TJCE - 0232858-55.2023.8.06.0001

                  Órgão colegiado:  2ª Câmara de Direito Privado (Composição Integral)  Órgão julgador:  4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado  Relatora:  Jane Ruth Maia de Queiroga  Processo:  0232858-55.2023.8.06.0001 - Apelação Cível  Apte/Apdo:  Maria Eubenia de Sousa Pinto e Banco do Brasil S/A           MONOCRÁTICA     Cuida-se de Apelações Cíveis interposta pela autora Maria Eubenia de Sousa Pinto e pelo réu Banco do Brasil S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação de Revisional de Empréstimo Consignado de Pessoa Física c/c pedido de Consignação em Pagamento, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos seguintes termos (Id 122619658).     Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação revisional de empréstimo consignado de pessoa física c/c pedido de consignação em pagamento promovida pela Sra.

MARIA EUBENIA DE SOUSA PINTO contra o BANCO DO BRASIL S.A., nos termos dos fundamentos expostos, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:   I) RECONHECER A PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA na contratação do seguro prestamista, declarando a nulidade da cláusula contratual que condicionou tal contratação, e condenar o requerido à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente a partir de 30/03/2021, conforme art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.   II) REAFIRMAR A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA, por se encontrarem dentro dos parâmetros permitidos e adequados à média de mercado, indeferindo o pedido de limitação dos juros a 12% ao ano.   III) MANTER A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DA PARTEAUTORA, não sendo devida a exclusão dos cadastros de inadimplentes e demais benefícios correlatos.   Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC.

Todavia, redistribuo o ônus sucumbencial para que cada parte arque com as custas e honorários de seu próprio advogado, em razão da sucumbência recíproca, compensando-se as verbas advocatícias.     Em suas razões recursais, a promovente sustenta, em resumo: 1) a abusividade dos juros remuneratórios pactuados; 2) a ilegalidade da capitalização de juros; 3) a nulidade da contratação do seguro prestamista e a necessidade de devolução em dobro dos valores pagos.     Com base nisso, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, a fim de julgar procedentes os pedidos iniciais (Id 127708103).     Em suas razões recursais, o promovido defende, em síntese, a validade da contratação do seguro prestamista e a impossibilidade de repetição do indébito em dobro.     Com base nisso, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, a fim de julgar procedentes os pedidos iniciais (Id 127708103).     Contrarrazões da autora, conforme Id 154803734.     Sem contrarrazões do promovido.     É o Relatório.           1 - Juízo de admissibilidade     As partes interpuseram apelações tempestivamente contra decisão recorrível, demonstrando interesse e legitimidade para recorrer, observada a regularidade formal dos recursos, sem qualquer ocorrência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.      No tocante ao preparo, a parte autora é beneficiária da assistência jurídica gratuita (Id 122619658), estando, portanto, dispensada do recolhimento das custas processuais.

A parte promovida, por sua vez, realizou o recolhimento do preparo (Ids 129607524e 129609276).

Posto isso, conhece-se dos recursos.     2 - Mérito     2.1 - Código de Defesa do Consumidor     Esclareça-se que é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade de cláusulas inseridas em contratos bancários, como é o caso dos autos, em que as partes firmaram contrato de crédito pessoal consignado (súmula 381/STJ[1]).     Com efeito, o exame da controvérsia está limitado às matérias impugnadas no apelo, sem prejuízo da aplicação das normas de consumo no caso em apreço, dado que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (súmula 297/STJ).     2.2 - Juros remuneratórios     O apelante alega que a instituição financeira impôs juros remuneratórios superiores à média de mercado, requerendo, por conseguinte, a limitação da taxa de juros a 12% ao ano.     De acordo com os índices divulgados pelo Banco Central do Brasil (Séries 20745 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público e 25467 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público[2]), verifica-se que, na data da contratação (06.04.2022), as taxas médias de juros praticadas no mercado eram de 20,91% ao ano e 1,59% ao mês, enquanto as taxas pactuadas eram de 25,19% ao ano e 1,89% ao mês (Id 122619662).      Para o col.

STJ, "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (súmula 382/STJ).      Nessa mesma linha, a col.

