22/04/2023 16:12

Arquivado Definitivamente
22/04/2023 16:12

Juntada de Certidão
22/04/2023 16:12

Transitado em Julgado em 19/04/2023
22/04/2023 00:16

Decorrido prazo de SILVANA DE ARAUJO em 19/04/2023 23:59.
13/04/2023 01:09

Decorrido prazo de VALDERI XAVIER RIBEIRO em 12/04/2023 23:59.
28/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/03/2023.
28/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/03/2023.
27/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316.

PROCESSO: 3000631-42.2018.8.06.0090 PROMOVENTE: VALDERI XAVIER RIBEIRO PROMOVIDA: SILVANA DE ARAUJO SENTENÇA Vistos em conclusão.

Dispensado o relatório, como permite o art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO A parte autora foi regularmente intimada, através de seu patrono, acerca do despacho proferido(ID 33342460), o qual determina sua intimação para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção, transcorrendo o prazo ali estipulado sem qualquer manifestação.

Até a presente data, após transcorridos mais de 30 (trinta) dias, o processo encontra-se paralisado, tendo em vista que o exequente não apresentou nenhum requerimento, não promovendo os atos e diligências que lhe competem.

O art. 51 da Lei nº 9.099/95 trata das situações em que o processo será extinto sem julgamento do mérito, deixando claro em seu caput que o rol ali previsto é complementar aos casos já previstos em lei, ou seja, no Código de Processo Civil.

Dispõe o art. 485, III, do novo Código dos Ritos, verbis: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (omissis) III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

De fato, o rito célere do Juizado, o sumaríssimo, se coaduna com a disposição expressa no dispositivo supra, razão pela qual não permite que o processo permaneça indefinidamente parado e de forma imotivada por não cumprir a parte autora com o ônus que lhe incumbia.

Além disso, estabelece, ainda, o parágrafo único, do art. 771, do CPC, que as disposições do processo de conhecimento são aplicadas subsidiariamente à execução.

Por fim, o § 1º, do art. 55, da Lei nº 9.099/95, prevê que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

No caso em apreço, pelo que aqui já foi exposto, resta claro o manifesto desinteresse do exequente em promover o andamento do feito, razão pela qual o processo deve ser extinto.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, III e 771, parágrafo único, ambos do CPC, cumulado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas nem honorários, nos moldes previstos no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Publicada e registrada virtualmente.

P.R.I.C.

Juiz(a) Assinado digitalmente.
27/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
27/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
24/03/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2023 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2023 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2023 22:46

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
24/02/2023 10:01

Conclusos para julgamento
07/11/2022 08:39

Juntada de Petição de resposta
07/11/2022 08:38

Juntada de Petição de resposta
26/10/2022 20:41

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 20:39

Juntada de documento de comprovação
30/05/2022 09:12

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2021 19:42

Conclusos para despacho
03/09/2021 09:05

Juntada de Petição de petição
02/09/2021 16:30

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 16:28

Juntada de documento de comprovação
11/08/2021 09:20

Realizado Cálculo de Liquidação
11/08/2021 09:19

Juntada de Certidão
13/07/2021 00:17

Decorrido prazo de SILVANA DE ARAUJO em 12/07/2021 23:59:59.
09/06/2021 14:43

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 18:13

Outras Decisões
01/06/2021 12:40

Conclusos para despacho
01/06/2021 12:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/06/2021 12:39

Transitado em Julgado em 01/06/2021
01/06/2021 00:20

Decorrido prazo de SILVANA DE ARAUJO em 31/05/2021 23:59:59.
19/05/2021 09:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/05/2021 18:03

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 18:03

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 18:26

Julgado procedente o pedido
05/04/2021 21:15

Conclusos para julgamento
05/04/2021 21:15

Audiência Conciliação não-realizada para 05/04/2021 16:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
19/02/2021 08:42

