04/05/2023 16:20

Arquivado Definitivamente
18/04/2023 23:51

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 23:50

Juntada de Certidão
18/04/2023 23:50

Transitado em Julgado em 14/04/2023
15/04/2023 01:20

Decorrido prazo de LUIS ANTUNES MARTINS NETO em 14/04/2023 23:59.
15/04/2023 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 14/04/2023 23:59.
29/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/03/2023.
28/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO N.º 050276-42.2021.8.06.0168 MINUTA DE S E N T E N Ç A

Vistos.

Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: 1.1.1.

Da legitimidade passiva A regra geral em termos de legitimidade, ao menos na tutela individual, é consagrada no art. 18 do Novo CPC, ao prever que somente o titular do alegado direito pode pleitear em nome próprio seu próprio interesse, consagrando assim a legitimação ordinária.

O art. 17, do mesmo diploma preceitua também que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

Segundo a teoria da asserção, a legitimidade para a causa é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial, ou seja, in status assertionis.

Isso significa que o julgador deve atribuir uma certa presunção de veracidade a respeito dos fatos alegados na petição inicial, com base nos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual, somente extinguindo o feito por carência de condição de ação em casos de absurda discrepância.

Aduz a parte promovente que vem sofrendo cobranças indevidas da concessionária sob a rubrica “COB LAR SEGURO BÁSICO”.

Pede a condenação da reclamada em indenização decorrente da cobrança indevida.

Apresentada a contestação, a promovida argui não ser a autora dos descontos, e que o beneficiário dos apontados descontos é a seguradora TOKYO MARINE.

Analisando o caderno processual conclui-se que a concessionária não é parte legítima a figurar sozinha nestes autos, sendo necessário para a efetivação da tutela jurisdicional a presença neste processo de ambas as empresas ENEL e TOKYO MARINE, a fim de se perquirir ao certo qual seria a empresa responsável pela cobrança denominada “COB LAR SEGURO BÁSICO”.

Diante dos documentos apresentados pela parte autora, não há como se atribuir legitimidade passiva a ENEL ante a carência de elementos probatórios mínimos.

Destaca-se que o mero fato de os descontos terem sido implementados na conta de energia da ENEL, que atua como agente arrecadadora de contrato de terceiros no caso, não induz à conclusão de que a enel foi a autora dos descontos e nem muito menos atrai a sua legitimidade quanto aos fatos apontados pelo autor.

Para a efetiva prestação da tutela jurisdicional em caso desta espécie, em que há notório conflito de empresas na definição do polo passivo da ação, é necessária a inclusão de ambas as empresas no polo passivo da demanda.

Vale destacar ainda que o rito procedimento previsto na lei nº 9099/95 impede a aplicação do mecanismo processual denominado intervenção de terceiros, a teor do art. 10 da referida lei, logo, é o caso de se extinguir o feito processual sem resolução de mérito.

Assim sendo, é o caso de se reconhecer a ilegitimidade passiva do ENEL ante a carência de provas mínimas que apontem a sua responsabilidade quanto aos prejuízos suscitados pela parte demandante. 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, haja vista a ilegitimidade passiva, o que faço com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015.

Sem custas e honorários advocatícios por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SOBRAL-CE, Data de Inserção no Sistema André Medeiros Sales Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995.

Intimem-se.

Registre-se.

SOBRAL -CE, Data de Inserção no Sistema Juiz de Direito NPR
28/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
27/03/2023 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2023 21:30

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/01/2023 12:38

Conclusos para julgamento
10/10/2022 11:22

Juntada de Petição de réplica
05/10/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 11:47

Audiência Conciliação realizada para 04/10/2022 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
03/10/2022 10:02

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 10:50

Juntada de Petição de contestação
12/09/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 15:56

Juntada de Certidão
12/09/2022 15:55

Audiência Conciliação redesignada para 04/10/2022 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
23/06/2022 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 13:54

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 09:41

Conclusos para decisão
31/05/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 09:41

Audiência Conciliação designada para 01/12/2022 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
31/05/2022 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2022

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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