TJCE - 3000774-86.2025.8.06.0154

     Processo nº: 3000774-86.2025.8.06.0154  Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)  Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito]  Requerente: SILVELINA BENTO DA SILVA  Requerido: BANCO PAN S.A.     SENTENÇA     Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de repetição de indébito e compensação por dano moral e material ajuizada por SILVELINA BENTO DA SILVA, em face de BANCO PAN S.A., todos devidamente qualificados nos autos.  Com a inicial, vieram os documentos de ID 154220134 a 154220137.  No despacho de ID 154297706, foi determinada a intimação da parte autora para emendar à inicial, no prazo legal, apresentando: comprovante de residência atualizado (datado dos últimos três meses), e caso o comprovante estivesse em nome de terceiro, a parte autora deveria apresentar documentação que comprove o vínculo ou a relação de parentesco com o titular, ou ainda a existência de relação jurídica que justifique a posse do imóvel, como contrato de aluguel, sob pena de indeferimento da inicial e o consequente cancelamento da distribuição.  Devidamente intimado, o promovente nada apresentou ou requereu, conforme certidão de ID 159345059.  É o relatório.

Fundamento e decido.  Inicialmente, quanto ao pedido de justiça gratuita, anoto que a Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, inciso LXXIV que a concessão deste benefício será deferida àqueles que comprovem a insuficiência de recursos.  Nesse sentido, o Código de Processo Civil dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." (art. 99, §3º, do CPC).

Tem-se, portanto, uma presunção relativa, que deve prevalecer enquanto não foram apresentados indícios contrários à alegada hipossuficiência.  Sobre o tema, vejamos o entendimento jurisprudencial:  PROCESSUAL CIVIL.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

PESSOA FÍSICA E JURÍDICA.

INDEFERIMENTO.

REEXAME DE PROVA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (CPC/2015, art. 99, § 3º). 2.

Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família.

Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.

Precedentes. 3.

No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira dos recorrentes, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita.

Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1458322/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 25/09/2019) (grifo nosso)  No caso dos autos, a parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita informando estar impossibilitada de custear as despesas judiciais sem prejuízo do sustento próprio e da família, inexistindo elementos nos autos que indiquem condições financeiras capazes de afastar o benefício.

Assim, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.  No caso em tela, embora a parte autora tenha sido devidamente intimada para cumprir o teor do despacho que determinou a emenda à inicial de ID 154297706, nada apresentou ou requereu, conforme certidão de ID 159345059.  Com efeito, diante da inércia da parte autora em cumprir as determinações deste Juízo, quanto à emenda à inicial, o indeferimento da inicial é medida que se impõe.  Nesse sentido, o indeferimento da inicial implica a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme dispõe o art. 485, I, do CPC:  Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando:  I - indeferir a petição inicial.  Diante do que foi exposto, tendo em vista que a parte autora não cumpriu com o despacho que determinou a emenda à inicial, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no parágrafo único do art. 321 e no art. 485, I, ambos do CPC.  Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, no entanto, suspendo sua exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça deferida neste ato (art. 98, §3º, do CPC).  Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.  Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos.  Expedientes necessários.  Quixeramobim/CE, 10 de junho de 2025.     Rodrigo Campelo Diógenes  Juiz Substituto - Titular da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE 

     Processo nº: 3000774-86.2025.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito] Requerente: SILVELINA BENTO DA SILVA Requerido: BANCO PAN S.A.    DESPACHO     Verifico que a parte autora deixou de acostar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, documento essencial à regular instrução da petição inicial.  Dessa forma, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, promovendo a juntada de comprovante de residência atualizado (datado dos últimos três meses).  Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, deverá ser apresentada documentação que comprove o vínculo ou a relação de parentesco com o titular, ou ainda a existência de relação jurídica que justifique a posse do imóvel, como contrato de aluguel, sob pena de indeferimento da inicial e consequente cancelamento da distribuição.  Expedientes necessários.  Quixeramobim/CE, 12 de maio de 2025.     Rodrigo Campelo Diógenes  Juiz Substituto - Titular da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE