24/06/2025 14:29

Remessa
24/06/2025 14:29

Baixa Definitiva
24/06/2025 14:29

Transitado em Julgado
24/06/2025 14:29

Transitado em Julgado
24/06/2025 14:29

Certidão de Trânsito em Julgado
24/06/2025 14:26

Expedição de Certidão.
17/06/2025 22:52

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
29/05/2025 10:52

Decorrendo Prazo
29/05/2025 10:52

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/05/2025 10:46

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0208065-44.2022.8.06.0112 - Apelação Cível - Juazeiro do Norte - Apte/Apdo: Maurício Santos Amorim - Apte/Apdo: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. - Des.

MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram dos recursos, para, no mérito, dar provimento ao apelo de Maurício Santos Amorim e negar provimento ao recurso interposto pela Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda, conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

PLANO DE SAÚDE.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO PELO MÉDICO E DOS INSUMOS NECESSÁRIOS.

CABE AO MÉDICO PRESCREVER O TRATAMENTO ADEQUADO.

DANOS MORAIS VERIFICADOS.

APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDA PARA A PROMOVIDA E PROVIDA PARA A AUTORA.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1.

TRATAM-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR MAURÍCIO SANTOS AMORIM E UNIMED FORTALEZA - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA, EM FACE DA SENTENÇA QUE NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO À COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA, JULGOU A DEMANDA PROCEDENTE EM PARTE, DETERMINANDO AUTORIZAÇÃO DA CIRURGIA E FORNECIMENTO DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS, PRESCRITOS PELO MÉDICO DA AUTORA.

APELO DA RÉ QUE BUSCA REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS, ENQUANTO O APELO DA AUTORA PLEITEIA REFORMA DO JULGADO PARA CONDENAÇÃO DA PROMOVIDA POR DANOS MORAIS.2.

CONSIDERANDO QUE RESTOU INCONTROVERSA A RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, QUANTO À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SURGE, A PARTIR DE TAL FATO, A ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO POR EVENTUAIS DANOS MORAIS CAUSADOS AO CONSUMIDOR.3.

QUANTO AO DANO MORAL, RESTA EVIDENTE QUE A CONDUTA DA APELANTE DE NEGAR COBERTURA AO TRATAMENTO PLEITEADO PELA APELADA, OCASIONOU-LHE DANO MORAL INDENIZÁVEL, VISTO QUE GEROU DEMORA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS QUE SE FAZIAM NECESSÁRIOS PARA REGULAR MOBILIDADE DA PARTE.

REPUTO ADEQUADO E RAZOÁVEL O ARBITRAMENTO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, DO MONTANTE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.5.

NO QUE SE REFERE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE, VEZ QUE O VALOR ARBITRADO, SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.6.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDO O APELO DA PROMOVIDA, E PROVIDO O APELO DA AUTORA.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.ACÓRDÃO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PROMOVIDA E DAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA, TUDO EM CONFORMIDADE COMO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.

DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE PRESIDENTE DESA.

MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA RELATORA . - Advs: Paolo Giorgio Quezado Gurgel e Silva (OAB: 16629/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)
28/05/2025 09:31

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:26

Mover Obj A
28/05/2025 09:26

Mover Obj A
28/05/2025 09:26

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/05/2025 09:26

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/05/2025 15:51

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
26/05/2025 11:29

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
23/05/2025 20:20

Expedição de Certidão.
22/05/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
21/05/2025 16:06

Juntada de Acórdão
21/05/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
21/05/2025 14:00

Julgado
13/05/2025 15:33

Conclusos para despacho
13/05/2025 15:33

Expedição de Certidão.
09/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 15:32

Inclusão em Pauta
06/05/2025 15:31

Para Julgamento
05/05/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 15:13

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
30/04/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 21:05

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 21:05

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
23/07/2024 10:11

Conclusos para despacho
23/07/2024 10:11

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
23/07/2024 09:42

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/07/2024 09:41

Juntada de Petição
23/07/2024 09:41

Expedição de Certidão.
05/07/2024 10:12

Expedição de Certidão.
05/07/2024 10:11

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
05/07/2024 10:11

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
05/07/2024 07:52

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
05/07/2024 07:51

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
05/07/2024 07:51

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
04/07/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 20:40

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 20:40

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
05/06/2024 11:00

Conclusos para despacho
05/06/2024 10:55

Expedido de Termo de Distribuição
05/06/2024 09:57

Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
04/06/2024 16:12

Expedição de Certidão.
04/06/2024 11:09

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
04/06/2024 00:51

Decorrendo Prazo
04/06/2024 00:51

Expedição de Certidão.
04/06/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2024 07:14

Expedição de Certidão.
29/05/2024 23:00

Mover p/ Ag. Publicação DJE
29/05/2024 23:00

Mover p/ Ag. Publicação DJE
29/05/2024 18:42

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
29/05/2024 18:13

Declarada incompetência
29/05/2024 10:07

Conclusos para despacho
29/05/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 10:07

(Distribuição Automática) por sorteio
29/05/2024 09:45

Registrado para Retificada a autuação
29/05/2024 09:45

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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