Corte de Justiça pacificou o entendimento de que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (AgInt no REsp n. 1970036/RS, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 27.04.2022).     Nesse cenário, o fato de a taxa contratada ser superior à taxa média de mercado em operações da mesma espécie, tal situação, por si, só, não configura abusividade a permitir a revisão do contrato celebrado, sob pena de descaracterizá-la como média e ser considerada como valor fixo.     Nesse sentido, segundo o col.

STJ:     A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso.

Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco.

Foi expressamente rejeitada pela Segunda Seção a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média.  (STJ, AgInt no AREsp n. 1987137/SP, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 07.10.2022)     Além disso, firmou-se o entendimento de que a taxa de juros contratada é considerada abusiva se superar, no mínimo, uma vez e meia (1,5) a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (1,5 x 20,91 = 31,36% a.a e 1,5 x 1,59 = 2,38% a.m)., levando-se em consideração o tipo da operação e o período da contratação, o que não é o caso dos autos, já que a taxa de juros cobrada é inferior a esse limite (25,19% a.a e 1,89% a.m).     Nesse diapasão:      CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

APELAÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE.

ABUSIVIDADE DOS JUROS DE MORA CARACTERIZADA.

MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE.

PERCENTUAL ARBITRADO NO MÍNIMO LEGAL.

DUPLA SUCUMBÊNCIA.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL.

SENTENÇA MANTIDA.   1.

Trata-se de apelação cível interposta por Banco Bradesco Financiamentos S/A em face da sentença de fls. 169/178, proferida pelo juízo da 32ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza-CE, que, nos autos de ação revisional de contrato ajuizada por Alana Karoline Xavier de Oliveira em desfavor da instituição financeira, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. 2.

Acerca do juízo de admissibilidade faz se necessário reconhecer a ausência de interesse recursal no que concerne ao pleito de manutenção da taxa cobrada pela comissão de permanência. 3.

Cinge-se a controvérsia recursal em analisar a regularidade da cláusula de capitalização dos juros, porquanto entendeu a sentença recorrida pela abusividade dos juros remuneratórios e determinou a limitação do seu percentual à 12,89% ao ano e 1,02% ao mês. 4.

Não é possível arguir, pelo menos em relação ao aderente, a presença do princípio da autonomia da vontade, vez que se vislumbra hipossuficiência em relação à parte contrária, inexistindo isonomia na relação contratual. 5.

Vislumbra-se a plena incidência do artigo 47 do citado diploma legal ¿As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor¿ combinado com o que expressamente estabelece o artigo 3º, §2º, do CDC: ¿Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista¿. 6.

Analisando a cédula de crédito bancário em questão (fls. 27/30) em comparação com as taxas previstas pelo Bacen, conforme o Sistema Gerenciador de Séries Temporais (SÉRIES 20728 e 25447), verifica-se que a taxa média de mercado, explicitada pelo Bacen, em agosto de 2019, estava em torno de 12,89% ao ano e 1,02% ao mês.

Nesse sentido, levando-se em consideração o critério adotado pelo STJ, segundo o qual reputa-se abusiva a taxa de juros que supere, no mínimo, uma vez e meia (50%) a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (12,89 % x 1,5 = 19,33 % ao ano), constata-se a abusividade do percentual pactuado (2,35% ao mês e 32,14% ao ano). 8.

Acerca da irresignação quanto ao valor arbitrado para o pagamento dos honorários de sucumbências, tendo o magistrado arbitrado o percentual mínimo, não há que se falar em minoração dos honorários de sucumbência, mantenho o valor dos honorários de sucumbência arbitrado pela sentença atacada, qual sendo, 10% (dez por cento) do valor da condenação. 9.

Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida.

Sentença mantida.   (Apelação Cível - 0245058-02.2020.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, DJe 03/07/2024)     Portanto, constata-se a ausência de abusividade dos juros pactuados nos contratos.     2.3 - Capitalização de juros     Acerca da capitalização de juros, o art. 5º, caput, da Medida Provisória (MP) n. 2.170-36/2001, prevê expressamente que "nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano".     Nessa toada, o enunciado n. 539 da súmula do col.

