15/05/2025 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 0262524-72.2021.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Requerente: REQUERENTE: FRENANDES SILVA FREIRE Requerido: REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO O exequente peticionou requerendo nova pesquisa de ativos financeiros em nome do executado por meio do SISBAJUD.

Sobre tal assunto, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a reiteração de pedido de medidas constritivas, desde que observado o princípio da razoabilidade, o qual deve ser analisado caso a caso.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA SISBAJUD .

POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

PRECEDENTES.

INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE IMPONHAM SEJA RENOVADA A DILIGÊNCIA.

PROVIDÊNCIA INDEFERIDA COM FUNDAMENTO NA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS .

SÚMULA N.º 7 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1.

O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade. 2.

Impossibilidade de revisão das conclusões do Tribunal a quo quanto à ausência de demonstração da alteração na situação financeira do executado .

Súmula n.º 7 do STJ. 3.

Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1999817 DF 2021/0322358-9, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2023) Deste modo, no presente caso, entendo que o transcurso de tempo desde a última diligência, é critério suficiente para o deferimento do pedido, em observância aos princípios da razoabilidade, celeridade processual e efetividade da prestação jurisdicional para satisfação da tutela pretendida. No que concerne à inclusão do nome do executado nos quadros de inadimplência do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, não há controvérsia quanto à existência do crédito, sua validade, bem como ao esgotamento dos meios tradicionais de localização de ativos do executado.

Tais circunstâncias corroboram a necessidade de aplicação da referida medida. É oportuno destacar que o Superior Tribunal de Justiça1 admite a adoção desse expediente sempre que se revelar medida eficaz à consecução da tutela executiva, o que se evidencia no caso concreto, notadamente diante da longa duração da tramitação da demanda originária, sem que haja, até o momento, perspectiva concreta de satisfação dos valores pleiteados, razão pela qual referido pedido deve ser deferido. Em assim sendo, DEFIRO a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como a renovação das pesquisas de ativos financeiros em nome do executado por meio do sistema SISBAJUD, até o valor de R$ 124.168,22 (cento e vinte e quatro mil cento e sessenta e oito reais e vinte e dois centavos) - planilha ID nº 104749273, caso existentes, em nome da parte devedora (CNPJ/CPF nº *32.***.*84-38). Resultando exitosa a tentativa de bloqueio, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade da lavratura de termo ( CPC, art.854,§ 5º), procedendo-se desde logo, à transferência do numerário bloqueado para conta judicial remunerada na CEF (Agência 4030), devendo o Gabinete providenciar o desbloqueio de eventual indisponibilidade que exceda o valor apresentado no demonstrativo do débito (art. 854, § 1º do CPC).

Quanto ao requerimento de ID nº 106946954, verifica-se a inexistência de depósitos judiciais feitos por qualquer das partes, facultada a apresentação de documentos comprobatórios das alegações para reapreciação do pedido.

Quanto aos valores bloqueados via SISBAJUD, ao gabinete para juntar aos autos a consulta ao saldo constante na conta judicial referente ao ID de transferência de nº 072024000020901185, por meio do SAE.

Proceda-se ainda a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD.

Deixo para analisar os demais pedidos do exequente se o resultado da presente diligência resultar infrutífera.

Publiquem.

Após, remetam-se ao gabinete para os devidos fins. Expedientes necessários. Fortaleza-Ce,14 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito Assinatura digital 1(AgInt no AREsp n. 1.397.398/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 29/10/2020.)
20/02/2024 15:37

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
25/02/2023 14:06

INCONSISTENTE
25/02/2023 14:06

Baixa Definitiva
25/02/2023 14:04

Transitado em Julgado em #{data}
25/02/2023 14:04

INCONSISTENTE
25/02/2023 14:01

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
25/02/2023 14:01

Expedição de Certidão.
31/01/2023 05:35

Expedição de Certidão.
20/01/2023 21:33

INCONSISTENTE
10/01/2023 17:43

Expedição de Certidão.
09/01/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 00:00

INCONSISTENTE
07/12/2022 09:42

Processo Encaminhado a #{destinatario}
07/12/2022 07:36

INCONSISTENTE
06/12/2022 22:28

Juntada de Acórdão
06/12/2022 13:14

Expedição de Certidão.
06/12/2022 08:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
06/12/2022 08:30

INCONSISTENTE
28/11/2022 11:31

Conclusos para despacho
28/11/2022 11:31

Expedição de Certidão.
25/11/2022 09:38

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 09:14

INCONSISTENTE
25/11/2022 09:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/11/2022 10:35

Processo Encaminhado a #{destinatario}
24/11/2022 10:30

Juntada de Outros documentos
23/09/2022 10:50

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 10:50

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
05/09/2022 11:19

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 11:19

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
23/06/2022 22:30

Conclusos para despacho
23/06/2022 22:29

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/06/2022 15:04

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/05/2022 19:05

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 19:05

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
02/05/2022 08:56

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 08:56

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
02/05/2022 00:00

INCONSISTENTE
28/04/2022 12:28

Expedição de Certidão.
28/04/2022 10:48

INCONSISTENTE
26/04/2022 17:25

Processo Encaminhado a #{destinatario}
26/04/2022 15:24

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 15:24

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 08:01

Conclusos para despacho
26/04/2022 08:01

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 08:01

Distribuído por sorteio
25/04/2022 17:58

Registrado para Retificada a autuação
25/04/2022 16:08

INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
26/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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