02/09/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2025. Documento: 170834676
01/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 170834676
01/09/2025 00:00

Intimação

- 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0276928-26.2024.8.06.0001 - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Seguro] POLO ATIVO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDEPOLO PASSIVO: T M DE MESQUITA ALIMENTOS SENTENÇA Vistos, etc.

Examinando os autos, verifico que a parte autora foi devidamente intimada às fls. de ID 155218780 para que desse andamento ao feito, apresentando o pagamento correto referente ao expediente citatório, viabilizando a continuidade do processo, decorrendo o prazo legal sem nada apresentar, conforme fls. de ID 160454665.

Embora não esteja prevista dentre as causas de extinção da execução, nos termos do art. 924 do CPC, aplica-se subsidiariamente às execuções, por entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência, a extinção nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Com efeito, o artigo citado prescreve que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo No caso em tela, mesmo intimada, a parte autora deixou de realizar o pagamento necessário para o expediente citatório, impossibilitando o prosseguimento da ação.

Vejamos o entendimento do Tribunal Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

INÉRCIA DA PARTE PARA PROMOVER A CITAÇÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

ART. 485, IV, DO CPC/2015.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte autora para extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, IV, do CPC/2015. 2.

A intimação pessoal da parte é exigida nos casos de extinção do feito por abandono (art. 485, § 1º do CPC/2015).

Hipótese diversa da dos autos, em que a parte autora não procedeu as medidas necessárias para a citação, não obstante ter sido intimada para tanto. 3.

Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1480641 SP 2019/0094440-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2019) Vejamos, ainda, o entendimento desta Corte Alencarina: APELAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE CITAÇÃO.

INÉRCIA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

CITAÇÃO INVIABILIZADA POR OMISSÃO DA PARTE AUTORA.

ATO INDISPENSÁVEL À VALIDADE DO PROCESSO.

VÍCIO PREJUDICIAL À FORMAÇÃO DO PROCESSO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

ART. 485, IV, DO CPC.

PRESCINDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

A controvérsia recursal resume-se em aferir a regularidade da extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, IV do CPC.

Extrai-se dos autos que em despacho (fl. 98), o magistrado intimou a parte autora, ora apelante, para que procedesse à juntada das custas para a diligência do oficial de justiça, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Contudo, mesmo intimada (fls. 99/100) por intermédio de seu causídico e ciente das consequências do não atendimento ao despacho, a parte autora deixou transcorrer o prazo in albis.

Pois bem, denotando-se que não fora cumprida a exigência legal não há se falar em irregularidade da sentença que extingue o feito sem resolução do mérito, por ausência de cumprimento da decisão que determinou o recolhimento das custas de Oficial de Justiça para a realização da citação da contraparte.

Tem-se que, decorrido o prazo determinado pelo juízo a quo outra medida não restava senão a aplicação do art. 485, IV do Código de Processo Civil, nesta hipótese, destacando-se que o art. 485, do CPC, é taxativo ao estabelecer que somente haverá a necessidade de intimação pessoal nos casos dos incisos II e III.

Cumpre ressaltar também que em conformidade com o entendimento pacificado do STJ, é desnecessária a intimação pessoal da parte para cumprir esta providência, porquanto não se trata de abandono da causa, mas de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Ademais, não se vislumbra violação aos princípios da economia processual, razoabilidade e eficiência, uma vez que estes não possuem o condão de assegurar a paralisação do trâmite processual de forma indefinida, de sorte que o Judiciário não pode se submeter à vontade da parte que não indica endereço do réu ou não promove as providências cabíveis para o prosseguimento da demanda.

De modo que agiu o magistrado a quo com a devida aplicação do regramento processual.

Recurso CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso apelatório nº 0217579-29.2023.8.06.0001, para negar-lhe provimento nos termos do voto do proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator.

Fortaleza, data indicada no sistema.

DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (Apelação Cível - 0217579-29.2023.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/11/2023, data da publicação: 22/11/2023) Diante do exposto, com a aplicação subsidiária do art. 485, IV, do CPC, extingo a presente ação, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo Sem custas pendentes, transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Fortaleza, na data da assinatura digital. Juíza de Direito
29/08/2025 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170834676
28/08/2025 17:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/06/2025 10:39

Conclusos para despacho
12/06/2025 04:08

Decorrido prazo de LUIZ FELIZARDO BARROSO em 11/06/2025 23:59.
21/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/05/2025. Documento: 154828843
20/05/2025 00:00

Intimação

- 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0276928-26.2024.8.06.0001 - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Seguro] POLO ATIVO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDEPOLO PASSIVO: T M DE MESQUITA ALIMENTOS DECISÃO Vistos, etc.

Custas de ingresso pagas às fls. de ID. 135499658.

Cite-se o executado - T M DE MESQUITA ALIMENTOS - para pagar a dívida no prazo de três (3) dias, a contar de sua citação, a ser feita através de mandado, por Oficial de Justiça.

Endereço para citação às fls. de ID. 119473166.

O cumprimento do aqui determinado fica condicionado à expedição e pagamento das custas pertinentes, a ser realizado exclusivamente pelo autor por meio do sistema de Gestão de Arrecadação (SGA) cujo link é possível encontrar no sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça, que deverão ser realizadas no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de extinção do feito nos moldes do art. 485, IV do CPC.

Fixo os honorários advocatícios dos patronos da parte exequente no percentual de 10% (dez por cento), a serem pagos pela(s) parte(s) executada(s), de logo esclarecido que aludido percentual será reduzido à metade, na hipótese de integral pagamento do débito no prazo de três (3) dias.

Não encontrando o(s) executado(s), o Oficial de Justiça procederá ao arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução, após o que, nos dez (10) dias subsequentes, deverá procura-lo por duas (2) vezes, em dias diferentes, para proceder à sua citação. Havendo suspeita de ocultação, deverá o aguazil realizar a citação do devedor com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830 e § 1°). Recaindo a penhora em bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado(a), também, o cônjuge do executado, a não ser que o regime de casamento do casal seja o de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Independentemente da penhora, depósito ou caução, o(s) devedor(es) poderá(ao) se opor à execução através de embargos (art. 914, CPC), distribuídos por dependência a este Juízo e autuados em apartado. Os embargos deverão ser oferecidos no prazo de quinze (15) dias, contados com observância do disposto no art. 231 do CPC, assim como do que se contém nos §§ 1° a 4° do art. 815 do mesmo Código de Ritos. Ao devedor será assegurado o cumprimento da regra do art. 916 do Código de Processo Civil, evidentemente que com obediência ao prazo ali fixado. Intime(m)-se. Exp.

Nec.

Fortaleza, na data da assinatura digital. Juíza de Direito
20/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 154828843
19/05/2025 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154828843
15/05/2025 14:56

Decisão Interlocutória de Mérito
13/02/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 14:48

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
06/02/2025 12:46

Conclusos para despacho
04/02/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 10:07

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
17/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 126935775
16/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 126935775
13/12/2024 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126935775
05/12/2024 15:02

Decisão Interlocutória de Mérito
22/11/2024 11:14

Conclusos para despacho
22/11/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
09/11/2024 12:13

Mov. [9] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
04/11/2024 12:39

Mov. [8] - Processo Redistribuído por Sorteio | Decisao de fl. 378
04/11/2024 12:39

Mov. [7] - Redistribuição de processo - saída | Decisao de fl. 378
04/11/2024 12:27

Mov. [6] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
04/11/2024 12:18

Mov. [5] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao
04/11/2024 11:50

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02417122-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/11/2024 11:41
21/10/2024 13:03

Mov. [3] - Incompetência | Isto posto, determino que os autos sejam enviados ao setor competente para a devida redistribuicao do feito.
18/10/2024 17:36

Mov. [2] - Conclusão
18/10/2024 17:36

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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