STJ, para quem: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada".      Destarte, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários celebrados após 31.03.2000 - data da publicação da MP n. 1.963-17/2000 (atual MP n. 2.170-36/2001).     Com efeito, deve ser mantida a capitalização dos juros, tendo em vista que o contrato foi celebrado em 06.04.2022 (Id 122619662).     2.4 - Mora     Registre-se que a simples propositura de ação revisional não afasta a caracterização da mora (súmula 380/STJ[3]), nem mesmo se fala em descaracterização da mora se os encargos pactuados para incidir durante a normalidade contratual foram cobrados de forma regular, como ocorreu na hipótese versada (STJ, AgInt no REsp n. 1970036/RS, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 27.04.2022).     Nesse sentido, o Tema Repetitivo 29 do col.

STJ, segundo o qual: "Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual".     É importante ressaltar que a mora do devedor somente é desconsiderada quando há cobrança de encargo abusivo durante o período de normalidade contratual, e não de inadimplência.      Assim, para que a inscrição do nome da devedora nos órgãos de proteção ao crédito seja vedada, é necessário que a abusividade das cláusulas contratuais referentes ao período de normalidade seja comprovada.      Como visto, não houve o reconhecimento da abusividade dos encargos durante o período de normalidade (juros remuneratórios e capitalização de juros).     Portanto, não há óbice legal para que a instituição financeira inscreva o nome da parte apelante nos órgãos de proteção ao crédito com relação à dívida objeto do contrato, nem obsta a adoção de outras medidas legais para cobrar seu crédito.     2.5 - Seguro      O seguro está previsto no contrato, confirmando que o valor de R$ R$ 7.948,18 foi cobrado da autora (Id 122619643).     O seguro prestamista oferece ao contratante a quitação do saldo devedor e das parcelas vincendas em caso de eventos como morte, invalidez permanente, desemprego involuntário ou incapacidade física temporária que impossibilitem o financiado de exercer suas atividades laborais.

Sua regulamentação é definida pelas cláusulas e condições previstas na apólice, firmada entre a seguradora e a instituição financeira responsável pela emissão da cédula de crédito bancário.     É serviço optativo ao consumidor, sendo vedada sua imposição como condição para a concessão do crédito, em conformidade com a tese firmada pelo col.

STJ, no Tema n. 972, em sede de recursos repetitivos, que prevê a validade da contratação desde que respeitada a liberdade de escolha do contratante.     Contudo, observa-se que o banco apelado não apresentou nenhum documento que comprovasse a regularidade da contratação do seguro impugnado, devendo ser declarando inexistente o negócio jurídico.      2.6 - Repetição do indébito     Quanto aos danos materiais, é certo que a restituição de valores cobrados indevidamente é medida que se impõe, em observância à vedação ao enriquecimento sem causa.     Sobre o tema, o entendimento firmado pelo col.

STJ (EAREsp 676.608/RS) é no sentido de que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", ou seja, independe da demonstração de má-fé por parte do fornecedor.

Todavia, segundo a modulação dos efeitos do julgado referido, a restituição em dobro só se aplica para as cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 30.03.2021.

Veja-se:     EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

TELEFONIA FIXA.

COBRANÇA INDEVIDA.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC).

DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA.

DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL).

APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. [...]   Fixação das seguintes teses.   Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.   Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ).   Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão.

A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.   (EAREsp n. 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30.03.2021)     Dessa forma, impõe-se a restituição em dobro dos valores cobrados a título de "seguros", visto que a cobrança ocorreu em 04/2024, ou seja, após a publicação do acórdão paradigma (30.03.2021).     3 - Dispositivo     Com esses fundamentos, nega-se provimento aos recursos interpostos, mantendo-se a sentença de acordo com as proposições já lançadas nos autos.     Em razão do desprovimento do recurso da parte ré e por força do art. 85, § 11, do CPC, majora-se os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa, considerando, para tanto, os critérios previstos no art. 85, § 2º, do mesmo diploma legal.     Intimem-se as partes.     Escoado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e dê-se baixa no acervo deste gabinete, remetendo-se os autos à instância de origem.      Expedientes necessários.      Fortaleza, data e hora da assinatura digital.         Jane Ruth Maia de Queiroga  Desembargadora Relatora          [1] Súmula 381/STJ.

Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.   [2] Disponível em: .   [3] Súmula 380/STJ.

Simples ajuizamento da ação revisional não tem o condão de obstar a inscrição do nome da devedora nos órgãos de proteção ao crédito ou mesmo de descaracterizar a mora.