedro Geraldo Dantas Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/11/2024 16:16

Exibir Processo