25/07/2025 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica
24/07/2025 06:06

Decorrido prazo de BRUNO DE VASCONCELOS COELHO em 23/07/2025 23:59.
16/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/07/2025. Documento: 164737518
15/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 164737518
14/07/2025 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164737518
14/07/2025 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2025 20:18

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 12:27

Conclusos para decisão
11/06/2025 12:27

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
11/06/2025 10:03

Juntada de Petição de Pedido de reconsideração
10/06/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 16:16

Juntada de Certidão
10/06/2025 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 13:21

Conclusos para decisão
10/06/2025 13:21

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
02/06/2025 10:42

Juntada de Certidão
23/05/2025 03:37

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/05/2025 23:59.
14/05/2025 03:58

Decorrido prazo de BRUNO DE VASCONCELOS COELHO em 13/05/2025 23:59.
07/05/2025 09:14

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 15:55

Conclusos para despacho
06/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/05/2025. Documento: 150932175
05/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 150932175
02/05/2025 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150932175
02/05/2025 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
21/04/2025 20:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/04/2025 14:24

Conclusos para despacho
10/04/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 00:00

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 08:09

Conclusos para despacho
14/02/2025 11:29

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 13/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Edital em 21/01/2025. Documento: 132417595
21/01/2025 00:00

Publicado Edital em 21/01/2025. Documento: 132417595
17/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132417595
16/01/2025 08:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132417595
15/01/2025 15:04

Expedição de Edital.
06/01/2025 09:06

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 13:26

Conclusos para despacho
22/10/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/10/2024. Documento: 106343345
09/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 106343345
09/10/2024 00:00

Intimação

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 0237274-03.2022.8.06.0001 DESAPROPRIAÇÃO (90) DESPACHO Torno sem feito o despacho de id.104710770.

Intimem-se os requeridos para que, no prazo de 10 dias, apresentem manifestações sobre a petição de id.103658075 e documento de id.103658078.

Fortaleza/CE, 7 de outubro de 2024. João Everardo Matos Biermann Juiz de Direito
08/10/2024 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106343345
07/10/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 10:35

Conclusos para despacho
27/09/2024 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/09/2024 23:59.
25/09/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 09:39

Conclusos para despacho
09/09/2024 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 16:52

Juntada de Petição de diligência
09/09/2024 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 16:49

Juntada de Petição de diligência
02/09/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 13:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2024 20:12

Expedição de Mandado.
07/08/2024 23:37

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 12:53

Conclusos para despacho
17/07/2024 00:07

Decorrido prazo de BRUNO DE VASCONCELOS COELHO em 16/07/2024 23:59.
16/07/2024 16:46

Juntada de petição
15/07/2024 13:47

Juntada de Certidão
12/07/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2024 11:37

Juntada de Petição de diligência
05/07/2024 10:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2024 16:42

Expedição de Mandado.
01/07/2024 10:59

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
11/06/2024 01:19

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:19

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/06/2024 23:59.
06/06/2024 01:02

Decorrido prazo de BRUNO DE VASCONCELOS COELHO em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 01:01

Decorrido prazo de BRUNO DE VASCONCELOS COELHO em 05/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/06/2024. Documento: 87499671
03/06/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 87499671
03/06/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0237274-03.2022.8.06.0001 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: ESTADO DO CEARÁ POLO PASSIVO: FRANCISCO DE ASSIS MACHADO DE OLIVEIRA, PROPRIETÁRIO DESCONHECIDO, MARINEIDE LOPES DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tratam os presentes de Ação de Desapropriação ajuizada pelo Estado do Ceará em face de Marineide Lopes de Oliveira e Francisco de Assis Machado de Oliveira, formulando pedido liminar para que seja imitido, provisoriamente, na posse do imóvel localizado na Rua Nereide, nº 181, bairro Granja Portugal, Município de Fortaleza-CE, contida na área declarada de utilidade pública.

Narra a inicial que: "A desapropriação ora proposta corresponde ao terreno e edificação/benfeitorias de imóvel contido na área declarada de utilidade pública pelo Governador do Estado do Ceará, por meio do Decreto nº. 32.714, de 13 de junho de 2018, inserido na Área de Proteção Permanente do Rio Maranguapinho (Decreto nº 30.921, de 25 de maio de 2012).

