25/06/2025 08:35

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 08:35

Expedida Certidão de Arquivamento
24/06/2025 18:04

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
24/06/2025 18:04

Enviados autos digitais ao Arquivo
24/06/2025 18:04

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
07/06/2025 12:25

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Varas)
07/06/2025 12:25

Expediente automático - Com. Tran. Julgado - cat. 7-mod. 200408
07/06/2025 12:24

Baixa Definitiva
07/06/2025 12:24

Transitado em Julgado
07/06/2025 12:24

Transitado em Julgado
07/06/2025 12:24

Certidão de Trânsito em Julgado
04/06/2025 21:19

Expedição de Certidão.
19/05/2025 18:09

Decorrendo Prazo
19/05/2025 18:09

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
19/05/2025 18:09

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8003291-26.2020.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Luis Bento Neto - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

MARIA EDNA MARTINS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA:DIREITO PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO.

COMUTAÇÃO DE PENA.

DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023.

CRIMES IMPEDITIVOS.

TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.CASO EM EXAMEAGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO POR REEDUCANDO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA COM FUNDAMENTO NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES POR CRIMES IMPEDITIVOS, A SABER, TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE COMUTAÇÃO DA PENA, À LUZ DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO DECRETO Nº 11.846/2023.RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO Nº 11.846/2023, VEDA EXPRESSAMENTE A CONCESSÃO DO INDULTO OU COMUTAÇÃO DE PENA PARA CONDENADOS POR CRIMES DESCRITOS NO ART. 1º DO REFERIDO DECRETO, ENQUANTO NÃO CUMPRIDOS DOIS TERÇOS DA PENA DO CRIME IMPEDITIVO.

CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, REVELA-SE INVIÁVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (HC 535.063/SP) E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC 933711-SP) CORROBORAM O INDEFERIMENTO.DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: É INCABÍVEL A CONCESSÃO DE COMUTAÇÃO DE PENA NOS TERMOS DO DECRETO Nº 11.846/2023 A REEDUCANDO CONDENADO POR CRIME IMPEDITIVO, COMO TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SEM O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:DECRETO Nº 11.846/2023, ART. 1º E ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, HC 535.063/SP, REL.

MIN.

SEBASTIÃO REIS JUNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 10.06.2020.STF, HC 933711-SP, REL.

MIN.

JOEL ILAN PACIORNIK, JULGADO EM 28.02.2025, DJEN 06.03.2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 13 DE MAIO DE 2025DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINSRELATORA . - Advs: Ana Carolyne Gomes Damasceno (OAB: 50954/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
15/05/2025 14:36

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:29

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
15/05/2025 14:29

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:29

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
15/05/2025 14:28

Mover Obj A
15/05/2025 14:28

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
15/05/2025 13:38

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
15/05/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 21:09

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:51

Expedição de Ofício.
14/05/2025 11:31

Disponibilização Base de Julgados
14/05/2025 10:09

Juntada de Acórdão
13/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
13/05/2025 09:00

Julgado
06/05/2025 09:00

Adiado
02/05/2025 13:14

Conclusos para despacho
02/05/2025 13:14

Expedição de Certidão.
30/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 13:05

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
28/04/2025 12:18

Inclusão em Pauta
28/04/2025 12:18

Para Julgamento
28/04/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 10:33

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
25/04/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 22:17

Conclusos para despacho
07/03/2025 22:17

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
06/03/2025 06:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/03/2025 06:40

Juntada de Petição
06/03/2025 06:40

Expedição de Certidão.
26/02/2025 16:43

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
26/02/2025 16:43

Expedição de Certidão.
26/02/2025 16:42

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
26/02/2025 16:41

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
26/02/2025 13:04

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
26/02/2025 12:59

Distribuído por prevenção
26/02/2025 12:09

Registrado para Retificada a autuação
25/02/2025 10:36

Enviados Autos Digitais do Núcleo de Digitalização de Originários e Recursos para Departamento de Distribuição
25/02/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 09:58

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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