21/04/2023 16:14

Arquivado Definitivamente
21/04/2023 16:14

Juntada de Certidão
21/04/2023 16:14

Transitado em Julgado em 19/04/2023
21/04/2023 02:38

Decorrido prazo de SILVANA DE ARAUJO em 19/04/2023 23:59.
13/04/2023 01:25

Decorrido prazo de VALDERI XAVIER RIBEIRO em 12/04/2023 23:59.
28/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/03/2023.
28/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/03/2023.
28/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/03/2023.
27/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316.

PROCESSO: 3000629-72.2018.8.06.0090 PROMOVENTE: VALDERI XAVIER RIBEIRO PROMOVIDA: SILVANA DE ARAUJO SENTENÇA Vistos em conclusão.

Dispensado o relatório, como permite o art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO A parte autora foi regularmente intimada, através de seu patrono, acerca do despacho proferido(ID 33342583), o qual determina sua intimação para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção, transcorrendo o prazo ali estipulado sem qualquer manifestação.

Até a presente data, após transcorridos mais de 30 (trinta) dias, o processo encontra-se paralisado, tendo em vista que o exequente não apresentou nenhum requerimento, não promovendo os atos e diligências que lhe competem.

O art. 51 da Lei nº 9.099/95 trata das situações em que o processo será extinto sem julgamento do mérito, deixando claro em seu caput que o rol ali previsto é complementar aos casos já previstos em lei, ou seja, no Código de Processo Civil.

Dispõe o art. 485, III, do novo Código dos Ritos, verbis: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (omissis) III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

De fato, o rito célere do Juizado, o sumaríssimo, se coaduna com a disposição expressa no dispositivo supra, razão pela qual não permite que o processo permaneça indefinidamente parado e de forma imotivada por não cumprir a parte autora com o ônus que lhe incumbia.

Além disso, estabelece, ainda, o parágrafo único, do art. 771, do CPC, que as disposições do processo de conhecimento são aplicadas subsidiariamente à execução.

Por fim, o § 1º, do art. 55, da Lei nº 9.099/95, prevê que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

No caso em apreço, pelo que aqui já foi exposto, resta claro o manifesto desinteresse do exequente em promover o andamento do feito, razão pela qual o processo deve ser extinto.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, III e 771, parágrafo único, ambos do CPC, cumulado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas nem honorários, nos moldes previstos no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Publicada e registrada virtualmente.

P.R.I.C.

Juiz(a) Assinado digitalmente.
27/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
27/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
27/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
24/03/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2023 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2023 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2023 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2023 22:46

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
23/02/2023 16:23

Conclusos para julgamento
07/11/2022 09:39

Juntada de Petição de resposta
26/10/2022 20:49

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 20:48

Juntada de documento de comprovação
30/05/2022 09:21

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2021 18:51

Conclusos para despacho
24/10/2021 18:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/09/2021 10:25

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 14:52

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 14:51

Juntada de documento de comprovação
02/08/2021 15:19

Realizado Cálculo de Liquidação
02/08/2021 15:18

Juntada de Certidão
28/07/2021 13:22

Juntada de Certidão
22/07/2021 00:22

Decorrido prazo de SILVANA DE ARAUJO em 21/07/2021 23:59:59.
07/07/2021 00:04

Decorrido prazo de SILVANA DE ARAUJO em 02/07/2021 23:59:59.
20/06/2021 17:21

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 15:50

Outras Decisões
09/06/2021 14:31

Conclusos para despacho
09/06/2021 09:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/06/2021 09:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/06/2021 11:34

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 11:33

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 11:31

Juntada de Certidão
07/06/2021 17:05

Julgado procedente o pedido
04/06/2021 09:06

Conclusos para julgamento
31/05/2021 15:15

Juntada de Petição de petição
20/05/2021 13:50

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 00:08

Decorrido prazo de SILVANA DE ARAUJO em 13/05/2021 23:59:59.
15/04/2021 15:21

Juntada de Petição de petição
12/04/2021 20:25

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 20:25

Audiência Conciliação realizada para 12/04/2021 16:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
07/04/2021 10:48

Juntada de Petição de petição
06/04/2021 08:54

Juntada de documento de comprovação
19/02/2021 10:09

Juntada de Petição de resposta
19/02/2021 09:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2021 09:15

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 10:32

Audiência Conciliação designada para 12/04/2021 16:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
12/01/2021 11:02

Juntada de Certidão
11/01/2021 15:00

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/11/2020 18:30

Audiência Conciliação não-realizada para 09/11/2020 11:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
21/09/2020 14:09

Juntada de Petição de resposta
16/09/2020 09:32

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 09:32

Expedição de Citação.
31/08/2020 16:18

Audiência Conciliação designada para 09/11/2020 11:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
29/05/2020 14:23

Juntada de Certidão
22/05/2020 16:54

Juntada de Petição de resposta
20/05/2020 22:35

Expedição de Outros documentos.
20/05/2020 22:33

Juntada de Certidão
13/05/2020 18:17

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2019 11:09

Conclusos para despacho
13/11/2018 11:42

Juntada de Petição de petição
24/09/2018 13:12

Juntada de citação
11/09/2018 10:07

Juntada de Petição de petição
10/09/2018 18:46

Audiência conciliação não-realizada para 10/09/2018 15:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
16/08/2018 14:49

Expedição de Outros documentos.
16/08/2018 14:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/07/2018 16:39

Audiência conciliação redesignada para 10/09/2018 15:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
23/07/2018 15:25

Juntada de Certidão
18/07/2018 14:46

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2018 09:05

Conclusos para decisão
30/06/2018 09:05

Expedição de Outros documentos.
30/06/2018 09:05

Audiência conciliação designada para 15/08/2018 09:10 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
30/06/2018 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2018

Ultima Atualização
21/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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