19/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3017190-40.2024.8.06.0001 Recorrente: ODEVALDO CABRAL FELIX Recorrido(a): MUNICIPIO DE FORTALEZA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de improcedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico para o autor em 22/01/2025 (quarta-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 24/01/2025 (sexta-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado em 28/01/2025, o recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC.

Considerando a declaração de hipossuficiência carreada aos autos (ID 19192705), hei por bem DEFERIR o benefício da gratuidade da justiça, o que faço com esteio no art. 99 e ss. do CPC.

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que não foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido, constando certidão de decurso de prazo (ID 19192730).

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Intime-se.

Publique-se.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
01/04/2025 13:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/04/2025 13:08

Alterado o assunto processual
01/04/2025 13:08

Juntada de Certidão
26/02/2025 01:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 25/02/2025 23:59.
13/02/2025 13:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 12/02/2025 23:59.
09/02/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 16:06

Juntada de Petição de recurso
24/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/01/2025. Documento: 132706612
23/01/2025 09:26

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 132706612
22/01/2025 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132706612
22/01/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 14:12

Julgado improcedente o pedido
20/01/2025 08:22

Conclusos para julgamento
18/01/2025 19:01

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 12:57

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 17:49

Conclusos para despacho
26/09/2024 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 25/09/2024 23:59.
24/09/2024 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 10:20

Conclusos para despacho
17/07/2024 19:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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