25/06/2025 11:37

Remessa
25/06/2025 11:37

Baixa Definitiva
25/06/2025 11:36

Transitado em Julgado
25/06/2025 11:36

Transitado em Julgado
25/06/2025 11:36

Certidão de Trânsito em Julgado
24/06/2025 21:27

Expedição de Certidão.
17/06/2025 22:47

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
29/05/2025 10:52

Decorrendo Prazo
29/05/2025 10:52

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/05/2025 10:46

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0112572-24.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Cleonice Andréa Narcizo de Macêdo - Apelado: Antônio Carlos da Silva - Des.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL ESSENCIAL À COMPROVAÇÃO DA POSSE.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CLEONICE ANDRÉA NARCIZO DE MACÊDO CONTRA SENTENÇA DA 29ª VARA CÍVEL QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PROPOSTA EM FACE DE ANTÔNIO CARLOS DA SILVA.

A APELANTE ALEGOU POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E COM ANIMUS DOMINI SOBRE OS LOTES 6 E 7 DA QUADRA 18, DURANTE MAIS DE 24 ANOS, SUSTENTANDO HAVER REALIZADO BENFEITORIAS, MANUTENÇÃO E PRESERVAÇÃO DO IMÓVEL, DIANTE DO ABANDONO DO BEM PELO PROPRIETÁRIO FORMAL.

REQUEREU A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL QUE ENTENDER SER ESSENCIAL À COMPROVAÇÃO DA POSSE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA; (II) DEFINIR SE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL É IMPRESCINDÍVEL NAS AÇÕES DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, ESPECIALMENTE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO E DA DISPENSA DE BOA-FÉ, SENDO OS TESTEMUNHOS ELEMENTO CENTRAL PARA A COMPROVAÇÃO DA POSSE QUALIFICADA EXIGIDA PELO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL.A NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA, SEM JUSTIFICATIVA SUFICIENTE E SEM PERMITIR À PARTE O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO, CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 369 E 370 DO CPC.A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL RECONHECE A NULIDADE DAS SENTENÇAS PROFERIDAS SEM OPORTUNIZAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, SOBRETUDO QUANDO A PROVA TESTEMUNHAL É ESSENCIAL À COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.A SENTENÇA RECORRIDA, AO JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE SEM OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PELA AUTORA, INCORREU EM CERCEAMENTO DE DEFESA, DEVENDO SER ANULADA COM A REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA.TESE DE JULGAMENTO:O INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, QUANDO REQUERIDA E NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA.A SENTENÇA PROFERIDA SEM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEVE SER ANULADA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.238; CPC, ARTS. 369 E 370.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0011087-59.2011.8.06.0119, REL.

DES.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, J. 08.04.2025; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0279030-55.2023.8.06.0001, REL.

DES.

FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, J. 22.01.2025; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0050070-03.2021.8.06.0047, REL.

DES.

MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, J. 12.03.2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 14 DE MAIO DE 2025EMANUEL LEITE ALBUQUERQUEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO.

SR.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: João Vitor Macêdo Gonçalves Fechine (OAB: 44087/CE) - Maria de Fátima Souza (OAB: 8705/CE)
28/05/2025 09:31

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:29

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/05/2025 09:29

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:29

Mover Obj A
28/05/2025 09:28

Mover Obj A
28/05/2025 09:28

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/05/2025 15:51

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
26/05/2025 11:29

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
23/05/2025 20:53

Expedição de Certidão.
22/05/2025 07:39

Disponibilização Base de Julgados
21/05/2025 16:22

Juntada de Acórdão
21/05/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
21/05/2025 14:00

Julgado
18/05/2025 22:49

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:00

Adiado
05/05/2025 18:19

Conclusos para despacho
05/05/2025 18:19

Expedição de Certidão.
02/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 19:49

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 20:17

Inclusão em Pauta
28/04/2025 20:14

Para Julgamento
24/04/2025 17:51

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
24/04/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 13:11

Conclusos para despacho
29/11/2024 13:11

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
29/11/2024 13:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/11/2024 13:10

Juntada de Petição
29/11/2024 13:10

Expedição de Certidão.
21/11/2024 15:10

Expedição de Certidão.
21/11/2024 15:10

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
21/11/2024 15:10

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
21/11/2024 13:54

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
19/11/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 10:25

Juntada de Petição
20/08/2024 10:25

Expedição de Certidão.
20/03/2024 12:46

Conclusos para despacho
20/03/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 10:41

Distribuído por sorteio
15/03/2024 11:35

Registrado para Retificada a autuação
15/03/2024 11:35

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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