25/08/2025 00:00

Publicado Sentença em 25/08/2025. Documento: 169928998
22/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 169928998
22/08/2025 00:00

Intimação

11ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE Processo nº 3000709-59.2025.8.06.0003 EXEQUENTE: RESIDENCIAL SANTA HELENA EXECUTADO: ERISDALVA CAVALCANTE SCARCELA SENTENÇA Vistos, etc... 01.

Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, conheço dos embargos de declaração, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. 02.

Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos por RESIDENCIAL SANTA HELENA, em face da sentença de id 161039043, que JULGOU EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por incompetência territorial deste Juizado Especial. 03.

Arguiu o embargante em suas razões que se impõe eliminar omissão, alegando que o Condomínio situado a Av.

Rogaciano Leite, 3304 - Cidade dos Funcionários, pertence a jurisdição da 11ª Unidade dos Juizados Cíveis. 04.

Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária aos processos em trâmite nos Juizados Especiais, que os embargos de declaração cabem contra qualquer decisão judicial para: "I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material". 05.

Caracteriza-se a obscuridade da decisão quando o Magistrado, ao prolatar sentença, não se expressa de maneira clara, causando dúvidas entre as partes, no momento da leitura. 06.

Já a contradição ocorre quando a decisão contém informações incongruentes, principalmente entre a fundamentação e o dispositivo. 07.

No que diz respeito a omissão, esta se dá quando o magistrado não analisa todas as argumentações e questões levantadas pelas partes. 08.

Por fim, erro material consiste no equívoco ou inexatidão, relacionado a aspectos objetivos como um cálculo errado, ausência de palavras, erros de digitação, troca de nome e outros. 09.

Analisando os argumentos trazidos no recurso, não merecem prosperar os presentes embargos declaratórios, considerando que a controvérsia quanto à competência já foi devidamente enfrentada na sentença, estando esta lastreada em certidão constante nos autos (ID 161039041), a qual atesta que o imóvel objeto da lide está situado na Av.

José Leon, 1256 - Cidade dos Funcionários, dentro da jurisdição do 09º Juizado Especial de Fortaleza.

Logo, observa-se que a parte embargante pretende, unicamente, rediscutir a matéria de fato e de direito já analisada na sentença, o que contraria os fundamentos do rito processual pátrio. 10.

Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há que se falar em vício que autorize a modificação da sentença, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, concluindo-se que o embargante pretende, na realidade, a reavaliação dos fatos e das provas de maneira favorável aos seus próprios interesses, pretensão essa que se afasta dos limites da via estreita dos Embargos de Declaração, que apenas se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se manifestar. 11.

Percebe-se que a parte não pretende de fato demonstrar a existência dos requisitos necessários para acolhimento dos embargos de declaração, mas sim, demonstrar o seu inconformismo com o insucesso processual, diante da sentença prolatada. 12.

Diante do exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para NEGAR-LHES ACOLHIMENTO, antes as razões já expostas, mantendo-se inalterada a sentença. 13.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. 14.

Na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, a concessão de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de documentos que comprovem o seu estado de pobreza, como, por exemplo: a) cópia de declarações de imposto de renda; b) cópia de carteira de trabalho ou contracheque; e c) extrato de conta corrente dos últimos três meses. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular
21/08/2025 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169928998
21/08/2025 08:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/07/2025 13:55

Conclusos para decisão
03/07/2025 22:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2025 00:00

Publicado Sentença em 26/06/2025. Documento: 161039043
25/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 161039043
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA PROCESSO Nº 3000709-59.2025.8.06.0003 EXEQUENTE: RESIDENCIAL SANTA HELENA EXECUTADO: ERISDALVA CAVALCANTE SCARCELA Vistos, Etc. 01.

Trata-se de Execução de Cotas Condominiais ajuizada por RESIDENCIAL SANTA HELENA em face de ERISDALVA CAVALCANTE SCARCELA. 02.

Relatório dispensado (art. 38, Lei nº 9.099/95).

Fundamento e decido. 03.

Mediante análise, entendo ser caso de extinção do processo sem julgamento de mérito, uma vez que este Juízo não possui competência territorial para processar e julgar a demanda apresentada. 04.

A Jurisprudência é pacífica no entendimento de que a competência territorial para a execução de cotas condominiais, por se tratar de obrigação de natureza propter rem, é do local onde a obrigação deva ser satisfeita, ou seja, do local onde está situado o condomínio. 05.

Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de cobrança.

Despesas condominiais.

Competência do juízo do local de cumprimento da obrigação .

I.

CASO EM EXAME Trata-se de conflito negativo de competência entre o MM.

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Foro Central Cível da Capital e o MM.

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista, no âmbito da ação de cobrança nº 1021577-65 .2024.8.26.0005, proposta por CONJUNTO RESIDENCIAL CHICO MENDES em face da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU) .