A desapropriação em questão é de interesse público e visa conceder melhorias urbanas e ambientais às populações vizinhas ao Rio Maranguapinho, que sofrem bastante com as suas cheias. Importa destacar que, conforme certidões anexas, o imóvel não possui registro cartorário, nem inscrição junto à Secretaria de Finanças do Município para fins de IPTU.

Conforme relato da Secretaria das Cidades, houve tentativa de acordo amigável, mas os interessados, não anuíram com o valor ofertado, razão pela qual se propõe a presente ação." (sic) É o relatório.

Decido.

Na ação de desapropriação regulada pelo Decreto-Lei 3.365/1941, não há espaço para se debater a validade ou conveniência do decreto expropriatório.

Em verdade, o procedimento tem por finalidade, fixar o justo preço e permitir a imissão de posse em favor do Poder Público.

Destaco que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade do art. 15, §1º, do Decreto-lei 3365/41, ocasião em que afastou a exigência do pagamento prévio e integral da indenização, para ser deferida a imissão provisória na posse do bem expropriado pelo Poder Público, ilação já consolidada nos termos do enunciado de Súmula nº 652, verbis: "Não contraria a Constituição o art. 15, §1º, do DL. 3.365/41 (Lei de desapropriação por utilidade pública)".

Esse é o entendimento do e.

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO CONSTITUTIVA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.

PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE.

REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

A servidão administrativa, diferentemente da desapropriação, que implica perda da propriedade, revela-se como mera limitação de posse ou propriedade, sendo um direito real público que autoriza o Poder Público, ou por quem lhe faça às vezes, a usar imóvel de titularidade alheia em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública; 2.

Cinge-se a controvérsia recursal em determinar o acerto ou desacerto do juízo singular em indeferir a imissão provisória do agravante na posse de faixa de terra indicada como de utilidade pública, sob o fundamento de ausência dos requisitos aptos à concessão da tutela de urgência (art. 300, CPC); 3.

A servidão administrativa, ante a inexistência de uma lei específica, possui previsão no art. 40 do Decreto Lei nº 3.365/41, que regulamenta a desapropriação, o qual aduz que: "O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei", ou seja, a instituição da servidão segue o mesmo regramento da desapropriação; 4.

O art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 admite a imissão provisória na posse do imóvel objeto da desapropriação, o que inclui a hipótese de instituição de servidão, observada a urgência e constatado o depósito do valor fixado conforme a previsão legal, devendo, o julgador, deferir a imissão provisória na posse do imóvel; portanto, não há espaço para a discricionariedade; 5.

Presentes os requisitos no caso em tela, o deferimento do pedido de imissão provisória na posse é medida que se impõe; 6.

No que concerne ao valor a ser previamente depositado para a imissão provisória na posse, é desnecessária a realização de perícia prévia.

Eventual prejuízo com a imissão, ou, ainda, na hipótese de ocorrer diferença entre o preço apurado e o preço justo, será oportunamente apurado no decorrer do procedimento, garantidos o contraditório e a ampla defesa, sem qualquer prejuízo ao agravado; 7.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Decisão de origem reformada. (TJCE, Agravo de Instrumento nº 0625631-49.2023.8.06.0000, Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado, Relatora: Desª.

Cleide Alves de Aguiar, Data do Julgamento: 24/04/2024) No caso, o ente expropriante instruiu a inicial com a documentação relacionada no art. 13, da referida norma, juntando, ainda, a avaliação extrajudicial para justificar o depósito do preço da indenização prévia, além do perigo na demora, consubstanciado na decretação de urgência, pelo Governador do Estado, da obra de requalificação do entorno do Rio Maranguapinho, razão pela qual, DEFIRO A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE.

Ademais, considerando os fins residenciais do imóvel ora desapropriado, por prudência, assinalo que, aos requeridos, será assegurado o prazo de 30 dias, contados da data da cientificação desta decisão, para desocupar o imóvel. Tendo em vista a comprovação de depósito judicial em id. 37859699, referente à quantia indenizatória ofertada (R$ 57.323,87), expeça-se mandado de imissão de posse, nos termos postulados na inicial. Outrossim, aguarde-se a manifestação do perito nomeado em id. 86225047.

Fortaleza/CE, 31 de maio de 2024.

