TJCE - 0020462-80.2014.8.06.0151
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Ilna Lima de Castro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/07/2025 20:40
Remessa
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07/07/2025 20:39
Baixa Definitiva
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07/07/2025 20:39
Transitado em Julgado
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07/07/2025 20:39
Transitado em Julgado
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07/07/2025 20:39
Certidão de Trânsito em Julgado
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07/07/2025 20:36
Expedição de Certidão.
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27/06/2025 02:09
Expedição de Certidão.
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29/05/2025 17:58
Decorrendo Prazo
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29/05/2025 17:58
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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29/05/2025 17:52
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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29/05/2025 12:03
Juntada de Petição
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29/05/2025 12:03
Expedição de Certidão.
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28/05/2025 19:18
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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28/05/2025 19:17
Expedição de Certidão.
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28/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0020462-80.2014.8.06.0151 - Recurso em Sentido Estrito - Quixadá - Recorrente: Janderson Lima Ilario - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Des.
Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
PRONÚNCIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL).
PLEITO DE DESPRONÚNCIA, SOB A ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA.
PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL SIMPLES.
PLEITO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS.
IMPOSSIBILIDADE.
INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALDIADE DELITIVAS.
PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.
APLICAÇÃO.
INDÍCIOS DE AÇÃO COM ANIMUS NECANDI.
PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.
APLICAÇÃO.
INDÍCIOS DE PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 03, TJCE.
ANÁLISE APROFUNDADA QUE DEVE SER REALIZADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, INTERPOSTO POR JANDERSON LIMA ILÁRIO, CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUIXADÁ, QUE ENQUADROU O RECORRENTE, EM TESE, NO CRIME DESCRITO NO ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.
O RECORRENTE PLEITEIA A SUA IMPRONÚNCIA, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA.
ALTERNATIVAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE, E, SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE PARA MANTER A DECISÃO DE PRONÚNCIA; (II) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÃO CORPORAL LEVE, E (III) ANALISAR A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A DECISÃO DE PRONÚNCIA EXIGE APENAS A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO E A PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, CONFORME PREVISTO NO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO SENDO NECESSÁRIO JUÍZO DE CERTEZA.4.
O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, COM DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS, ALÉM DA CONFISSÃO DO RECORRENTE, QUE ADMITE TER DESFERIDO GOLPE DE PUNHAL CONTRA O OFENDIDO.5.
O LAUDO PERICIAL COMPROVA A MATERIALIDADE DO CRIME, EVIDENCIANDO AS LESÕES, PROVOCADAS POR OBJETO PERFUROCORTANTE, NA VÍTIMA.
CABE DESTACAR QUE, EM SUAS DECLARAÇÕES, NA FASE INQUISITORIAL, O OFENDIDO DECLAROU QUE O CRIME NÃO SE CONSUMOU, POR TER FINGIDO ESTAR MORTO E, POSTERIORMENTE, POR TER CONSEGUIDO OBTER SOCORRO. 6.
O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE REGE A FASE DE PRONÚNCIA, PERMITINDO QUE DÚVIDAS SOBRE A INTENÇÃO DO AGENTE SEJAM RESOLVIDAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI, JUÍZO NATURAL PARA CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA.7.
A EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS NA DECISÃO DE PRONÚNCIA SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO FOREM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, O QUE NÃO OCORRE NO PRESENTE CASO, DEVENDO SER ANALISADO TAL FATO PELO CONSELHO DE SENTENÇA.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.
A DECISÃO DE PRONÚNCIA EXIGE APENAS A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO E A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, SEM NECESSIDADE DE CERTEZA. 2.
O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE REGE A FASE DE PRONÚNCIA, PERMITINDO QUE DÚVIDAS SEJAM RESOLVIDAS, EM FAVOR DA SOCIEDADE, SUBMETENDO O CASO AO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. 3.
A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA LESÃO CORPORAL SÓ É ADMISSÍVEL, QUANDO HOUVER CERTEZA INEQUÍVOCA DA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. 4.
AS QUALIFICADORAS SOMENTE PODEM SER EXCLUÍDAS, NA FASE DE PRONÚNCIA, CASO SEJAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, DEVENDO SUA ANÁLISE SER FEITA PELO TRIBUNAL DO JÚRI.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL, ARTS. 121, §2º, I; 14, II.
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 413.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0025748-23.2022.8.06.0001, REL.
DES.
MARIA EDNA MARTINS, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 16/08/2022; STJ, AGRG NO ARESP Nº 2102683/TO, REL.
MIN.
JESUÍNO RISSATO, 6ª TURMA, J. 23/08/2022.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0020462-80.2014.8.06.0151, EM QUE É RECORRENTE JANDERSON LIMA ILÁRIO E RECORRIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE E.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO INTERPOSTO, MAS PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 21 DE MAIO DE 2025.
DES.
FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DES.
SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE RELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
27/05/2025 08:30
Expedição de Certidão.
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27/05/2025 08:29
Ato ordinatório praticado
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27/05/2025 08:28
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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27/05/2025 08:28
Expedição de Certidão.
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27/05/2025 08:27
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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27/05/2025 08:25
Mover Obj A
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27/05/2025 08:25
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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26/05/2025 21:39
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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24/05/2025 19:37
Expedição de Certidão.
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22/05/2025 07:36
Disponibilização Base de Julgados
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21/05/2025 17:47
Juntada de Acórdão
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21/05/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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21/05/2025 14:00
Julgado
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20/05/2025 15:00
Expedição de Certidão.
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15/05/2025 10:32
Conclusos para despacho
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15/05/2025 10:32
Expedição de Certidão.
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15/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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04/05/2025 14:52
Inclusão em Pauta
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04/05/2025 14:51
Para Julgamento
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02/05/2025 21:08
Expedição de Outros documentos.
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02/05/2025 08:45
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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24/04/2025 10:36
Juntada de Outros documentos
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26/03/2025 14:40
Conclusos para despacho
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26/03/2025 14:40
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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26/03/2025 08:42
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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26/03/2025 08:42
Juntada de Petição
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26/03/2025 08:41
Expedição de Certidão.
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05/03/2025 16:40
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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05/03/2025 16:39
Expedição de Certidão.
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05/03/2025 16:38
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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05/03/2025 16:38
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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28/02/2025 15:31
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
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28/02/2025 15:30
Proferido despacho de mero expediente
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28/02/2025 15:30
Proferido despacho de mero expediente
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27/02/2025 18:17
Conclusos para despacho
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27/02/2025 18:17
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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27/02/2025 17:45
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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25/02/2025 13:02
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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25/02/2025 12:50
Registrado para Retificada a autuação
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25/02/2025 12:50
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/02/2025
Ultima Atualização
28/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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