O autor alega que a natureza propter rem da obrigação justifica o ajuizamento da ação no juízo suscitado, conforme o art. 53, III, d, do CPC.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber qual juízo é competente para processar e julgar a ação de cobrança de despesas condominiais, considerando a alegação de incompetência de ambos os juízos .

III.

RAZÕES DE DECIDIR O conflito negativo de competência está configurado, pois ambos os juízes se consideraram incompetentes para processar a ação, conforme o art. 66, II, do CPC.

A dívida de despesas condominiais é de natureza propter rem, vinculada ao imóvel, o que determina a competência do juízo do local onde a obrigação deve ser satisfeita, conforme o art . 53, III, d, do CPC.

O condomínio está localizado na área de abrangência do Foro Regional de São Miguel Paulista, justificando a competência do juízo suscitado.

IV.

DISPOSITIVO E TESE CONHEÇO DO CONFLITO NEGATIVO para declarar a competência do MM .

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista.

Tese de julgamento: "1.

A competência para ações de cobrança de despesas condominiais é do juízo do local de cumprimento da obrigação." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação CPC, art . 53, III, d; art. 66, II.

Jurisprudência TJSP, Conflito de competência cível 0007897-45.2024 .8.26.0000, Rel.

Camargo Aranha Filho, Câmara Especial, j . 27/03/2024.

TJSP, Conflito de competência cível 0035236-13.2023.8 .26.0000, Rel.

Wanderley José Federighi, Câmara Especial, j. 29/09/2023 .

TJSP, Conflito de competência cível 0032719-35.2023.8.26 .0000, Rel.

Ana Luiza Villa Nova, Câmara Especial, j. 11/09/2023.

TJSP, Conflito de competência cível 0012333-18 .2022.8.26.0000, Rel .

Daniela Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 30/05/2022.

TJSP, Conflito de competência cível 0008711-62.2021 .8.26.0000, Rel.

Renato Genzani Filho, Câmara Especial, j . 29/03/2021. (TJ-SP - Conflito de competência cível: 00388542920248260000 São Paulo, Relator.: Beretta da Silveira (Vice Presidente), Data de Julgamento: 19/11/2024, Câmara Especial, Data de Publicação: 19/11/2024) 06.

Assim, impõe-se a extinção do processo nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, sem necessidade de intimação prévia das partes, conforme a norma especial do art. 51, § 1º, do mesmo Diploma, uma vez que o condomínio exequente está situado na Avenida José Leon, nº 1256, Bairro Cidade dos Funcionários, CEP 60822-676, Fortaleza/CE, sendo de competência da 09ª Unidade dos Juizados Especiais, conforme certidão acostada aos autos e consulta no sítio eletrônico do TJCE < https://sbje.tjce.jus.br/sbje-web/pages/localiza_juizado.jsf >. 07.

Destaco que nada obsta, no sistema dos Juizados Especiais, o reconhecimento de ofício de incompetência territorial, nos termos do Enunciado nº 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis". 08.

Ante o exposto, com fundamento no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por incompetência territorial deste Juizado Especial. Sem custas e nem honorários. PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME-SE. Fortaleza, data da assinatura digital. PHILIPPE NERY DOS SANTOS PRIMO SARAIVA Juiz Leigo (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular
24/06/2025 21:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2025 21:51

Juntada de Petição de diligência
24/06/2025 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161039043
24/06/2025 13:00

Extinto o processo por incompetência territorial
24/06/2025 09:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/06/2025 19:12

Conclusos para julgamento
17/06/2025 19:11

Juntada de Certidão
16/06/2025 14:36

Expedição de Mandado.
05/06/2025 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 16:31

Conclusos para decisão
04/06/2025 16:31

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
21/05/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 00:00

Publicado Despacho em 20/05/2025. Documento: 154945721
19/05/2025 00:00

Intimação

R.

Hoje, Levando em consideração que as cotas condominiais, também chamadas de taxas, é o rateio entre os condôminos das despesas ordinárias e extraordinárias, referentes as despesas das áreas comuns e eventuais encargos trabalhistas de funcionários.

Esta é a definição restritiva das referidas taxas (arts. 783 e 784, X do CPC).

Não cabe, portanto, na execução destes títulos, a inclusão de quaisquer outros valores referentes a despesas administrativas, cartorárias, taxa de serviço ou honorários advocatícios, e etc, sob pena do título carecer de certeza, liquidez e exigibilidade.

O único acréscimo, possível às cotas condominiais, é a correção monetária e os juros, previstos na forma da lei.

Assim, intime-se o exequente para em 05 (cinco) dias, apresentando planilha com as devidas correções.

Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ( assinado eletronicamente -alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular
19/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 154945721
16/05/2025 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154945721
16/05/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 14:26

Conclusos para decisão
15/05/2025 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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