Juntada de Petição de resposta
12/02/2021 11:07

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 11:07

Expedição de Outros documentos.
11/01/2021 20:39

Audiência Conciliação designada para 05/04/2021 16:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
09/11/2020 19:03

Audiência Conciliação não-realizada para 09/11/2020 17:20 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
21/09/2020 14:10

Juntada de Petição de resposta
16/09/2020 11:24

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 11:24

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 16:37

Audiência Conciliação designada para 09/11/2020 17:20 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
01/07/2020 15:44

Juntada de Petição de resposta
24/06/2020 15:24

Audiência Conciliação não-realizada para 24/06/2020 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
17/06/2020 01:34

Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 01:34

Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 01:33

Juntada de Certidão
17/06/2020 00:49

Audiência Conciliação designada para 24/06/2020 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
02/04/2020 10:33

Conclusos para despacho
10/01/2020 14:15

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/11/2019 10:06

Expedição de Intimação.
18/11/2019 14:11

Audiência Conciliação designada para 22/01/2020 15:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
18/11/2019 10:14

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2019 15:20

Conclusos para despacho
22/05/2019 15:18

Audiência conciliação não-realizada para 22/05/2019 14:10 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
22/05/2019 11:58

Juntada de Petição de petição
15/05/2019 14:49

Juntada de documento de comprovação
24/04/2019 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2019 15:03

Expedição de Outros documentos.
22/04/2019 15:30

Audiência conciliação designada para 22/05/2019 14:10 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
10/04/2019 10:51

Outras Decisões
13/11/2018 11:23

Juntada de Petição de petição
29/10/2018 10:19

Conclusos para julgamento
29/10/2018 10:17

Audiência conciliação não-realizada para 29/10/2018 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
26/10/2018 17:59

Juntada de Petição de petição
26/10/2018 11:50

Juntada de documento de comprovação
27/09/2018 09:34

Expedição de Outros documentos.
27/09/2018 09:31

Expedição de Intimação.
27/09/2018 09:31

Expedição de Outros documentos.
20/09/2018 16:25

Audiência conciliação designada para 29/10/2018 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
20/09/2018 14:48

Juntada de documento de comprovação
11/09/2018 10:30

Juntada de Petição de petição
10/09/2018 18:57

Audiência conciliação não-realizada para 10/09/2018 16:10 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
16/08/2018 15:00

Expedição de Outros documentos.
16/08/2018 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/07/2018 16:45

Audiência conciliação redesignada para 10/09/2018 16:10 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
23/07/2018 15:27

Juntada de Certidão
18/07/2018 14:49

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2018 09:25

Conclusos para decisão
30/06/2018 09:25

Expedição de Outros documentos.
30/06/2018 09:25

Audiência conciliação designada para 15/08/2018 09:50 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
30/06/2018 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2018

Ultima Atualização
22/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001134-55.2020.8.06.0167

Suy Ellen Rose Caldas de Melo

I. P Construcoes e Projetos LTDA - ME

Advogado: Rafael Furtado Brito da Ponte

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/01/2024 09:53

Exibir Processo

Processo nº 3001183-51.2021.8.06.0009

Darlington Mesquita Guimaraes

Lojas Riachuelo SA

Advogado: Cristiane Maria Pacheco da Rocha

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/11/2021 17:14

Exibir Processo

Processo nº 3000522-76.2020.8.06.0019

Gustavo Vasconcelos Araujo

Tecnet Provedor de Acesso As Redes de Co...

Advogado: Pedro Paulo de Castro Cavalcante

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/08/2020 17:07

Exibir Processo

Processo nº 3000286-90.2021.8.06.0019

Lindalberto Bruno de Alencar

Enel

Advogado: Antonio Cleto Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/05/2021 06:10

Exibir Processo

Processo nº 3000314-39.2021.8.06.0090

Lusimar Alves Soares dos Santos

Banco Daycoval S/A

Advogado: Marina Bastos da Porciuncula Benghi

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/03/2021 10:29

Exibir Processo