José Everardo Matos Biermann Juiz
31/05/2024 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87499671
31/05/2024 10:17

Concedida a Medida Liminar
28/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/05/2024. Documento: 86225047
27/05/2024 13:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024 Documento: 86225047
27/05/2024 00:00

Intimação

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Tel: (85)3492-8001/(85)3492-8003 0237274-03.2022.8.06.0001 DESAPROPRIAÇÃO (90) D E S P A C H O Nomeio o Perito Engenheiro Civil, credenciado no TJCE, IDALÉCIO DE ALENCAR FELICIO (Inscrição n° 0590/2023), mediante sorteio no SIPER - Sistema de Peritos, nos termos do número de nomeação 130270, com e-mail: [email protected], contato: (85)98816-7940, como perito deste Juízo, devendo ser intimado, preferencialmente, por telefone ou e-mail, com endereço profissional na Rua Nossa Senhora das Graças, 916, Casa, Carrapicho, CEP:62.850-000, para dizer, no prazo de 05 dias, se aceita o encargo para atuar como perito no presente feito. Outrossim, por economia processual, intime-se as partes para, no mesmo prazo, caso queiram, nomearem assistentes técnicos e formularem quesitos. Fortaleza/CE, 22 de maio de 2024. João Everardo Matos Biermann Juiz
24/05/2024 17:46

Conclusos para decisão
24/05/2024 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86225047
24/05/2024 15:04

Expedição de Mandado.
24/05/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 15:23

Juntada de Petição de pedido (outros)
22/05/2024 23:51

Nomeado perito
03/11/2023 03:16

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/10/2023 23:59.
24/10/2023 20:16

Conclusos para decisão
12/10/2023 02:01

Decorrido prazo de BRUNO DE VASCONCELOS COELHO em 11/10/2023 23:59.
06/10/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/10/2023. Documento: 69827413
03/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023 Documento: 69500588
03/10/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0237274-03.2022.8.06.0001 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90)POLO ATIVO: ESTADO DO CEARA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCUS CLAUDIUS SABÓIA RATTACASO - CE16789 POLO PASSIVO:FRANCISCO DE ASSIS MACHADO DE OLIVEIRA e outros D E S P A C H O Intimem-se as partes para, em 05 dias, dizer se pretendem produzir provas e, em caso positivo, especificando-as.

Expedientes Necessários Fortaleza - CE, 01 de outubro de 2023. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN JUÍZ
02/10/2023 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69500588
02/10/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
01/10/2023 13:33

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 11:13

Conclusos para despacho
20/09/2023 10:52

Juntada de Petição de réplica
09/08/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 15:42

Conclusos para despacho
21/04/2023 02:19

Decorrido prazo de MARCUS CLAUDIUS SABOIA RATTACASO em 19/04/2023 23:59.
27/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/03/2023.
24/03/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0237274-03.2022.8.06.0001 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: ESTADO DO CEARA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCUS CLAUDIUS SABOIA RATTACASO - CE16789 POLO PASSIVO:FRANCISCO DE ASSIS MACHADO DE OLIVEIRA e outros D E S P A C H O Determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a contestação apresentada por MARINEIDE LOPES DE OLIVEIRA e FRANCISCO DE ASSIS MACHADO DE OLIVEIRA, em ID 37859705.

Expedientes Necessários Fortaleza (CE), 23 de março de 2023.

JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz de Direito
24/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2023 12:21

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 16:27

Conclusos para despacho
23/10/2022 05:50

Mov. [18] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
12/09/2022 14:35

Mov. [17] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
12/09/2022 14:35

Mov. [16] - Encerrar documento - benefício
04/07/2022 10:43

Mov. [15] - Petição juntada ao processo
28/06/2022 23:00

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02194310-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 28/06/2022 22:24
15/06/2022 17:31

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02167540-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/06/2022 17:07
06/06/2022 23:30

Mov. [12] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
06/06/2022 23:29

Mov. [11] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
06/06/2022 23:28

Mov. [10] - Documento
06/06/2022 23:27

Mov. [9] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
06/06/2022 23:26

Mov. [8] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
06/06/2022 23:24

Mov. [7] - Documento
20/05/2022 14:03

Mov. [6] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/102877-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/06/2022 Local: Oficial de justiça - Marcos Pereira da Costa
20/05/2022 14:00

Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/102873-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/06/2022 Local: Oficial de justiça - Marcos Pereira da Costa
20/05/2022 13:56

Mov. [4] - Documento Analisado
19/05/2022 17:08

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/05/2022 20:33

Mov. [2] - Conclusão
16/05/2022 20:33

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Pedido de reconsideração de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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