10/06/2025 08:20

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 08:20

Expedida Certidão de Arquivamento
10/06/2025 07:53

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
10/06/2025 07:51

Baixa Definitiva
10/06/2025 07:51

Transitado em Julgado
09/06/2025 18:07

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
09/06/2025 18:07

Expedição de Certidão.
09/06/2025 18:06

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
09/06/2025 13:08

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
09/06/2025 13:06

Decorrido prazo
09/06/2025 13:06

Expedição de Certidão.
30/05/2025 08:45

Decorrendo Prazo
30/05/2025 08:45

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
30/05/2025 08:44

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624404-53.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Aracati - Impetrante: Kilviane Alexandre Santos Silva - Paciente: Micael Barbosa de Lima Martins - Impetrado: Juiz de Direito do 7º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Maracanaú - Des.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA.

DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

TRÁFICO DE DROGAS.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

ORDEM DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO EM FAVOR DE MICAEL BARBOSA DE LIMA MARTINS, CONTRA DECISÃO DO JUIZ DE DIREITO DO 7º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DAS GARANTIAS - SEDE MARACANAÚ/CE, QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0201237-09.2025.8.06.0312, COM FUNDAMENTO NA REITERAÇÃO DELITIVA E GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.2.

O IMPETRANTE ALEGOU AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO, AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS DO ART. 312 DO CPP E EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

LIMINAR INDEFERIDA.

PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, À LUZ DO ART. 312 DO CPP, E SE AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE AUTORIZARIAM A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA POR CAUTELARES DIVERSAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A DECISÃO ESTÁ FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, EVIDENCIADA PELA APREENSÃO DE CRACK, MACONHA E BALANÇA DE PRECISÃO, E NA EXISTÊNCIA DE PROCESSO ANTERIOR POR TRÁFICO DE DROGAS.5.

A REITERAÇÃO DELITIVA E O MODUS OPERANDI JUSTIFICAM O PERICULUM LIBERTATIS E A NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA.6.

A FUNDAMENTAÇÃO ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, SENDO IRRELEVANTES, NO CASO CONCRETO, AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE.7.

AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS MOSTRAM-SE INSUFICIENTES, DIANTE DA PERICULOSIDADE DEMONSTRADA.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. É IDÔNEA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, EVIDENCIADO POR ANTECEDENTES E MODUS OPERANDI. 2.

A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPEDE A CUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPP, ARTS. 310, II, 312 E 313, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 963.591/SP, REL.

MIN.

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO, 6ª TURMA, J. 26.03.2025, DJEN 31.03.2025; STJ, AGRG NO RHC 199.133/MG, REL.

MIN.

DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, J. 16.10.2024, DJE 23.10.2024; STJ, AGRG NO HC 939.644/SC, REL.

MIN.

OG FERNANDES, 6ª TURMA, J. 12.02.2025, DJEN 18.02.2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO WRIT, MAS PARA DENEGAR A ORDEM, NOS EXATOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETORELATOR . - Advs: Kilviane Alexandre Santos Silva (OAB: 42690/CE)
28/05/2025 09:30

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:21

Mover Obj A
28/05/2025 09:21

Movido para fila Analisado - HC
27/05/2025 21:34

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
27/05/2025 17:03

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
27/05/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 15:06

Expedição de Ofício.
23/05/2025 16:38

Expedição de Certidão.
21/05/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
20/05/2025 16:41

Juntada de Acórdão
20/05/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
20/05/2025 14:00

Julgado
15/05/2025 16:32

Inclusão em Pauta
15/05/2025 16:15

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/05/2025 10:25

Conclusos para despacho
09/05/2025 10:25

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/05/2025 10:24

Juntada de Petição de parecer
09/05/2025 08:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/05/2025 08:10

Expedição de Certidão.
09/05/2025 01:56

Decorrendo Prazo
09/05/2025 01:56

Expedição de Certidão.
09/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 16:07

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/05/2025 16:06

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:06

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/05/2025 13:00

Expedição de Certidão.
07/05/2025 12:50

Mover p/ Ag. Publicação DJE
07/05/2025 12:50

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
06/05/2025 17:43

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
06/05/2025 17:43

Não Concedida a Medida Liminar
02/05/2025 13:44

Conclusos para despacho
02/05/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 13:25

Distribuído por prevenção
02/05/2025 10:17

Retificação de Classe Processual
28/04/2025 09:45

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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